DOEAM 12/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
12
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250043#12#253592/>
Protocolo 250043
<#E.G.B#250044#12#253593>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0038946-89.2025.8.04-1000, que 
julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção 
da Autora CÉLIA FALCÃO DE MENEZES, à graduação de Cabo PM, a 
contar de 31/12/2024;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 06234/2025-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.020699/2025-01 resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2024, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Soldado PM CÉLIA FALCÃO 
DE MENEZES (24555), Matrícula n.º 254.720-1 A, à graduação de Cabo PM 
do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250044#12#253593/>
Protocolo 250044
<#E.G.B#250045#12#253594>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0109892-23.2024.8.04.1000, que 
julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a promoção 
do Autor MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, à 2.ª Classe do cargo de 
Investigador de Polícia, a contar de 15/05/2016;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
do Ofício n.º 04467/2025/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011103.020583/2024-91, resolve
PROMOVER, a contar de 15 de maio de 2016, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, 
Matrícula n.º 161.064-3B, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de 
Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil 
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250045#12#253594/>
Protocolo 250045
<#E.G.B#250046#12#253595>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 435/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 20 de agosto de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 3, no item II, na 
parte em que nomeou CAROLINE MACIEL DE OLIVEIRA, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Representante do DETRAN/AM nos 
municípios, AD-3, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 33, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#250046#12#253595/>
Protocolo 250046
<#E.G.B#250047#12#253596>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
o 
pedido 
constante 
no 
Ofício 
n.º 
6087/2025-GABINETE/IPAAM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Instituto 
de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.030201.026059/2025-41, resolve
EXONERAR, a contar de 15 de outubro de 2025, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MARIANA SOUZA 
DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, 
do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS, constante 
do Anexo Único, Parte 37, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO