DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO X
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
(TÍTULOS DE LOTES URBANOS EMITIDO PELO INCRA)
Eu, ___________________________________________ , RG ________, CPF
_________________, venho requerer a liberação das cláusulas e condições resolutivas
do _______________ (tipo do título) Nº __________ (número do título), expedido em
favor de _____________________________________ (nome do outorgado) em __ / __
/
____ ,
com
área
de ______________
m²,
referente
ao lote
urbano
nº
________________________,
localizado
no município
de
_____________________
(nome do município), estado do ________ (nome do estado), processo administrativo
nº _______________(se houver). Nesses termos, solicito deferimento. Dados para
contato:
Telefone (DDD):
Endereço/logradouro: _____________________________Bairro:
Cidade/UF: CEP: E-mail:
Opção de entrega de eventuais notificações:
( ) Autorizo o envio para o e-mail acima informado
( ) Virei buscar assim que for comunicado
( ) Autorizo o envio por meio de mensagens via celular
Situação de quem está requerendo:
( ) Próprio outorgado ( ) Terceiro interessado ( ) Procurador.
Cidade de ___________ /UF ____, Data ___ /___ / ______
Assinatura ______________________________________________
ANEXO XI
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DA PARCELA RURAL PARA FINS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
. .Em atendimento à IN XXX, as seguintes pesquisas foram realizadas nos bancos de
dados abaixo, por meio do(s) CPF(s) em epígrafe:
. .R EQ U E R E N T E :
.
CPF:
.
. .CÔ N J U G E / CO M P A N H E I R O
.
CPF:
.
INFORMAÇÕES GERAIS DE ANÁLISE PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE CLÁUSULA DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
. .NOME DO IMÓVEL:
. .ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha):
. .MUNICÍPIO(s) /UF:
. .ÁREA DESTA PARCELA (ha):
. .ÁREA POR MUNICÍPIO:
. .NOME DO DETENTOR:
. .NÚMERO(s) DO(s) PROCESSO(s):
. .CPF DO DETENTOR:
. .QR CODE DA PARCELA:
. .01 - Sobrepõe área(s) embargada(s) pelo órgão ambiental
federal, estadual ou distrital?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .02 - Sobrepõe área(s) de infrações ambientais expedidas
pelo órgão ambiental federal, estadual ou distrital?
.SIM ( )
.NÃO ( )
.
G L E BA
.SITUAÇÃO DA GLEBA
. .
.A R R EC A DA DA .C E R T I F I C A DA
. .
.( )
.( )
O B S E R V AÇÕ ES :
Para consolidar esta avaliação, foi utilizado o Banco de Dados Cartográfico,
cuja base é oficialmente disponibilizada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão
da Informação do Incra, que foi atualizada em /____/____.
Local, data.
ANEXO XII
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DA PARCELA RURAL PARA FINS DE
PURGAÇÃO DE MORA PARA LIBERAÇÃO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
. .Em atendimento à IN XXX, as seguintes pesquisas foram realizadas nos bancos de dados
abaixo, por meio do(s) CPF(s) em epígrafe:
. .R EQ U E R E N T E :
.
.CPF:
.
. .CÔ N J U G E / CO M P A N H E I R O :
.
.CPF:
.
INFORMAÇÕES GERAIS DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO PARA
PURGAÇÃO DE MORA
. .NOME DO IMÓVEL:
. .ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha):
. .MUNICÍPIO(s)/UF:
. .ÁREA DESTA PARCELA (ha):
. .ÁREA POR MUNICÍPIO:
. .NOME DO DETENTOR:
. .NÚMERO(s) DO(s) PROCESSO(s):
. .CPF DO DETENTOR:
. .QR CODE DA PARCELA:
. .01-Sobrepõe a áreas reservadas à administração militar
federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de
interesse social a cargo da União?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .02-Sobrepõe a Terras Indígenas (FUNAI)?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .03-Sobrepõe área de Interesse da FUNAI?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .04-Sobrepõe área de Interesse
do Serviço Florestal
Brasileiro?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .05-Sobrepõe unidade de conservação constante na base do
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .06-É objeto de processo administrativo voltado à criação de
Unidade de Conservação? (Interesse do ICMBio, MMA e órgãos
estaduais de meio ambiente).
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .07-Sobrepõe a Territórios Quilombolas?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .08-Sobrepõe Área de Interesse do INCRA?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .09-Sobrepõe a Projetos de Assentamento (INCRA)?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .10-Possui benfeitorias ou acessões federais (Interesse da
SPU)?
.SIM ( )
.NÃO ( )
. .G L E BA
.SITUAÇÃO DA GLEBA
. .
.A R R EC A DA DA .C E R T I F I C A DA
. .
.( )
.( )
OBSERVAÇÕES (sempre que a resposta for "sim" para os itens de 1 a 10, descrever
os detalhes relevantes):
Para consolidar esta avaliação, foi utilizado o Banco de Dados Cartográfico, cuja
base é oficialmente disponibilizada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da
Informação do Incra, que foi atualizada em / / .
Local, data.
ANEXO XIII
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
R ES O LU T I V A S
Eu, __________________________________________________________ , RG
________, CPF _________________, venho requerer a liberação das cláusulas e condições
resolutivas do _______________ (tipo do título) Nº __________ (número do título), expedido
em favor de _____________________________________ (nome do outorgado) em __  / __  /
____ , com área de ______________ hectares (ha), referente ao imóvel rural denominado
________________________ 
(nome
do 
imóvel),
localizado 
no
município 
de
_____________________, Gleba ___________, estado do ________ (nome do estado),
processo administrativo
nº _______________(se houver). Nesses
termos, solicito
deferimento.
Dados para contato:
Telefone (DDD):______________________
Endereço/logradouro: _____________________________________________
Bairro: ____________Cidade/UF: ___________________CEP: _______________
E-mail:____________________________________________
Opção de entrega de eventuais notificações:
( ) Autorizo o envio para o e-mail acima informado
( ) Virei buscar assim que for comunicado
( ) Autorizo o envio por meio de mensagens via celular
Situação de quem está requerendo:
( ) Próprio outorgado ( ) Terceiro interessado ( ) Procurador.
Documentos anexos:
( ) Tenho ciência e declaro estar de acordo com o pagamento do valor de 100%
(cem por cento) do preço médio da PRP-INCRA, vigente à época do pagamento.
Declaro ainda que autorizo a comunicação/notificação via digital (e-mail:
_______________________________________)
Cidade de ____________________ /UF ____, Data ______ /_______/ ______
Assinatura ______________________________________________
ANEXO XIV
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE GRATUIDADE
Processo nº _______________________
TERMO ADITIVO AO TÍTULO DEFINITIVO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, N°.
______________,
FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
E O OUTORGADO ____________________________.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, nomeado pela Portaria da Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das
competências que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU de
31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900, e considerando o que estabelece a
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311 de 15 de março
de 2018 e alterações, resolve firmar o presente Termo Aditivo ao TITULO DEFINITIVO
MEDIANTE
CONDIÇÃO
RESOLUTIVA
Nº 
_________________
outorgado
ao
Sr(a).
_________________, inscrito no CPF Nº. _________________, contemplado com a parcela lote
Nº__________, Fazenda/Sítio _________________, GLEBA _____________________com a
área total de __________hectares, localizado no Município ________________, Estado do
_____________________, conforme o contido no Processo Administrativo de Regularização
Fundiária de Lote n°. ______________________, sob os termos e condições a seguir
estabelecidos:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a Gratuidade, de Ofício, do Título
Definitivo N° _________________ expedido na data de xx/xx/xxxx.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Com base na LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, o qual traz a seguinte
redação: Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso
previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma
gratuita, dispensada a licitação.
2.2. Com base na IN. Nº ___________, de _____ de ___________ de
____________, Art. 13, será firmado Termo Aditivo, com base no parágrafo § 3º, que assegura
a gratuidade, de ofício, para títulos relativos a imóveis com área igual ou abaixo de 1 (um)
módulo fiscal localizados na Amazônia Legal, desde que atestado o cumprimento das demais
cláusulas resolutivas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. As demais cláusulas e condições resolutivas permanecem em vigor, não sendo
portanto, alteradas pelo presente termo aditivo.
4. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCEDIMENTO
4.1. O presente Termo Aditivo passará a ser parte integrante do Título de Definitivo
nº ________________.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO - CD Nº 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 153, de 10 de
novembro 
de 
2025, 
que 
estabelece 
os
procedimentos para monitoramento e análise do
cumprimento e liberação das cláusulas e condições
resolutivas 
de
titulação 
decorrente
de
regularização fundiária, incidentes em áreas do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária
-
INCRA
e da
União
sob
gestão
do
INCRA .
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 756ª Reunião, realizada em 10 de novembro de 2025; e
Considerando a instrução sucedida e a análise do processo administrativo
n.º 54000.034233/2020-97;
Considerando
o 
disposto
no
Parecer 
n.º
00190/2025/EQUAD-FUND
ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AG (25991759);
Considerando 
o 
disposto 
na
Nota 
Técnica 
n.º 
4646/2025/DFR-
3/DFR/DF/SEDE/INCRA (26202050); resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 153, de 10 de novembro de 2025,
que estabelece os procedimentos para monitoramento e análise do cumprimento e
liberação das cláusulas e condições resolutivas de titulação decorrente de regularização
fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA e da União sob gestão do INCRA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho

                            

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