DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação de
propriedades embargadas por essa Autarquia. A medida cautelar de embargo se justifica com base no Art. 72, VII, da Lei n.º 9.605/08, sendo aplicada às áreas abaixo:
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/UF)
. COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA EMBARGADA (ha)
.
02001.009350/2025-13
6 OT C 2 Z X L
11/02/2025
PACA JÁ/PA
03°40'48.7'' S
118,89
.
.
.
.
.
.50°02'15.2'' W
.
.
02001.010693/2024-40
R 9 J EQ F N N
14/03/2024
RONDON DO PARÁ/PA
04°47'49.2'' S
410,76
.
.
.
.
.
.48°30'27.8'' W
.
O embargo de obra ou atividade, e suas respectivas áreas, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br), bem
como, fica assegurado ao interessado o direito de acesso ao respectivo processo, que poderá ser solicitado junto à Gerência Executiva do IBAMA em Marabá, por meio dos seguintes
endereços eletrônicos: seam-maraba.pa@ibama.gov.br ou gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br. Alternativamente, o interessado poderá comparecer presencialmente durante o horário de
expediente (das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, horário de Brasília), no seguinte endereço: Rodovia BR-230 (Transamazônica), Folha 31, Quadra 10, Lote 06 a 16, Nova Marabá -
CEP: 68507-620 - Marabá, PA.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do IBAMA/PA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.001849/2025-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação
pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.AUTO 
DE
INFRAÇÃO 
E
V A LO R
.descrição 
da
infração
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR DA MULTA
.data 
da
autuação
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
. ATALIBIO JUVENAL
M AT I A S
***.206.189-**
02017.001849/2025-11
Y1PVDNUS
(23300487)
Fazer funcionar
indústria
potencialmente
poluidora (Serraria) ,
Artigo 66 do Decreto
Federal Lei 6514/2008 e
Artigo 225 CRFB/88
18/04/2025
Coronel Domingos Soares -
PR
.
.
.
.
.Valor 
R$
300.000,00
.sem licença do órgão
ambiental
competente, 
numa
área 
de 
0,515
Hectares.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração ou ainda realizar a opção de
aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou Conversão de
Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário
específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a
Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e julgamento do
Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-
eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente do IBAMA/PR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.001841/2025-47
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação
pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.AUTO 
DE
INFRAÇÃO 
E
V A LO R
.descrição 
da
infração
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR DA MULTA
.data 
da
autuação
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.
ANGELO ZILMAR
M OZ E R
***.878.539-**
02017.001841/2025-47
G 0 R LW Y 8 2
(23300294)
Descumprir o
embargo (TE-
423576-C), por
prática agrícola
de forma
reiterada.
Artigo 79 do Decreto
Federal Lei 6514/2008 e
Artigo 225 CRFB/88
02/05/2025
Palmas - PR
.
.
.
.
.Valor 
R$
1.020.000,00
.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração ou ainda realizar a opção de
aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou Conversão de
Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário
específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a
Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e julgamento do
Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-
eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente do IBAMA/PR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.001842/2025-91
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera
tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência,
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.AUTO 
DE
INFRAÇÃO 
E
V A LO R
.descrição 
da
infração
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR DA MULTA
.data 
da
autuação
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.
ANGELO ZILMAR
M OZ E R
***.878.539-**
02017.001842/2025-91
2 1 FAC D E I
(23300320)
Destruir 2,92
Hectares de
vegetação nativa
objeto de
especial
Artigo 50 do Decreto
Federal Lei 6514/2008 e
Artigo 225 CRFB/88
01/05/2025
Palmas - PR
.
.
.
.
.Valor 
R$
16.500,00
.preservação 
no
Bioma 
Mata
Atlântica, 
sem
licença 
da
autoridade
ambiental
competente.
.
.
.