DOEAM 12/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 19
1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM 
INCIDÊNCIA DE 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre 
a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei no 5.748 de 23 
de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: PAULO BEZERRA ROCHA, 
274.822- 3A, com efeitos financeiros a contar de 11/7/2025.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#249824#19#253373/>
Protocolo 249824
<#E.G.B#249829#19#253378>
RESENHA DA PORTARIA No 636/DP, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
(PUBLICADA NO BG N° 208 DE 10/11/2025)
Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo no 0224076-
76.2025.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTÔNIO ITAMAR 
DE SOUSA GONZAGA, O CMT-G DO CBMAM, no uso das atribuições 
estabelecidas no art. 58, § 2o, da Constituição do Estado do Amazonas de 
1989, conforme o art. 8o combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, 
da Lei no 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências 
definidas no art. 5o, inciso I, e art. 6o, da Lei Delegada n.o 89, de 18 de 
maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei 
Delegada n.o 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:
1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM 
INCIDÊNCIA DE 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre 
a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei no 5.748 de 23 
de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: ROBERTO VIANA CHAGAS, 
269.563-4 A, com efeitos financeiros a contar de 9/7/2025.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#249829#19#253378/>
Protocolo 249829
Secretaria de Estado da Proteção 
Animal -  SEPET
<#E.G.B#249765#19#253314>
PORTARIA Nº 095/2025 - SEPET
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL- SEPET, no uso 
de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a edição a da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da 
Gratificação da Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do 
poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e 
que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação 
de Atividade Técnico-Administrativa prevista na Lei nº 3.301 de 08 de 
outubro de 2008, dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de 
cargo de provimento em comissão;
RESOLVE:
Art. 1º ATRIBUIR, a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa 
- GATA à servidora do poder Executivo Estadual, ocupante de cargo 
de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores 
fixados para os respectivo nível da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 
de outubro de 2008.
Nome
Cargo
Nível A Contar
LARISSA GUIMARÃES LIMA 
Gerente, AD-2
14
01/10/2025
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
JOANA DARC CORDEIRO DE LIMA
Secretária de Estado de Proteção Animal
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#249765#19#253314/>
Protocolo 249765
<#E.G.B#249788#19#253337>
PORTARIA Nº 118/2025 - GABSEC/SEPET
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL 
- SEPET, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso III do artigo 
2º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela LEI Nº 7.406, 
DE 11 DE MARÇO DE 2025, que dispõe sobre a criação da SEPET e dá 
outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, 
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de 
Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 
2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, 
com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira 
Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso 
ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder 
Executivo Estadual.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora JENIFER DOS SANTOS COSTA, que está 
ocupando o cargo de Chefe de Departamento de Administração e 
Finanças para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO E GESTOR 
FINANCEIRO, da UNIDADE GESTORA 405101, conforme a Instrução 
Normativa acima mencionada, a partir de 07 de novembro de 2025.
JOANA DARC CORDEIRO DE LIMA
Secretária de Estado de Proteção Animal
<#E.G.B#249788#19#253337/>
Protocolo 249788
Superintendência de Habitação do 
Amazonas –  SUHAB
<#E.G.B#249799#19#253348>
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 01/2023-SUHAB. 
DATA DE ASSINATURA: 07/11/2025. PARTES: SUHAB e BANCO 
BRADESCO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses 
e reajuste das tarifas com base no IPCA (IBGE) acumulado no período, por 
meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023-SUHAB, para continuidade 
da prestação do serviços bancários de operacionalização que abrange a 
prestação de serviços de arrecadação dos tributos em favor da SUHAB, 
na modalidade Boleto (Padrão FEBRABAN). VALOR: R$ 48.000,00. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 043201, PT: 16.122.0001.2001.0001, 
ND: 33903981, Fonte: 1.501.2010.0000.0000, tendo sido emitida a Nota 
de Empenho nº 2025NE0000553 em 07/11/2025, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), restando a empenhar nesse exercício o valor de R$ 
4.000,00 e no exercício vindouro o valor de R$ 40.000,00. PRAZO: 12 (doze) 
meses. VIGÊNCIA: 09/11/2025 a 09/11/2026. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo n.º 01.03.043201.008090/2025-13-SUHAB. Manaus, 11 de 
novembro de 2025.
JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO
Diretor-Presidente da SUHAB
<#E.G.B#249799#19#253348/>
Protocolo 249799
<#E.G.B#249856#19#253405>
EXTRATO DE TERMOS DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO 
PÚBLICO 002/2025-SEDURB/SUHAB
OBJETO: As empresas habilitadas tornam-se aptas a apresentarem 
os empreendimentos enquadrados pelo agente financeiro no âmbito do 
programa Minha Casa, Minha Vida, visando a disponibilização de unidades 
habitacionais em produção ou a produzir, para a população apta à obtenção 
do subsídio estadual “Entrada do Meu Lar”, do programa Amazonas Meu 
Lar, objetivando auxiliar o pagamento da entrada de unidade habitacional 
no financiamento de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço - FGTS, de famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000,00 
(Faixa 1 - renda mensal bruta de até R$ 2.850,00, Faixa 2 - renda mensal 
bruta de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00 e Faixa 3 - renda mensal bruta de 
R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00). FUNDAMENTO: Processo Administrativo 
nº 01.01.043101.001161/2025-04 - SEDURB/SIGED e Parecer Jurídico 
nº 051/2025-JUR/SEDURB e nº 3788/2025 - PROJUR/SUHAB. PARTES: 
SEDURB, SUHAB e as empresas abaixo:
Nº TERMO DE 
CREDENCIAMENTO
EMPRESAS 
HABILITADAS
EMPREEDIMENTOS 
ENQUADRADOS
DATA DA 
ASSINATURA
017/2025
Smart Tower 
Mosaico II Spe Ltda.
CNPJ:50.398.968/0001-96
Smart Tower 
Mosaico II
03/11/2025
018/2025
Bonarda
Empreendimentos 
Imobiliários Spe Ltda.
CNPJ: 39.152.758/0001-80
Vivendas do 
Campo 3
03/11/2025
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO