DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 27/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no
DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10380.900835/2016-63 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº: 
11080.920572/2016-56
- 
Recorrente:
MOCELLIN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.723488/2014-39 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.723489/2014-83 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 10665.905853/2018-15 - Recorrente: UNIMED DIVINOPOLIS -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.906981/2018-16 - Recorrente: UNIMED ALTO DA
SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 13971.903027/2019-39 - Recorrente: FEDERACAO DAS
COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.905115/2018-94 - Recorrente: FEDERACAO DAS
COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
9 - Processo nº: 10925.901735/2016-50 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.901736/2016-02 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.901737/2016-49 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.901738/2016-93 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.901739/2016-38 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.901742/2016-51 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.901744/2016-41 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.901745/2016-95 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.901746/2016-30 - Recorrente: AVELINO BRAGAGNOLO
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
18 - Processo nº: 10980.913168/2018-81 - Recorrente: DACAR QUIMICA DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.901500/2018-62 - Recorrente: MADEIREIRA ROZENE
ROSSINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
20 - Processo nº: 13603.904824/2018-41 - Recorrente: MULTICOM COMERCIO
MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.904825/2018-95 - Recorrente: MULTICOM COMERCIO
MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.904826/2018-30 - Recorrente: MULTICOM COMERCIO
MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.904827/2018-84 - Recorrente: MULTICOM COMERCIO
MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
24
- 
Processo
nº:
10469.900537/2019-46
- 
Recorrente:
INTERFORT
SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo
nº: 
10830.906052/2020-24 
- 
Recorrente:
TCN 
SUL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.966403/2020-61 - Recorrente: LUANDRE SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
27 
- 
Processo 
nº: 
10920.900908/2018-24 
- 
Recorrente: 
MOLDTOOL
FERRAMENTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
- 
Processo 
nº: 
10920.900909/2018-79 
- 
Recorrente: 
MOLDTOOL
FERRAMENTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10283.903982/2018-55 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10283.903984/2018-44 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10480.903780/2020-00 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.903782/2020-91 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
33 - Processo nº: 10880.984968/2019-96 - Recorrente: GPS CORRETAGENS E
ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.985526/2019-67 - Recorrente: ABRIL COMUNICACOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 24/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
1 - Processo nº:
10480.906660/2018-31 - Recorrente: PUBLIKIMAGEM
PROJETOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº:
10480.906661/2018-86 - Recorrente: PUBLIKIMAGEM
PROJETOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº:
10480.906662/2018-21 - Recorrente: PUBLIKIMAGEM
PROJETOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº:
10480.906663/2018-75 - Recorrente: PUBLIKIMAGEM
PROJETOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº:
10480.906664/2018-10 - Recorrente: PUBLIKIMAGEM
PROJETOS E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.912683/2018-72 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13839.903815/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.903816/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13839.903817/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13839.903818/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13839.903819/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13839.903820/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13839.909796/2018-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CONSUMO COOPERCICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.900402/2018-58 - Recorrente: CDF ASSISTENCIAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
15 - Processo nº: 10783.900214/2017-28 - Recorrente: GM MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.916336/2016-55 - Recorrente: MD SISTEMAS DE
COMPUTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.907886/2015-76 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta de Julgamento da 9ª Turma Recursal, publicada no DOU de
12/11/2025, Seção 1, página 37
Onde se lê: " 9 - Processo nº: 10920.906180/2019-25 - Recorrente: FT
SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.906182/2019-14 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.906184/2019-11 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.906185/2019-58 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.906186/2019-01 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.906188/2019-91 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10920.906190/2019-61 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.906193/2019-02 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.906194/2019-49 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10920.906195/2019-93 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10920.906196/2019-38 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.906197/2019-82 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº:
10980.900106/2016-48 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10980.900107/2016-92 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Leia-se: "9 - Processo nº: 10980.900106/2016-48 - Recorrente: LINHA EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
10980.900107/2016-92 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10240.901254/2018-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 10467.901901/2019-13
-
Recorrente:
SMARTSPACE
SOLUCOES DE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº: 10875.901400/2018-36 -
Recorrente: GUARULHOS
COMERCIO DE SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.913588/2017-40 - Recorrente: DINAMICA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº: 
10920.908564/2020-16 
- 
Recorrente: 
DABLIUVE
ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL."
Onde se lê: " 23 - Processo nº: 10166.900761/2019-42 - Recorrente:
CONFERE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.911086/2019-87 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.911151/2018-93 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10469.900771/2021-98 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL