DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº
6.514/08 e no disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve notificar os interessados da homologação do auto de infração
e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. .I N T E R ES S A D O
.AUTO DE INFRAÇÃO / TERMOS
.P R O C ES S O
. .Autoria Desconhecida
.Termo de Apreensão nº 3K03EHU4
.02122.002092/2024-97
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Wagner do Rosario
Barata, CPF ***.415.182-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias
em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000501/2020-97,
relativo ao Auto de Infração de nº 003045-B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o interessado da concessão
de 
desconto 
de 
30% 
do 
valor 
corrigido 
(solicitar 
boleto 
pelo 
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu (sua) procurador (a) manter
seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de
boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 26/2024.
Nº Processo: 02011.001365/2023-52.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
29.080.878/0001-66 - IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº
26/2024, referente ao período de agosto/2024 a julho/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 118.863,72. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2025.
Nº Processo: 48340.001908/2025-72.
Pregão. Nº 90265/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTI CO S -
CGRL. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Acréscimo
quantitativo consistente na ampliação do quadro de agentes de higienização de banheiros
de modo a garantir a salubridade dos ambientes, o que equivale a 8,37% (oito virgula
trinta e sete por cento), do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, Inciso
I, Alínea b, da Lei 14.133, de 2021. Vigência: 13/11/2025 a 16/09/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 7.022.661,60. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 15/2025.
Nº Processo: 48340.001539/2025-18.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
82.743.287/0001-04 - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA. Objeto: RETIFICAR o preâmbulo
do Contrato nº 15/2025-MME - de contratação da empresa Schneider Electric Brasil Ltda
para aquisição de materiais, incluindo instalação, destinados à revitalização do "no-
break" - Sistema Ininterrupto de Energia (UPS) da marca APC, modelo Symmetra PX,
série QD1615122063, instalado no Ministério de Minas e Energia, por Inexigibilidade de
Licitação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos seguintes termos:
a) ONDE SE LÊ:
A União, por intermédio do(a) Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada
dos Ministérios, Bloco "U", na cidade de Brasília/Distrito Federal, CEP 70.065-900,
inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 37.115.383/0002-34, neste
ato representado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. ALEX GONÇALV ES
BARBOSA, nomeado por meio da Portaria nº 607 - Casa Civil/PR, publicada no DOU de
27/05/2024 - Seção 2 - Pág. 1, portador da matrícula funcional nº 1283208, e com
fundamento
no inciso
VII
do artigo
59 do
Regimento
Interno da
Secretaria
Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 82.743.287/0001-04, sediada na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105,
Prédio B, Andar 31, Vila São Francisco, CEP 04.711-904, telefone (11) 4501-3434, em
São Paulo/SP, doravante
designado CONTRATADO, neste ato
representado(a) por
RODRIGO REIS DE ARAÚJO - Gerente de Vendas, e por CLAUDIA PARDO GUIMARÃES -
Diretora de Serviços, conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração
apresentada
nos 
autos],
tendo 
em
vista 
o
que 
consta
no 
Processo
nº
48340.001539/2025-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 263/2025 - Inexigibilidade de
Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
lb) LEIA-SE:
A União, por intermédio do(a) Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada
dos Ministérios, Bloco "U", na cidade de Brasília/Distrito Federal, CEP 70.065-900,
inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 37.115.383/0001-53, neste
ato representado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. ALEX GONÇALV ES
BARBOSA, nomeado por meio da Portaria nº 607 - Casa Civil/PR, publicada no DOU de
27/05/2024 - Seção 2 - Pág. 1, portador da matrícula funcional nº 1283208, e com
fundamento
no inciso
VII
do artigo
59 do
Regimento
Interno da
Secretaria
Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 82.743.287/0001-04, sediada na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105,
Prédio B, Andar 31, Vila São Francisco, CEP 04.711-904, telefone (11) 4501-3434, em
São Paulo/SP, doravante
designado CONTRATADO, neste ato
representado(a) por
RODRIGO REIS DE ARAÚJO - Gerente de Vendas, e por CLAUDIA PARDO GUIMARÃES -
Diretora de Serviços, conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração
apresentada
nos 
autos],
tendo 
em
vista 
o
que 
consta
no 
Processo
nº
48340.001539/2025-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 263/2025 - Inexigibilidade de
Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Vigência: 04/07/2025
a 04/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 515.504,29. Data de Assinatura:
13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 48500.001922/2024-13.
Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro
nos artigos. 106 e 107 da lei 14.133/2021.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.410.812,00. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE ALTERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa ANP nº 8, de 17 de agosto de 2021, e no que consta no
processo administrativo ANP nº 48610.209591/2025-93, COMUNICA que o presidente da
Audiência Pública nº 10/2025, marcada para o dia 18 de novembro de 2025 às 14h, que
trata da revisão da Resolução ANP nº 688, de 2017, que estabelece os casos em que os
agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta
ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades, foi alterado de
Julio Cesar Candia Nishida para Carlos Eduardo Neri de Oliveira.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00149/2025 publicado no D.O de 2025-11-11, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 311.040,00. Leia-se: Valor Total: R$ 25.920,00.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).

                            

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