DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Substituto do Ibama/SC
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 953479. Convenentes: Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, , Unidade Gestora: 443033,
Convenente: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST, CNPJ nº 02980103000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 4.098.415,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
29/12/2023 a 10/06/2029. Data de Assinatura: 12/11/2025. Assina: Pelo INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE / MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI: 02126.001114/2022-08. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação N°76/2022, firmado em 23 de novembro de 2022 Entre O Instituto Chico Mendes
De Conservação Da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação SOS Pró-mata Atlãntica - SOS Mata Atlântica objetivando a cooperação mútua para a realização de ações voltadas ao
fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e gestão ambiental da área de proteção ambiental de Guapi-mirim e estação ecológica da Guanabara. Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação n°76/2022 (documento SEI 13058060), nos termos da cláusula terceira do referido
Acordo, e atualizar o plano de trabalho conforme novos prazos. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2027. Data de Assinatura: 11 de novembro de 2025. Pelo ICMBio: Breno Herrera
da Silva Coelho - Gerente Regional. Pela Fundação SOS Mata Atlântica: Márcia Makiko Hirota - Presidente.
COORDENAÇÃO REGIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº
6.514/08 e no disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve notificar os interessados da homologação do auto de infração
e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listado abaixo:
. .I N T E R ES S A D O
.AUTO DE INFRAÇÃO / TERMOS
.P R O C ES S O
. .Autoria Desconhecida
.Termo de Demolição nº 994GUJV5
.02122.002184/2024-77
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou
pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT
COORDENAÇÃO REGIONAL EM BELÉM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do auto de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de
publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar
parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.
. .I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Maria Lucionice Rabelo da Silva
.***.906.812***
.M 1 OV S K Y J
.02122.001800/2025-53
Cientifica-se, 
ainda,
que 
o(s) 
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se 
disponível(eis) 
para
vistas 
ao 
interessado 
no
seguinte 
endereço:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
e 
enviando
os
documentos
necessários 
através
do
link
https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-mendes-de-conservacaoda-biodiversidade-icmbio.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº
6.514/08 e no disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve notificar os interessados da homologação do auto de infração
e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. .I N T E R ES S A D O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Autoria Desconhecida
.007145-A
.02122.001634/2019-47
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO
COORDENAÇÃO REGIONAL 1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 26, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, intima a pessoa
jurídica abaixo elencada da lavratura do auto de infração nº AW7YPI9T. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou requerer a Adesão a Solução Legal para encerramento do processo, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento)
no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito ou a conversão da multa em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .A L DE SOUZA AIRES LTDA
.35.713.977/0001-30
.AW 7 Y P I 9 T
.02122.001693/2025-63
Cientifica-se, ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro
de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO