DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PE
.IPUBI
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713240202500
.610.371,00
.42520002
.610.371,00
.1030251182E900026
.2715643
.610.371,00
.
.PR
.CAMPO MOURAO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716821202500
.150.000,00
.37020012
.150.000,00
.1030251182E900041
.0014125
.150.000,00
.
.PR
.CAMPO MOURAO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716862202500
.200.000,00
.28740008
.200.000,00
.1030251182E900041
.0014125
.200.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000714300202500
.300.000,00
.30840008
.300.000,00
.1030251182E900041
.4055748
.300.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000717002202500
.196.569,00
.44400009
.196.569,00
.1030251182E900001
.2573032
.196.569,00
.
.SC
.M A R AV I L H A
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MARAVILHA
.36000716133202500
.150.000,00
.90550005
.150.000,00
.1030251182E900042
.6469493
.150.000,00
.
.SP
.BADY BASSITT
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716119202500
.149.198,00
.31350016
.149.198,00
.1030251182E900035
.6377432
.149.198,00
.
.SP
.JUNDIAI
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716148202500
.250.000,00
.41300001
.250.000,00
.1030251182E900035
.2095831
.250.000,00
.
.SP
.MAIRIPORA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000714938202500
.1.000.000,00
.28120010
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.5966167
.1.000.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716715202500
.7.993,00
.39550003
.7.993,00
.1030251182E900035
.5869412
.7.993,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716738202500
.187.993,00
.39550003
.187.993,00
.1030251182E900035
.5869412
.187.993,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716881202500
.100.000,00
.37460001
.100.000,00
.1030251182E900035
.2083051
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716888202500
.300.000,00
.19970003
.300.000,00
.1030251182E900035
.2077396
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716934202500
.100.000,00
.31340012
.100.000,00
.1030251182E900035
.2077396
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
.36000715471202500
.400.000,00
.40940001
.400.000,00
.1030251182E900035
.2089572
.400.000,00
.
.T OT A L
.21 PROPOSTAS
.8.752.124,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.807, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR
EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711266202500
.500.000,00
.71040006
.500.000,00
.1030251182E900013
.6849725
.500.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716885202500
.7.150.900,00
.71060006
.7.150.900,00
.1030251182E900029
.7106521
.7.150.900,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716902202500
.1.542.464,00
.71060006
.1.542.464,00
.1030251182E900029
.7106521
.1.542.464,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716917202500
.843.972,00
.71060006
.843.972,00
.1030251182E900029
.7106521
.843.972,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716922202500
.750.000,00
.71060006
.750.000,00
.1030251182E900029
.7106521
.750.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716924202500
.415.750,00
.71060006
.415.750,00
.1030251182E900029
.7106521
.415.750,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000716929202500
.406.755,00
.71060006
.406.755,00
.1030251182E900029
.7106521
.406.755,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
.36000717062202500
.300.000,00
.71060006
.300.000,00
.1030251182E900029
.7106521
.300.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.PMS/SMS/FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710821202500
.500.000,00
.71060006
.500.000,00
.1030251182E900029
.0003832
.500.000,00
.
.CE
.ASSARE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ASSARE
.36000717288202500
.160.206,00
.71070002
.160.206,00
.1030251182E900023
.5922585
.160.206,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO
DE
SAUDE
DO
DISTRITO FEDERAL
.36000716635202500
.9.248.040,00
.71080005
.9.248.040,00
.1030251182E900053
.6963447
.9.248.040,00
.
.GO
.PALMEIRAS DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-FMS
.36000711781202500
.400.000,00
.71100001
.400.000,00
.1030251182E900052
.6558607
.400.000,00
.
.GO
.P O R A N G AT U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714804202500
.2.000.000,00
.71100001
.2.000.000,00
.1030251182E900052
.6336647
.2.000.000,00
.
.GO
.P O R A N G AT U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717111202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00
.1030251182E900052
.6336647
.200.000,00
.
.MG
.C AT AG U A S ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CATAGUASES
.36000707039202500
.500.000,00
.71140001
.500.000,00
.1030251182E900031
.2098911
.500.000,00
.
.MG
.CO R O M A N D E L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE COROMANDEL
.36000712387202500
.770.000,00
.71140001
.770.000,00
.1030251182E900031
.5695724
.770.000,00
.
.MG
.I T A P EC E R I C A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708284202500
.1.124.709,00
.71140001
.1.124.709,00
.1030251182E900031
.6633021
.1.124.709,00
.
.MG
.I T A P EC E R I C A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708322202500
.75.291,00
.71140001
.75.291,00
.1030251182E900031
.2143895
.75.291,00
.
.MG
.PARA DE MINAS
.PARA DE
MINAS -
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708975202500
.450.000,00
.71140001
.450.000,00
.1030251182E900031
.2206064
.450.000,00
.
.MT
.C U I A BA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000716409202500
.9.916.376,00
.71120005
.9.916.376,00
.1030251182E900051
.4069463
.9.916.376,00
.
.PA
.SANTAREM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
FMS
.36000696742202500
.3.299.000,00
.71150001
.3.299.000,00
.1030251182E900015
.6620833
.3.299.000,00
.
.PB
.ITAPORANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAPORANGA
.36000702802202500
.600.000,00
.71160010
.600.000,00
.1030251182E900025
.6416314
.600.000,00
.
.T OT A L
.22 PROPOSTAS
.41.153.463,00 .
.
.
.
.
Fechar