DOEAM 12/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 3
EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 055/2020; 
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa SOCIEDADE 
PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS; Objeto: Pelo presente e 
na melhor forma de direito, fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE, nos 
termos descritos no art. 78, XII e no art. 79, I da Lei nº 8.666/93, o Contrato 
nº 055/2020, celebrado em 28/08/2020, publicado em forma de extrato no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 01/09/2020, pág. 2, - Poder Executivo- 
Seção II, a contar de 01/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processos 
Administrativo nº. 01.01.017101.046242/2025-23.
 Manaus, 10 de novembro de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
             Secretário Executivo<#E.G.B#249840#3#253389/>
Protocolo 249840
<#E.G.B#249728#3#253277>
RESOLUÇÃO CIB Nº 539/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), via transferência Fundo a Fundo, 
com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que 
autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária 
à Saúde, Programação: 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à 
Saúde para o município de Careiro Castanho.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - 
CIB/AM, no uso de suas atribuições e competências regimentais e;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para 
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 
de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta 
no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro 
de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do 
Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 
2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária 
à Saúde;
CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para 
apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 
5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária 
à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento 
Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde 
deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem 
como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando 
coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de 
contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado 
e aprovado pelo Conselho de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, de acordo 
com Art. 3°, incisos I, II, III, IV e V da Portaria supracitada nos apresentamos 
como elegíveis para recepção de recursos desta natureza visando o custeio 
das ações já iniciadas desde janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.046967/2025-11(SIGED) 
que dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), via transferência Fundo a Fundo, com 
fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza 
transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, 
Programação: 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde para o 
município de Careiro Castanho;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a 
necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária 
em saúde do município de Careiro castanho/AM.
R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de 
recursos financeiros no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), via transferência Fundo a Fundo, com fundamento na Portaria GM/
MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo 
a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, Programação: 
10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde para o município 
de Careiro Castanho.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 539/2025, datada de 10 de novembro de 2025, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#249728#3#253277/>
Protocolo 249728
<#E.G.B#249746#3#253295>
PORTARIA Nº 1001/2025-DGTES/GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por meio do Art. 1º, inciso III, alínea “f”, da PORTARIA Nº 
219/2024-GAB/SES-AM, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial 
do Estado-DOE, na edição do dia 25.03.2024; e; CONSIDERANDO o que 
consta no Processo SIGED n.º 01.01.017111.000579/2025-75/SES-AM.
RESOLVE: DESIGNAR a servidora ALESSANDRA DOS SANTOS, matrícula n° 
159.075-8B, para responder pela Direção da Maternidade Balbina Mestrinho, 
a contar de 01 de novembro de 2025, até ulterior deliberação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
Manaus, 10 de novembro de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#249746#3#253295/>
Protocolo 249746
<#E.G.B#249767#3#253316>
EXTRATO-ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
FOMENTO Nº 024/2024- SES-AM; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES-AM e a OBRA 
SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA 
SÃO RAIMUNDO; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de 
Fomento nº 024/2024, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 05/11/2025 a 
02/02/2026, bem como readequar o Plano de Trabalho; FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.041476/2025-84-SES/AM.
 
Manaus, 11 de novembro de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#249767#3#253316/>
Protocolo 249767
<#E.G.B#249813#3#253362>
O ORDENADOR DE DESPESAS do HPS DR. ARISTÓTELES PLATÃO 
BEZERRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: 
I - PUBLICAR: EXTRATO-ESPÉCIE: Termo de Ajustes de Contas Nº 
20/2025. ASSINATURA: 23/10/2025. PARTES: HPS DR. ARISTÓTELES 
PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa JOSUÉ ALBUQUERQUE 
RODRIGUES EIRELI-ME. OBJETO: Liquidação do valor devido pelo HPS 
DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO, relativo ao pagamento 
de serviços médicos em cirurgias plásticas reparadoras e pareceres 
médicos, referente ao mês de junho de 2025, nesta Unidade de Saúde. 
Alusivo ao pagamento indenizatório da Nota fiscal nº 260 de 01/07/2025, no 
valor de R$ 67.300,00 (Sessenta e sete mil e trezentos reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Programa 
de 
Trabalho: 
10.302.3305.2250.0011; 
Fonte: 100; Elemento de Despesa: 33903950. Processo Administrativo: 
01.01.017125.000665/2025-29 - HPSAPBA; Fundamento do Ato: Artigos 58 
a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Manaus, 23 de outubro de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Ordenador de Despesas
<#E.G.B#249813#3#253362/>
Protocolo 249813
<#E.G.B#249837#3#253386>
EXTRATO-ESPECIE: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024- SES-AM; PARTES: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - 
SES-AM e o INSTITUTO SALLVIAN; OBJETO: tem por objeto a alteração 
da denominação e do endereço da entidade parceira, passando de Instituto 
Jatobá, inscrito no CNPJ sob o nº 48.780.337/0001-95, para Instituto 
Sallvian, com novo endereço situado na Av. Industrial, nº 1680, 20º andar, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO