DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.795, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.M AC E I O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MACEIO
.36000717095202500
.500.000,00
.41780005
.500.000,00
.1030251182E900001
.2009773
.500.000,00
. .AM
.FONTE BOA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000716877202500
.1.000.000,00
.40680003
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.6808581
.1.000.000,00
.
.AP
.PEDRA 
BRANCA
DO AMAPARI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714356202500
.459.233,00
.29190006
.459.233,00
.1030251182E900016
.9154477
.459.233,00
.
.BA
.BONINAL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000714608202500
.159.039,00
.28710016
.159.039,00
.1030251182E901975
.6538819
.159.039,00
.
.GO
.E D EA L I N A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
E D EA L I N A
.36000714699202500
.139.945,00
.43990005
.139.945,00
.1030251182E900052
.6389406
.139.945,00
.
.GO
.P A L M E LO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
P A L M E LO
.36000716285202500
.92.945,00
.40100005
.92.945,00
.1030251182E900052
.6628788
.92.945,00
. .MG
.LAGOA SANTA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LAGOA
SANTA
.36000713451202500
.300.000,00
.44370002
.300.000,00
.1030251182E900031
.2120542
.300.000,00
. .MG
.OURO FINO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000713497202500
.344.968,00
.39760005
.344.968,00
.1030251182E900031
.2127911
.344.968,00
. .MG
.PARAISOPOLIS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000716857202500
.100.000,00
.44390001
.100.000,00
.1030251182E900031
.2214083
.100.000,00
. .MG
.PORTEIRINHA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
PORTEIRINHA
.36000716514202500
.117.151,00
.27620002
27620002
.19.728,00
97.423,00
.1030251182E900031
1030251182E900031
.6614760
6760066
.19.728,00
97.423,00
. .MG
.POUSO ALEGRE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000717076202500
.100.000,00
.44390001
.100.000,00
.1030251182E900031
.2127989
.100.000,00
. .MG
.TURVOLANDIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000717291202500
.23.506,00
.44390001
.23.506,00
.1030251182E900031
.9398988
.23.506,00
. .MG
.VIRGEM DA LAPA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE VIRGEM
DA LAPA
.36000713293202500
.200.000,00
.44340001
.200.000,00
.1030251182E900031
.6530559
.200.000,00
. .MT
.C U I A BA
.FUNDO
MUNICIPAL UNICO
DE 
SAUDE
DE
C U I A BA
.36000717003202500
.86.440,00
.41530001
.86.440,00
.1030251182E900051
.2393735
.86.440,00
.
.RJ
.MIGUEL PEREIRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MIGUEL PEREIRA
.36000715690202500
.500.000,00
.40140003
.500.000,00
.1030251182E900033
.6422810
.500.000,00
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000715138202500
.2.318.997,00
.41020001
.2.318.997,00
.1030251182E900001
.6360823
.2.318.997,00
.
.RN
.N AT A L
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000673907202500
.300.000,00
.39940019
.300.000,00
.1030251182E900024
.6347223
.300.000,00
.
.RO
.COSTA MARQUES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714133202500
.500.000,00
.37060005
.500.000,00
.1030251182E900011
.9029303
.500.000,00
.
.RO
.MIRANTE 
DA
SERRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
MIRANTE 
DA
SERRA
.36000716167202500
.500.000,00
.37060005
.500.000,00
.1030251182E900011
.7274742
.500.000,00
.
.RO
.SERINGUEIRAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SERINGUEIRAS
.36000714381202500
.794.919,00
.37060005
.794.919,00
.1030251182E900011
.7468725
.794.919,00
.
.SC
.BRACO DO NORTE .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BRACO
DO NORTE
.36000666666202500
.200.000,00
.42730006
.200.000,00
.1030251182E900042
.6494331
.200.000,00
.
.SP
.AV A R E
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE AVARE
.36000717028202500
.200.000,00
.37460001
.200.000,00
.1030251182E900035
.2025892
.200.000,00
.
.SP
.JUNDIAI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714120202500
.500.000,00
.32280004
.500.000,00
.1030251182E900035
.2095750
.500.000,00
.
.SP
.SANTA ALBERTINA .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SANTA
ALBERTINA
.36000715686202500
.100.000,00
.31340012
.100.000,00
.1030251182E900035
.6514286
.100.000,00
.
.SP
.SANTA FE DO SUL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714623202500
.500.000,00
.31340012
.500.000,00
.1030251182E900035
.2093332
.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
.36000717054202500
.150.000,00
.37460001
.150.000,00
.1030251182E900035
.2089327
.150.000,00
.
.T OT A L
.26 PROPOSTAS
.10.187.143,00 .
.
.
.
.