DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111300046
46
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Processo nº: 10480.910856/2018-21 - Recorrente: CONSTRUTORA ANCAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10640.905547/2019-30 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10640.905548/2019-84 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 
10680.914678/2019-31
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
10680.914680/2019-19
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.920288/2021-15
- Recorrente: EDITORA E
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10730.902626/2019-80 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10845.724198/2020-94 - Recorrente: FRAGA & FREITAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.918013/2020-56 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS
DE HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº:
11020.720231/2018-59 -
Recorrente: TECNOVIDRO
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.908019/2019-44 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.902949/2019-55 - Recorrente: UFC ENGENHARIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Leia-se: "16 - Processo nº: 10166.900761/2019-42 - Recorrente: CONFERE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.911086/2019-87 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.911151/2018-93 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10469.900771/2021-98 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.910856/2018-21 - Recorrente: CONSTRUTORA ANCAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.905547/2019-30 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.905548/2019-84 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 
10680.914678/2019-31
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 
10680.914680/2019-19
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.920288/2021-15
- Recorrente: EDITORA E
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10730.902626/2019-80 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10845.724198/2020-94 - Recorrente: FRAGA & FREITAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.918013/2020-56 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS
DE HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 -
Processo nº:
11020.720231/2018-59 -
Recorrente: TECNOVIDRO
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.908019/2019-44 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13502.902949/2019-55 - Recorrente: UFC ENGENHARIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
32
-
Processo
nº: 13884.903642/2020-68
-
Recorrente:
PONSSE
LATIN
AMERICA
INDUSTRIA DE
MAQUINAS
FLORESTAIS
LTDA. e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 13888.901667/2020-97 - Recorrente: UNISER - SOLUCOES
EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Onde se lê: "39 -
Processo nº: 10380.903583/2021-91 - Recorrente:
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº: 
10435.901461/2021-88 
- 
Recorrente: 
MOURA
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.904134/2019-90 - Recorrente: SV CONSULTORIA
GESTAO CONDOMINIAL E
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA
e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10630.903113/2021-39 - Recorrente: TV VALE DO ACO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº:
10680.908223/2021-00
- 
Recorrente:
URBA
DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº:
10680.920022/2021-72 
- 
Recorrente: 
FRIOMINAS
MAQUINAS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.908152/2020-01 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 
11020.906547/2019-17
-
Recorrente:
LABTRONIX
TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.912595/2019-30 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.917656/2019-10 - Recorrente: KIARGOS SERVICOS E
FACILITY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13896.903493/2020-06 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.905284/2020-99 - Recorrente: COREON SERVICOS DE
INFORMATICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Leia-se:
"34 
-
Processo
nº:
10380.903583/2021-91 
-
Recorrente:
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº: 
10435.901461/2021-88 
- 
Recorrente: 
MOURA
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10580.904134/2019-90 - Recorrente: SV CONSULTORIA
GESTAO CONDOMINIAL E
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA
e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10630.903113/2021-39 - Recorrente: TV VALE DO ACO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- 
Processo
nº:
10680.908223/2021-00
- 
Recorrente:
URBA
DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº:
10680.920022/2021-72 
- 
Recorrente: 
FRIOMINAS
MAQUINAS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.908152/2020-01 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
11020.906547/2019-17
-
Recorrente:
LABTRONIX
TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.912595/2019-30 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.917656/2019-10 - Recorrente: KIARGOS SERVICOS E
FACILITY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.903493/2020-06 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.905284/2020-99 - Recorrente: COREON SERVICOS DE
INFORMATICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.908889/2020-11 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.901335/2016-65 - Recorrente: SISTEMA FACIL -
TAMBORE 7 VILLAGGIO - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10865.902408/2021-34 - Recorrente: MERCURIO PRESTADORA
DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10983.909086/2020-27 - Recorrente: DVA - VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Onde se lê: "51 - Processo nº: 10730.900657/2018-15 - Recorrente: NOVA
OLINDA B SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.900658/2018-60 - Recorrente: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº:
13433.900269/2019-68 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13433.900284/2019-14 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13433.900285/2019-51 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13656.900680/2019-19 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13656.900768/2019-31 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.905046/2020-68 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13839.905048/2020-57 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13839.905049/2020-00 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13839.905050/2020-26 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.905051/2020-71 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13839.907022/2020-43 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13839.907023/2020-98 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13839.907028/2020-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13839.905047/2020-11 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº:
18470.910634/2017-58
- 
Recorrente:
PREMIO
INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 
- 
Processo 
nº: 
11080.915693/2018-48 
- 
Recorrente: 
ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
Leia-se: "50 - Processo nº: 10730.900657/2018-15 - Recorrente: NOVA
OLINDA B SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10730.900658/2018-60 - Recorrente: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº:
13433.900269/2019-68 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13433.900284/2019-14 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13433.900285/2019-51 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13656.900680/2019-19 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13656.900768/2019-31 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13839.905046/2020-68 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.905048/2020-57 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13839.905049/2020-00 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13839.905050/2020-26 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13839.905051/2020-71 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.907022/2020-43 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13839.907023/2020-98 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13839.907028/2020-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13839.905047/2020-11 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
- 
Processo
nº:
18470.910634/2017-58
- 
Recorrente:
PREMIO
INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 
- 
Processo 
nº: 
11080.915693/2018-48 
- 
Recorrente: 
ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 576, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF03 nº 450, de 10 de agosto de
2020, que dispõe sobre as Equipes de Gestão do
Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), no
âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 243, o inciso I do artigo 336 e os
incisos I e II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar a gestão da Equipe Regional de Revisão do Crédito Tributário
(EQREV) no âmbito da 3ª Região Fiscal, ficando o anexo único da Portaria RFB nº 450, de
10 de agosto de 2020, substituído pelo anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA
ANEXO ÚNICO
Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório na 3ª Região Fiscal
. .D E L EG AC I A
.SIGLA
.D ES C R I Ç ÃO
. D R F/ Fo r t a l e z a
.EC OJ
.Equipe de Contencioso Judicial
.
.ECO B
.Equipe de Cobrança
.
.EC A E
.Equipe de Cobrança Administrativa Especial
. .
.EC A D
.Equipe de Cadastros
. .DRF/São Luís
.EQ R E V
.Equipe de Revisão do Crédito Tributário
. DRF -Teresina
.EG A R
.Equipe de Garantia do Crédito Tributário
.
.EQ C R E
.Equipe de Execução do Direito Creditório
.
.EQ AU D
.Equipe de Auditoria do Direito Creditório
. .
.EQ P A R
.Equipe de Parcelamento