DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400002
2
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br
ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00
Fone: (61) 3411-9450
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26,
§4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s)
a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a
COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º
SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada
a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
ABDIAS A. DE ALBUQUERQUE NETO-ME, CNPJ/CPF 10.366.866/0001-74, Termo
de Julgamento 1ª Instância AA Nº 66/11SIPOA/2025, processo nº 21038.000623/2023-20.
Fica, portanto, notificado sobre a penalidade de multa, no valor de R$ 7.276,06 (sete mil
duzentos e setenta e seis reais e seis centavos). Caso prefira, poderá a notificada no prazo
de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso
ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as
ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante
legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO
DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura
do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém
- PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente
à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
L'ANNO
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
LATICÍNIOS
LTDA,
CNPJ/CPF
05.886.386/0004-47, Termo de Julgamento 2ª Instância Nº 200/DIPOA/2025, processo nº
21000.062408/2019-63. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no
valor de R$ 12.518.82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com
fulcro no(s) Artigos(s) 496 (incisos XXI) e 508 (incisos II, alínea "c") do Decreto nº 9013/2017
e artigo 2º (inciso II) da Lei nº 7.889/1989, que deverá ser recolhida por meio da GRU nº
2941277-20031-01465, com vencimento em 05/01/2026. Caso prefira, poderá a notificada
no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar
recurso ao 11º SIPOA. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias,
comprovados nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do
débito para inscrição em dívida ativa da União, em conformidade ao Art. 529 do Decreto
9.013/2017, revogado pelo Decreto 12.502/2025. Vencido o prazo deste Edital de Intimação,
as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade independentemente do
comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º
SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de
maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo
Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado
com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos
documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios
de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo
identificadas a comparecerem, pessoalmente ou
através de seus representantes
legalmente constituídos, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS contados a partir da publicação,
na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar
conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às
exigências contidas na Lei.
Intimado: PRINCESINA PET FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÃO LTDA;
CNPJ: 05.349.573/0001-49; Ato: Ofício nº 727/2025/8SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, relativo ao
processo 21034.013478/2023-87.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUSANA RODRIGUES
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
964311. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - IPDR, CNPJ nº
34907556000188. Aditivo de prazo de convênio por mais 10 (dez) meses. Valor Total: R$
404.690,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.590,00, Vigência: 02/03/2026 a 02/09/2026. Data
de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VERLANE FERREIRA DE BRITO MACEDO, CPF nº
***.085.904-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 158/2025 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.071904/2025-56.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 61.591.459/0001-00 - DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: O
presente contrato tem por objeto:
Aquisição de caminhões com implementos, incluindo o fornecimento com a carga,
transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades das parcerias firmadas
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA com entes subnacionais, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
SUB-ROGAR
o
Contrato
nº
158/2025
à
Unidade
Gestora
nº
130255
(CNPJ:
00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos
direitos e obrigações no bojo do Contrato nº 158/2025.
A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da
UASG nº 130005 para a UASG nº 130255.
Com a sub-rogação do Contrato nº 158/2025, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ
nº 00.396.895/0001-25.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do CONTRATADO; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/11/2025 a 12/11/2026. Valor Total: R$
60.840.000,00. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 159/2025 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.073874/2025-12.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 36.519.422/0001-15 - IVG BRASIL LTDA. Objeto: O presente contrato tem por
objeto:
Aquisição de caminhões com implementos, incluindo o fornecimento com a carga,
transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades das parcerias firmadas
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA com entes subnacionais, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
SUB-ROGAR
o
Contrato
nº
159/2025
à
Unidade
Gestora
nº
130255
(CNPJ:
00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos
direitos e obrigações no bojo do Contrato nº 159/2025.
A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da
UASG nº 130005 para a UASG nº 130255.
Com a sub-rogação do Contrato nº 159/2025, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ
nº 00.396.895/0001-25.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do CONTRATADO; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2026. Valor Total: R$
8.149.071,68. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
944280.
Convenentes: Concedente:
Ministério
da
Agricultura e
Pecuária,
Unidade
Gestora:
130141.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
SANTA
FILOMENA,
CNPJ
nº
01613732000110. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$
482.211,40, Valor de Contrapartida: R$ 4.711,40, Vigência: 12/11/2025 a 29/06/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALH A ES
SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PEDRO GILDEVAN COELHO MEL O,
CPF nº ***.791.454-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
938505. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ nº 05903125000145. Solicitação
de prorrogação de vigência de instrumento. Valor Total: R$ 4.895.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 120.000,00, Vigência: 12/11/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CPF nº ***.330.739-**.
Fechar