DOEAM 12/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 9
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 439/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de novembro de 2025, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, VINICIUS MOURA 
FERREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor 
I, AD-1, da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250034#9#253583/>
Protocolo 250034
<#E.G.B#250035#9#253584>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 6505/2025 - GABSEC/SEJUSC, 
capeado pelo Processo n.º 01.01.021101.017912/2025-71, que solicita 
a exoneração de IGOR LOBO DE SOUZA, do cargo de provimento em 
comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania, nos termos artigo 54, II, “a”, da Lei n.º 1.762 de 14 
de novembro de 1986;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 434/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a contar de 03 de novembro de 2025, nos termos do artigo 
7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, DILSON SOUZA 
LIMEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, 
AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250035#9#253584/>
Protocolo 250035
<#E.G.B#250036#9#253585>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 260/2025-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada no 
Parecer n.o 1409/2025-AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídica da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 26.602, 
de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto n.o 
28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.010263/2025-24, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Manaus, a 
contar de 15 de setembro de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, CAD-1, na 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com ônus para 
o órgão de origem, o militar MAJ QOPM LUCIANO RODRIGUES DE MELO 
GOMES, ID 20774, Matrícula n.° 216.516-3A, do Quadro de Oficiais da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250036#9#253585/>
Protocolo 250036
<#E.G.B#250037#9#253586>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por LIZY CONSTANCIA URTIGA DE SOUSA, nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 0019847-89.2025.8.04.9001;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida no mencionado mandamus, que homologou o acordo firmado entre 
as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 02024/2025 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução 
Administrativa de Conflitos, no sentido de promover a interessada ao posto 
de Capitão BM (Médico), conforme proposta de promoção constante no 
Boletim de Acesso Restrito n.º 82/2025, com efeitos financeiros a contar do 
mês seguinte ao recebimento da intimação da sentença homologatória e 
demais efeitos a contar de 21/04/2025;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.022104.002872/2025-04, resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2025, nos 
termos dos artigos 10, alínea a, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 
1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, a 1.o Tenente BM LIZY CONSTANCIA URTIGA DE SOUSA 
(1340) Matrícula n.º 254.712-0 A, ao posto de Capitão BM (Médico) do 
Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM) do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da promoção 
constante do item I deste decreto, sejam a contar de 1.º de novembro de 
2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO