DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.805, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR EMENDA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.CE
.LIMOEIRO DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LIMOEIRO DO
NORTE/CE
.36000716945202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6395856
.1.000.000,00
.
.ES
.PONTO BELO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PONTO BELO
.36000712561202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6825923
.300.000,00
.
.GO
.AGUAS 
LINDAS
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
AGUAS
LINDAS DE GOIAS
.36000705495202500
.718.102,00
.50410002
.718.102,00
.1030251182E900001
.6485049
.718.102,00
.
.MG
.JOAO MONLEVADE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000709935202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2709848
.200.000,00
.
.MT
.C U I A BA
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000716939202500
.14.321.739,00
.60060004
.14.321.739,00
.1030251182E900001
.4069463
.14.321.739,00
.
.PA
.SANTAREM
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E - F M S
.36000711238202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6620833
.1.500.000,00
.
.PE
.GOIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710126202500
.2.000.000,00
.60060004
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.2428660
.2.000.000,00
.
.PE
.ILHA DE ITAMARACA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DA
ILHA 
DE
I T A M A R AC A
.36000705800202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6516300
.300.000,00
.
.PR
.CRUZ MACHADO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000701945202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2549301
.150.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000708159202500
.32.935,00
.50410002
.32.935,00
.1030251182E900001
.2742071
.32.935,00
.
.RJ
.ANGRA DOS REIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGRA DOS
REIS
.36000706383202500
.6.000.000,00
.50410002
.6.000.000,00
.1030251182E900001
.6458181
.6.000.000,00
.
.RJ
.M AG E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MAGE
.36000697197202500
.17.648.898,00
.50410002
.17.648.898,00
.1030251182E900001
.6473245
.17.648.898,00
.
.RJ
.SANTO 
ANTONIO
DE
PADUA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SANTO
ANTONIO DE PADUA
.36000705467202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2275155
.1.000.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000706083202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2234424
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000716844202500
.201.000,00
.60060004
.201.000,00
.1030251182E900001
.2244098
.201.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000716847202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2244322
.300.000,00
.
.T OT A L
.16 PROPOSTAS
.45.772.674,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.806, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.MG
.SANTA LUZIA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SANTA LUZIA
.36000715745202500
.300.000,00
.43660014
.300.000,00
.1030251182E900031
.6827071
.300.000,00
.
.MS
.AQ U I DAU A N A
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE AQUIDAUANA
.36000713387202500
.1.000.000,00
.42790021
.1.000.000,00
.1030251182E900054
.2659646
.1.000.000,00
.
.MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E
.36000713342202500
.2.200.000,00
.39180008
.2.200.000,00
.1030251182E900054
.6590047
.2.200.000,00
.
.MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000716903202500
.800.000,00
.41810002
.800.000,00
.1030251182E900054
.5347149
.800.000,00
.
.PB
.PILAR
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
PILAR
.36000713170202500
.100.000,00
.43170007
.100.000,00
.1030251182E900025
.6381855
.100.000,00
.
.PE
.BUIQUE
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000715314202500
.250.000,00
.44090008
.250.000,00
.1030251182E900026
.6487297
.250.000,00