DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: União e Televisão Guararapes Ltda. - ME.
ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO, outorgada por meio da Portaria nº 1016
de 16 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2009, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 502 de 2006, publicado no DOU de 15 de outubro de 2012.
Edital da Concorrência nº 088/2000 - SSR/MC, processo nº 53740.000691/2000-52.
OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Cerro Azul, no Estado do Paraná.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de
publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
DATA E ASSINATURA: 10 de novembro de 2025. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de
Estado das Comunicações, e Sra. Paula Pimentel Mussi Khury,- sócia administradora da
Televisão Guararapes Ltda.
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Sanhaua de
Bayeux Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria
nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Bayeux/PB. (Processo nº 53000.017560/2014-73).
DATA E ASSINATURA: 13 de novembro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário da
Secretária de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Jussara Moreno Braga -
Sócia Administradora da Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EDITAL Nº 511/2025/SEI-MCOM
O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo
relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante da devolução do AR Postal (12825966) e
(12523700), para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital. A
documentação
deverá
ser
encaminhada
exclusivamente
pelo
Sistema
Eletrônico
de
Informações
(SEI),
disponível
em:
https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=22. Mais informações sobre processo eletrônico podem ser obtidas em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico. Já o Manual de
Cadastro
de
Usuário
Externo
-
SEI/MCom
está
disponível
em:
https://garrulous-sunflower-f6c.notion.site/Manual-Cadastro-de-Usu-rio-Externo-SEI-MCom-
be52c8d1d99347449275816596a3ef49.
. .UF
.LO C A L I DA D E
.Nº DO PROCESSO
.NOME
DA
E N T I DA D E
.Nº DO OFICIO/NOTA TÉCNICA E DATA
.ASSUNTO
.MOTIVO
DA
D E V O LU Ç ÃO
.
MGAraguari
53900.036555/2016-88
Fundação Unidade
Corpo de Cristo
Ofício nº 24602/2024/MCOM, de 28/08/2024;
Ofício nº 15522/2025/MCOM, de 08/05/2025
.Serviço
de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência
Modulada, com fins
exclusivamente
educativos,
Endereço
desconhecido.
. .
.
.
.
.
.no
município
de
Araguari/MG
-
Notificação
para
Complementação de
Documentação
.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
GABINETE DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 247/2025, PROCESSO SEI: 53115.027547/2023-
26. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a
União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para os fins que especifica. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo
de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Caixa
Econômica Federal, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data
originalmente prevista para o encerramento do Acordo, em 21 de dezembro de 2025,
estendendo-se, portanto, até 21 de dezembro de 2027. VIGÊNCIA: 21/12/2025 a
21/12/2027. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE
SIQUEIRA FILHO - Ministro de Estado das Comunicações; Pela CAIXA: JEAN RODRI G U ES
BENEVIDES - Diretor Executivo de /Sustentabilidade e Cidadania Digital.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 03/2025, PROCESSO SEI: 53115.030701/2023-
47. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebra a União, por intermédio
do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e o MUNICÍPIO DE RECIFE, para os fins que especifica.
OBJETO: Criar estratégias de aprimoramento da execução do Programa Computadores para
Inclusão, com foco na ampliação da Política Nacional de Desfazimento de Bens
Eletroeletrônicos, a capacitação voltada ao mercado de trabalho, como complemento à
capacitação já realizada nos Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs, bem
como a melhoria da qualidade de ensino e estrutura para toda a população do Município.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos,
desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do
término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2025. ASSINAM: Pelo MCOM:
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro; pelo MUNICIPIO: RAFAEL CUNHA ALVES
MOREIRA - Secretário de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 114/2024.
Nº Processo: 53500.044139/2023-95.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado:
01.077.145/0022-88 - DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A. Objeto: Repactuação de
preços a partir de 01/01/2025. Vigência: 13/08/2024 a 12/02/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 25.039.042,85. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.083170/2024. Objeto: Aquisição de Leitores de etiquetas
patrimoniais RFID. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Saus Q.6 Bl. h 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-
90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 27/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 13/11/2025) 413001-41231-2025NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s)
em aberto referente(s) à multa(s) por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173
da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada(s) por Procedimento(s) de Apuração
de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s)
endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram)
às notificações expedidas.
Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na
esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou
pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não
pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas,
implicará:
I)a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980); II)a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
III)após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº
14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090-
0020/2025, de 12 de novembro de 2025.
.
.CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .***.690.941-**
.Edilson dos Santos
.2018
.53548.000444/2024-18
.2024
. .***.764.208-**
.Leonel
Vitório
de
Souza
.2018
.
53504.000186/2024-78
.2025
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2025/03416
Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ nº
18.284.407/0001-53.
Objeto: Contratação de entidade especializada para prestação de serviços técnicos de
realização do 4º Concurso Público da Telebras.
Projeto Básico: TLB-PRB-2025/00035.
Valor Total: R$1.496.376,51 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e
setenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
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