DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 820/2025 - Processo nº 08020.006372/2025-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 820/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 824/2025 - Processo nº 08020.010361/2025-02.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 824/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 178.066,00 (cento e setenta e oito mil, sessenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 825/2025 - Processo nº 08020.010463/2025-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 63.656.292/0001-35.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 825/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Valor: R$ 660.128,00 (seiscentos e sessenta mil, cento e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 801/2025 - Processo nº 08020.011025/2025-79.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 801/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 79.533,60 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.029185/2024-21. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
31251837). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e CICERO DE LUCENA FILHO, Prefeito Municipal de João Pessoa - PB. Data de Assinatura:
06/06/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo n.º 08000.004720/2025-12. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
31108411). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e SAULO DE OLIVEIRA SOUZA, Prefeito Municipal de Poá-SP. Data de Assinatura:
04/08/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo n.º 08000.020802/2025-12. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
31588141). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e IZAIAS LEÃO DE SOUZA, Prefeito Municipal de São Simão/SP. Data de Assinatura:
17/06/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
ATO 
CONJUNTO
SIMPLIFICADO. 
Processo:
08018.001263/2025-15. 
Ato
Conjunto
Simplificado celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria
Nacional de Justiça, visando ao compartilhamento de bases de dados e demais ativos de
informação,
entre os
partícipes,
com a
finalidade
de
auxiliar na
formulação,
implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 35 da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de
2018 e inciso III do art. 18 do Decreto n.º 9.489, de 30 de agosto de 2018, visando
estabelecer as premissas fundamentais para a captação e compartilhamento de dados e
ativos informativos entre as partes signatárias, por meio de uma colaboração técnica e
operacional, bem como a troca de conhecimentos, informações e tecnologias, através de
mecanismos adequados de compartilhamento, visando alcançar os objetivos das políticas
públicas por elas executadas ou apoiada. Data da assinatura: 12/11/2025. Vigência: Tempo
indeterminado. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública; e JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952296.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA, CNPJ nº 87990800000185.
Termo aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 14.620,17, Valor de
Contrapartida: R$ 14.620,17, Vigência: 22/12/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: CRISTIAN WASEM ROSA, CPF nº ***.306.550-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 303001
Nº Processo:
08700009940202464. Objeto: Aquisição de
solução de
Gerenciamento de Acessos Privilegiados (Privileged Access Management - PAM) do tipo
appliance virtual, abrangendo licenciamento perpétuo, e contratação de serviço de
planejamento, implementação, instalação e configuração, com repasse de conhecimento
de no mínimo 40 horas, suporte técnico mensal e garantia por 60 (sessenta) meses e
fornecimento de toda documentação técnica gerada durante o período de implantação
da solução.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa
Norte 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90011-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
01/12/2025 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 13/11/2025) 303001-30211-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
13 de novembro de 2025
Edital nº 826, de 03 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011294/2025-86. Requerentes: J&F S.A e Energias do
Acre SPE Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e
Isabela Monteiro de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores
econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), distribuição de
energia elétrica (CNAEs 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-
1/00).
Edital nº 860, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011760/2025-23. Partes: Empresa Folha da Manhã S/A,
Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário Ltda. Advogadas: Joyce
Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Mayara Lins Ogea. Natureza da operação:
aquisição de
ativos. Setor econômico
envolvido: locação
de empreendimentos
imobiliários comerciais (CNAE 6810-2/02).
Publique-se.
Edital nº 861, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011772/2025-58. Partes: LiveMode Serviços Digitais S.A.
e CMiguel Produções Artísticas Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão
F. A. de Oliveira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico
envolvido: atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de
televisão (CNAE 5911-1/99).
Publique-se.
Edital nº 862, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011773/2025-01. Partes: Dexco S.A. e Potencial Florestal
Comércio e Transporte de Madeira Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella
Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: florestas plantadas/cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01).
Publique-se.
Edital nº 863, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração
nº 08700.011638/2025-57. Partes: Cardway
Holding S.A.,
Movilway Payment Ltda., Grupocard Holding Ltda., Celistics Transatlantic São Paulo
Armazém Geral e Operadores Logísticos Ltda., Celistics Transatlantic Transportadora
Ltda., Cardpay Holding Ltda. e Cardpay Instituição de Pagamento Ltda. Advogados:
Aurélio Marchini, Elisa Funari e Andrielly Gonsalves. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: logística e transporte em geral (CNAE 4930-
2/02) e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente (CNAE 6619-3/99).
Publique-se.
Edital nº 864, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011756/2025-65. Partes: Capitânia Capital S.A., Midway
Shopping Center Ltda. e Midwest Estacionamento Ltda.. Advogados: Barbara Rosenberg,
Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara
Gaillard e Gabriel Pereira Nascimento. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setores econômicos envolvidos: administração de shopping centers (CNAE 6822-6/00) e
locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6810-2/02).
Publique-se.
Edital nº 866, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011765/2025-56. Partes: GE Vernova Inc., Prolec GE
Brasil Transmissão de Energia S.A. Advogados: : Barbara Rosenberg, Maria Sampaio,
Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo, José Alexandre Buaiz Neto e Giovana
Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
(CNAE 2731-7/00).
Publique-se.
Edital nº 867, de 12 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011859/2025-25. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A., Potenza SPE
1 Ltda., Potenza SPE 2 Ltda.,
Potenza SPE 3 Ltda.
Advogado(a)s: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01).
Publique-se.
Edital nº 868, de 13 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011848/2025-45. Partes: Oak-Eagle AcquireCo Inc.,
Electronic Arts Inc, Public Investment Fund, Silver Lake Group L.L.C., A Fin Management
LLC. Advogados: Bernardo Cascão, Fernanda Von Borowski e Maria Julia Medina Pena.
Natureza 
da
operação: 
aquisição 
de
controle. 
Setor
econômico 
envolvido:
desenvolvimento, publicação e distribuição de jogos para computadores pessoais,
consoles de videogame e dispositivos móveis (CNAE 6203-1/00).
Publique-se.
Edital nº 869, de 13 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011860/2025-50. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A. e Hera Energia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Patricia
Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e Mariana Loyola Ferreira Sgarbi.
Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração
distribuída de energia elétrica (CNAE 3511-5/01)
Publique-se.
Edital nº 870, de 13 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011863/2025-93. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A., Apolo
1 SPE Empreendimentos e
Energia S.A. e Apolo
2 SPE
Empreendimentos e Energia S.A. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo
Mansur Lunardi Danesi e Mariana Loyola Ferreira Sgarbi. Tipo de operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: geração distribuída de energia elétrica (CNAE
3511-5/01).
Publique-se.
Edital nº 871, de 13 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.011311/2025-85. Partes: Infiniti JL Fundo de
Investimento em Ações Responsabilidade Limitada, Vibra Energia S.A. Advogados:
Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa e Eder Gomes. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos:
produção de etanol (CNAE 1931-4/00), distribuição de combustíveis líquidos (CNAE
4681-8/01) e comercialização de lubrificantes automotivos (CNAE 4681-8/05).
Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

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