DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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DECRETO Nº 12.714, DE 12 DE N OV E M B R O DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado
do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.040197/2013-17 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 24 de abril de 2013, a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., entidade
de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
76.554.757/0001-99, conforme o disposto no Decreto nº 62.097, de 11 de janeiro de 1968,
renovada pelo Decreto nº 88.786, de 3 de outubro de 1983, e pelo Decreto de 10 de julho
de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 68, de 25 de fevereiro de 2005, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
DECRETO Nº 12.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de
Sergipe
Ltda., para
executar,
sem direito
de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.032484/2016-44 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 19 de agosto de 2016, a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe
Ltda., denominada anteriormente Rádio Televisão de Sergipe S.A., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.029.459/0001-
60, conforme o disposto no Decreto nº 68.604, de 11 de maio de 1971, renovada pelo
Decreto de 31 de outubro de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 243, de 7 de
julho de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
D EC R E T O Nº 12.716, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde e sobre o processo administrativo para
incorporação, exclusão e alteração de tecnologias
em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
art. 19-Q e art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
II - solicitar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Cada Comitê da CONITEC será composto por dezessete membros,
com direito a voto, dos seguintes órgãos e entidades:
I - .........................................................................................................................
a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da
Saúde, que os presidirá;
.....................................................................................................................................
c) Secretaria de Saúde Indígena;
.......................................................................................................................................
e) Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
f) Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e
h) Secretaria de Informação e Saúde Digital;
.......................................................................................................................................
VIII - da Associação Médica Brasileira - AMB, especialista na área, nos
termos do disposto no art. 19-Q, § 1º , da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990;
IX - do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, nos termos do
disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde; e
X - de organização da sociedade civil constituída há mais de dois anos e
atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, nos termos do disposto
no art. 19-Q, § 1º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e em ato do
Ministro de Estado da Saúde;
......................................................................................................................................
§ 3º O quórum mínimo para realização das reuniões dos Comitês é de nove
membros.
.......................................................................................................................................
§ 8º-A A participação do membro de que trata o inciso X do caput será
realizada por entidade atuante na área da respectiva especialidade ou patologia
e se dará de forma rotativa, conforme a matéria a ser analisada, nos termos do
disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º-B As reuniões dos Comitês da CONITEC ocorrerão:
I - em caráter ordinário, uma vez ao mês, entre os meses de fevereiro a
dezembro, conforme calendário aprovado por seus membros; e
II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, nos
termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Parágrafo único. A reunião ordinária será cancelada por falta de quórum mínimo,
por determinação do Presidente do Comitê ou por motivo de força maior." (NR)
"Art. 8º-A Os membros da CONITEC que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência."
(NR)
"Art. 11. A Secretaria-Executiva da CONITEC será exercida por uma das
unidades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, responsável
pelo suporte técnico e administrativo e pela coordenação das atividades dos
Comitês." (NR)
"Art. 12-A. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde poderá
firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres com instituições que
integrem a REBRATS para subsidiar a elaboração do relatório de que trata o art.
18.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. .............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VI - decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, nos
termos do disposto no art. 23; e
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
§ 1º Identificada a ausência de conformidade da documentação e das
amostras apresentadas, a Secretaria-Executiva da CONITEC remeterá o processo
para avaliação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, com
indicação da formalidade descumprida pelo requerente.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o Secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde poderá:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. Concluído o processo administrativo no âmbito dos Comitês, com a
recomendação final, o processo será encaminhado pela Secretaria-Executiva da CONITEC
ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde para decisão." (NR)
"Art. 21. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde poderá solicitar
a realização de audiência pública antes de sua decisão, conforme a relevância da
matéria.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de audiência pública de que trata
o caput, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde poderá
requerer a manifestação, em regime de prioridade, dos Comitês da CONITEC sobre
as sugestões e as contribuições apresentadas." (NR)
"Art. 22. Na hipótese de se tratar de requerimento de constituição ou de
alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, o Secretário de Ciência, Tecnologia
e Inovação em Saúde submeterá o relatório da CONITEC à manifestação do titular da
Secretaria responsável pelo programa ou pela ação, conforme a matéria." (NR)
"Art. 23. O ato decisório do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde sobre o pedido formulado no requerimento administrativo será publicado
no Diário Oficial da União.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 24. ..............................................................................................................
§ 1º A decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
sobre o requerimento de instauração do processo administrativo será considerada
como termo final para fins de contagem do prazo previsto no caput.
§ 2º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
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