DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama,
Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.003763/2024-13, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A
PÚBLICA a seguir descrita.
OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta
de revisão da Resolução Conama nº 462, de 2014, que estabelece procedimentos para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da
fonte eólica em superfície terrestre.
ACESSO: a proposta de resolução submetida a consulta pública encontra-se
disponível
na
plataforma
Brasil
participativo
(https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes?filter%5Bwith_type%5D=1), a partir
de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de
quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o
dia do começo e incluído o dia do vencimento.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 983898, Nº Processo: 02000011279202549,
Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: INSTITUTO SOCIO
AMBIENTAL DA BACIA DO ALTO PARAGUAI SOS PANTANAL CNPJ nº 11093181000164,
Objeto: Implementação de um Centro de Educação e Cooperação Socioambiental no
estado do Mato Grosso do Sul/MS articulado ao fortalecimento dos municípios prioritários
para prevenção e
combate a incêndios florestais, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000003, Valor: R$ 43.725,40, PTRES: 236169, Fonte
Recurso: 1069000000, ND: 445042; Num Empenho: 2025NE000004, Valor: R$ 456.274,60,
PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 335041, Vigência: 13/11/2025 a
13/11/2028, Data de Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS
VIEIRA CPF nº ***.557.111-**, Convenente: ALEXANDRE FERREIRA BOSSI CPF nº
***.553.038-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 119/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 23/2024.
Nº Processo: 02001.033743/2023-86.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
REC.NAT.REN.
Contratado:
51.352.661/0001-17 - BSB INTERNET LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato de r$
14.960,40 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), para r$
15.938,81 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos),
correspondente ao reajuste do exercício de 2025 decorrente da variação do índice de
custos de tecnologia da informação - icti.. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.938,81. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 193099
Nº
Processo:
02008000383202376.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços operacionais especializados de suporte ao manejo
de fauna, oferecendo o serviço de Tratadores de Animais Silvestres em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de insumos, EPI, materiais de
limpeza e equipamentos, conforme condições e exigências estabelecidas Termo de
Referência n. 83/2025(SEI nº 25193661) e no Edital n. 26/2025(25317094).. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Scen
-trecho
02
Bloco
a
Edifício
Sede
Ibama,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/12/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/11/2025) 193099-19211-2025NE000072
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2017 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.102504/2017-03. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO
AMAZONAS/AM. Contratado: 02.341.467/0001-20 - AMAZONAS ENERGIA S.A. Objeto:
Rescisão amigável do contrato nº 05/2017, devido à mudança na legislação que rege as
contratações públicas para a "nova lei de licitações e contratações" nº 14.133/2021..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 795/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003338/2025-55
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO DE COMBUSTÍVEIS TOCO LTDA
.17.372.714/0001-23
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11497019 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .11497021 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .11497022 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .12580414 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .12580415 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .12580416 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .12580417 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13416389 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13416390 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13416391 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13416392 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .14893391 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .14893392 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14893393 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14893394 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
.
.Data dos Cálculos:11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 10/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
.
.P R O C ES S O
.TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO(item e quantidade)
. LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
.
.02001.025592/2025-54
.LO K P 6 0 O 9
.06/07/2025
.1 (UM) MOTOR MERCEDES 6 CILINDROS ACOPLADO A BALSA DE
T A M B O R ES
.CUMARU DO NORTE/PA
.
02047.001501/2025-69
F H R 7 EQ E 5
21/08/2025
65,65 MDC DE CARVÃO VEGETAL DE LENHA;
GOIANÉSIA DO PARÁ/PA
.
64,90 MDC DE CARVÃO VEGETAL DE MADEIRA NATIVA ROLIÇA
LENHA DE DESMATAMENTO;
.
01 (UM) CAMINHÃO DE PLACA MCL6D37, CHASSI
9BWDR82T54R401709, COM CARROCERIA ADAPTADA PARA
TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL A GRANEL, PRODUTO
PERIGOSO; E
.
.
.
.
.01 (UM) CAMINHÃO SEM PLACA COM CARROCERIA ADAPTADA
PARA TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL A GRANEL
.
.
.02047.001196/2018-86
.801512-E
.24/07/2018
.02 (DOIS) TRATORES ESCAVADEIRA, SENDO UM DESTE DA MARCA
CATERPILLAR (SEMINOVO)
.SÃO FELIX DO XINGU/PA
.
.02047.001196/2018-86
.801515-E
.24/07/2018
.1800 (DEZOITO MIL) LITROS DE ÓLEO DIESEL
.SÃO FELIX DO XINGU/PA
.
02047.001196/2018-86
738072-E
09/08/2018
01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO MODELO EC210BLC
S/N VCEC210BJ00025059;
SÃO FELIX DO XINGU/PA
.
.
.
.
.01 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO CHASSI SOLDADO 02988
SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
.
.
.02047.001262/2025-47
.H1ANJR71
.13/08/2025
.153,367 METROS CÚBICOS DE MADEIRA EM TORA DE DIVERSAS
ES P ÉC I ES
.GOIANÉSIA DO PARÁ/PA
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