DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 994/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 994/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639.039-84/25, firmado entre o Município de
Ribeirão Preto/SP e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado à implantação de redes primárias nos setores de abastecimento Nova Aliança, Parque São Sebastião, Campos Elíseos, Alto
da Boa Vista e Vila Tibério e reservatório no setor Vila Tibério, através do Programa Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água - Urbano.
INTERVENIENTE: O Município de Ribeirão Preto/SP. VALOR: R$ 20.183.110,74 (vinte milhões, cento e oitenta e três mil, cento e dez reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO SEI Nº
17944.002143/2025-65. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o
Sr. Prefeito, RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, FRANCISCO RICARDO DA SILVEIRA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE ADESÃO
1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549,
de 13 de junho de 2025, art. 5º.
2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de
13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.
3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo
de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS.
4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.
. .PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA
.11.405.384/0001-49
.13031.525681/2025-65
.11.11.2025
. .E G A ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA
.01.701.615/0001-08
.13031.526295/2025-91
.11.11.2025
. .RETC INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL LTDA
.43.010.946/0001-41
.13031.526448/2025-08
.11.11.2025
. .GP CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
.10.614.729/0001-01
.13031.526558/2025-61
.11.11.2025
. .AUDITTO TECNOLOGIA S/A
.20.228.002/0001-40
.13031.527505/2025-68
.11.11.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU
.PR
.76.175.926/0001-80
.13031.518766/2025-97
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE JANIOPOLIS
.PR
.76.402.882/0001-83
.13031.519026/2025-78
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE LUIZ ALVES
.SC
.83.102.319/0001-55
.13031.522680/2025-69
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE GARIBALDI
.RS
.88.594.999/0001-95
.13031.523816/2025-58
.11.09.2025
. .MUNICIPIO DE TABIRA
.PE
.10.349.041/0001-41
.13031.525981/2025-44
.04.11.2025
. .MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
.RJ
.42.498.733/0001-48
.13031.526.774/2025-15
.30.10.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo c om o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS
.MG
.18.241.752/0001-00
.13031.500232/2025-12
.08.10.2025
. .MUNICIPIO DE PRATANIA
.SP
.01.576.782/0001-74
.13031.518349/2025-44
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE ANAJATUBA
.MA
.06.002.372/0001-33
.13031.518384/2025-63
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE BAIAO
.PA
.05.425.871/0001-70
.13031.518696/2025-77
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE CAMPO BONITO
.PR
.80.869.621/0001-45
.13031.518827/2025-16
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE RIO MANSO
.MG
.18.363.978/0001-83
.13031.518960/2025-72
.30.10.2025
. .MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE
.PR
.76.973.692/0001-16
.13031.519052/2025-04
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO
.PR
.75.687.681/0001-07
.13031.519217/2025-30
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE UBAI
.MG
.18.017.459/0001-63
.13031.519347/2025-72
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA LUZ
.PI
.06.554.398/0001-94
.13031.519581/2025-08
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE ESTACAO
.RS
.92.406.248/0001-75
.13031.519628/2025-25
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE PASSABEM
.MG
.18.299.511/0001-11
.13031.519884/2025-12
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL
.SP
.45.138.070/0001-49
.13031.519946/2025-96
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS
.RN
.08.109.126/0001-00
.13031.519956/2025-21
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE FORMOSO
.MG
.18.125.153/0001-20
.13031.520044/2025-01
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE MESSIAS
.AL
.12.200.283/0001-02
.13031.520062/2025-84
.21.10.2025
. .MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
.SC
.95.991.287/0001-75
.13031.520086/2025-33
.04.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE
.MG
.18.307.470/0001-68
.13031.520116/2025-10
.26.09.2025
. .MUNICIPIO DE MATINA
.BA
.16.417.800/0001-42
.13031.520123/2025-11
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES
.RN
.08.349.052/0001-80
.13031.498611/2025-27
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE LUISLANDIA
.MG
.01.612.887/0001-31
.13031.516250/2025-16
.31.10.2025
. .MUNICIPIO DE JACIARA
.MT
.03.347.135/0001-16
.13031.518299/2025-03
.17.09.2025
. .MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO
.TO
.02.070.589/0001-20
.13031.518388/2025-41
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO
.RS
.94.577.616/0001-73
.13031.518589/2025-49
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS
.TO
.00.766.725/0001-95
.13031.518622/2025-31
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE ARAMBARE
.RS
.90.152.950/0001-24
.13031.518646/2025-90
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE QUINTA DO SOL
.PR
.76.950.047/0001-88
.13031.519063/2025-86
.27.10.2025
. .MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
.RN
.08.349.094/0001-10
.13031.520070/2025-21
.14.08.2025
. .MUNICIPIO DE PARAMIRIM
.BA
.13.675.491/0001-12
.13031.520133/2025-49
.03.11.2025
. .MUNICIPIO DE CARNAUBAIS
.RN
.08.294.670/0001-70
.13031.520330/2025-68
.30.10.2025
. .MUNICIPIO DE FERREIROS
.PE
.11.361.870/0001-02
.13031.520348/2025-60
.31.10.2025
. .MUNICIPIO DE MUTUIPE
.BA
.13.827.035/0001-40
.13031.520494/2025-95
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO
.RS
.94.704.020/0001-97
.13031.520576/2025-30
.04.11.2025
. .MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA
.BA
.16.416.125/0001-37
.13031.520689/2025-35
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO VICENTE
.RN
.08.308.470/0001-29
.13031.520720/2025-38
.15.08.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
.PR
.76.205.715/0001-42
.13031.520869/2025-17
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO
.MG
.18.317.693/0001-06
.13031.520965/2025-65
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
.PA
.04.838.496/0001-28
.13031.520998/2025-13
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL
.SC
.82.924.390/0001-50
.13031.521602/2025-47
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE SATIRO DIAS
.BA
.13.648.480/0001-43
.13031.521618/2025-50
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE RAPOSOS
.MG
.18.312.132/0001-14
.13031.521650/2025-35
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
.PR
.76.217.025/0001-03
.13031.521652/2025-24
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA
.MG
.18.307.488/0001-60
.13031.521891/2025-84
.07.11.2025
. .MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI
.PI
.41.522.277/0001-61
.13031.521952/2025-11
.17.10.2025
. .MUNICIPIO DE CAMALAU
.PB
.09.073.271/0001-41
.13031.522424/2025-71
.07.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO
.MG
.18.094.854/0001-40
.13031.522863/2025-84
.10.10.2025
. .MUNICIPIO DE PONTAO
.RS
.92.451.152/0001-29
.13031.523029/2025-14
.07.11.2025
. .MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
.PE
.11.097.359/0001-45
.13031.523313/2025-82
.04.11.2025
. .MUNICIPIO DE COLINAS DO SUL
.GO
.25.105.255/0001-40
.13031.523580/2025-50
.27.08.2025
. .MUNICIPIO DE LUCRECIA
.RN
.08.349.045/0001-88
.13031.523677/2025-62
.10.11.2025
. .MUNICIPIO DE SETUBINHA
.MG
.01.613.375/0001-90
.13031.523717/2025-76
.06.11.2025