DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2025
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.802643/2025-21
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 32/2025, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MIRASSOLANDIA/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 45.144.748/0001-04, e a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº
00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada
de
documentos,
pelos
servidores
e
empregados
públicos
do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, CASSIA APARECIDA
FIAMENGHI
DOS
SANTOS
MATOS,
representando
o
MUNICÍPIO
DE
MIRASSOLANDIA/PREFEITURA
MUNICIPAL, e
o Delegado,
PAULO SÉRGIO
CLÁUDIO,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BRM SERVICOS DE TECNOLOGIA PUBLI C I DA D E
PROMOCAO E EVENTOS EIRELI (TALISMA DA SORTE), inscrita no CNPJ sob o nº
37.356.468/0001-23, NOTIFICA, neste
ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011836/2025-79, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.213.298/0002-80, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009621/2025-98, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, PARK IDIOMAS MF DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.175.816/0001-23, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010384/2025-16, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo CVM nº 19957.005079/2019-11
ESPÉCIE: 2º aditamento ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
OBJETO: (i) prorrogar o período de duração do Acordo; (ii) atualizar as informações
referentes aos
projetos contemplados
no Acordo;
e (iii)
atualizar o
Plano de
Trabalho.
VIGÊNCIA: Prorrogada a vigência do Acordo por 3 (três) anos, com data de início em a
partir de 14/11/2025 até 16/10/2028.
DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.
ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; e
pelo BID - Annette Bettina Constanze Susanne Killmer, Representante do BID no Brasil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo CVM nº 19957.002941/2024-92
ESPÉCIE: 2º aditamento ao Convênio de Cooperação celebrado entre a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e a B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO e a ANBIMA - ASSOCI AÇ ÃO
BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS.
OBJETO: (i) alterar a denominação do documento de "Convênio de Cooperação" para
"Acordo de Cooperação"; (ii) alterar a redação da Cláusula 5.1; (iii) alterar a redação da
Cláusula 4.1; (iv) alterar os endereços de sede e escritório da ANBIMA; (v) alterar o
responsável na ANBIMA para assinatura de acordos com a administração pública; (vi)
incluir
no
Acordo a
"CLÁUSULA
SEXTA
-
DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
E
PATRIMONIAIS"; (vii) incluir no Acordo a "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS";
(viii) renumerar a antiga "CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" para "CL ÁU S U L A
OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"; (ix) excluir a Cláusula 6.6 do Acordo e incluir, em
substituição, a "CLÁUSULA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO"; e (x) incluir no Acordo
a "CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS".
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação do extrato de seu 2º Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.
ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino;
pela B3 - Gilson Finkelsztain, Presidente, Viviane El Banate Basso, Vice-Presidente, e pela
ANBIMA - Jose Carlos Halpern Doherty, Diretor Executivo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo CVM nº 19957.015741/2023-19
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram a Comissão de Valores Mobiliários
("CVM") e a Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento ("ABDE"
e, em conjunto com CVM, "Partícipes").
OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CVM e a ABDE visando: (i)
promover a inovação financeira como forma de gerar desenvolvimento sustentável; (ii)
disseminar a educação financeira; (iii) desenvolver e disseminar o mercado de capitais e
potencializar a integração e sinergia com o Sistema Nacional de Fomento, no âmbito das
atribuições dos Partícipes e conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, nas condições previstas na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, por meio de
termo aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.
ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; e
pela ABDE - Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente, e Euler Antonio Luz Mathias, 1º
Vice-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.628619/2025-55.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 37.180.632/0001-94 - ASTER ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e
asseio, com fornecimento de equipamentos, materiais, epis e uniformes, nas dependências
do escritório de representação da superintendência de seguros privados (ersdf), localizado
no setor bancário sul, quadra 1, bloco k, brasília /df - 13º e 8º andar (novo pavimento), a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$
158.044,38. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.890897/19
.MAP
.Bahia Pesca S/A/BA .Altera
vigência:
30/09/2026
.T
Aditivo:07/11/2025
.
.0227262-64/07
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO
PARA/PA
.Altera
vigência:
11/03/2026
.T
Aditivo:28/11/2025
.
.864009/17
.MS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
G O I A N ÉS I A / G O
.Altera
vigência:
31/12/2026
.T
Aditivo:
10/11/2025
.
.939906/22
.M C I DA D ES
.PM PILAR/PB
.Altera
vigência:
31/12/2026
.T
Aditivo:11/11/2025
.
.939760/22
.M C I DA D ES
.PM PILAR/PB
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T
Aditivo:11/11/2025
.
.889405/19
.M C I DA D ES
.PM TENÓRIO/PB
.Altera
vigência:
29/06/2026
.T
Aditivo:11/11/2025
.
.0350965-67/11
.M C I DA D ES
.PM
Lauro
de
F r e i t a s / BA
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T
Aditivo:
11/11/2025
.
.884083/19
.M DA S C F
.PM Inhumas/GO
.Altera
vigência:
25/05/2026
.T
Aditivo:11/11/2025
.
.938868/22
.MAP
.PM BRASILEIRA/PI
.Altera
vigência:
31/12/2026
.Ex-
Officio:11/11/2025
.
.934880/22
.M C I DA D ES
.PM
MILTON
B R A N DAO / P I
.Altera
vigência:
31/12/2026
.Ex-
Officio:11/11/2025
.
.973966/25
.M C I DA D ES
.Estado da Bahia/BA .Altera
público-alvo
no objeto: municípios
do Estado da Bahia
.T
Aditivo:07/11/2025
. .870610/2018
-
1055475-82
.MTUR
.PM
Rio
da
Conceição/TO
.Altera
vigência:
31/05/2026
.T
Aditivo:
07/11/2025
. .839295/2016
-
1035842-21
.CAIXA/MS
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
TOCANTINS/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
07/11/2025
. .886375/2019
-
1066496-54
.CAIXA/MS
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
TOCANTINS/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
07/11/2025
. .886383/2019
-
1066497-79
.CAIXA/MS
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
TOCANTINS/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
07/11/2025
. .886380/2019
-
1066498-94
.CAIXA/MS
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
TOCANTINS/TO
.Altera
vigência:
31/05/2026
.T
Aditivo:
07/11/2025
. .909457/2020
-
1075187-43
.CAIXA/MTUR
.PM
Augustinópolis/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
03/11/2025
. .922414/2021
-
1080945-13
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Pedro
Afonso/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
03/11/2025
. .939399/2022
-
1086409-62
.CAIXA/MTUR
.PM
São Bento
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/11/2026
.T
Aditivo:
03/11/2025
.
.869723/18
.M ES P
.PM
Limoeiro
do
Norte/CE
.Altera
vigência:
17/12/2026
.T
Aditivo:
11/11/2025
Fechar