DOEAM 11/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.584 | Ano CXXXII
www.imprensaoficial.am.gov.br
terça-feira
11
nov/2025
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#249554#1#253103>
PORTARIA N.º 106/2025-CASA CIVIL
A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas;
RESOLVE:
ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo 
Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, 
nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei 
nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
NOME
CARGO/SIMB.
NIVEL
A CONTAR DE
GABRIEL RAIKER 
ABRAHIM
ASSESSOR I AD-1
15
17.10.2025 
ANA REGINA MARTINS 
DA SILVA
ASSESSOR II AD-2
14
17.10.2025
THAIS GIOVANA 
TEIXEIRA DE CASTRO
ASSESSOR II AD-2
14
17.10.2025
 GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 29 de outubro de 2025.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#249554#1#253103/>
Protocolo 249554
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#249581#1#253130>
PORTARIA N.º 185/2025-GPGE
CONSIDERA TRANSFERIDA férias da Procuradora do Estado que 
menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de competência 
inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral 
do Estado),
CONSIDERANDO que o Procurador do Estado deixou de desfrutar as férias 
por imperiosa necessidade do serviço,
RESOLVE,
CONSIDERAR TRANSFERIDO para outra oportunidade o gozo das férias 
referentes ao 2.º Período de 2025 do Procurador do Estado JUCELINNO 
ARAÚJO LIMA, Chefe da Procuradoria do Pessoal Temporário-PPT, 
escaladas para o mês de março por meio da Portaria n.º 739/2024-GSPGE.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 03 de 
novembro de 2025
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#249581#1#253130/>
Protocolo 249581
<#E.G.B#249583#1#253132>
PORTARIA N.º 186/2025-GPGE
CONCEDE férias ao Procurador-Chefe da Procuradoria do Estado no 
Distrito Federal e DESIGNA o substituto.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE:
I - CONCEDER ao Procurador do Estado RICARDO ANTONIO REZENDE 
DE JESUS, Chefe da Procuradoria do Estado no Distrito Federal-PEDF, 12 
(doze) dias de férias, sendo: 01 (um) dia residual referente ao 2.º período 
do exercício de 2006 e 11 (onze) dias referentes ao 2.º período do exercício 
de 2007, a serem usufruídos no período de 03 a 14 de novembro de 2025.
II - DESIGNAR o Procurador do Estado FABIANO BURIOL para, em 
substituição, no período a que se refere o item I, exercer a função de 
Procurador-Chefe da Procuradoria do Estado no Distrito Federal-PEDF.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 03 de 
novembro de 2025
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#249583#1#253132/>
Protocolo 249583
<#E.G.B#249585#1#253134>
PORTARIA N.º 187/2025-GPGE
CONCEDE afastamento à Procuradora do Estado que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
CONCEDER a Procuradora do Estado LUCIANA GUIMARÃES PINHEIRO 
VIEIRA, Chefe da Procuradoria Previdenciária e Financeira-PPF, Matrícula 
n.º 186.739-3 B, nos termos do art. 98 da Lei n.º 9.504/97 e 1.º da Resolução 
22.747/08-TSE, 04 (quatro) dias de afastamento em razão de serviço 
prestado à justiça eleitoral, conforme Declaração expedida pelo TRE/AM em 
2024, a ser usufruído no período de 04 a 07 de novembro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 03 de 
novembro de 2025
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#249585#1#253134/>
Protocolo 249585
<#E.G.B#249586#1#253135>
PORTARIA N.º 188/2025-GPGE
CONSIDERA CONCEDIDA Licença Especial à Procuradora do Estado que 
menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
CONSIDERAR CONCEDIDO à Procuradora do Estado HELOYSA 
SIMONETTI TEIXEIRA, Diretora da Escola Superior de Advocacia Pública, 
na forma do art. 66, IV, da Lei n.º 1.639/83, 04 (quatro) dias de Licença 
Especial, sendo: 03 (três) dias residuais referentes ao quinquenio de 
2007/2012 e 01 (um) dia referente ao quinquenio de 2012/2017, para serem 
usufruídos no período de 20 a 23 de outubro de 2025.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO