DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor
mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF,
que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que
não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
.46215.003111/2018-91
.297.000,00
. .BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
.46334.001203/2019-61
.9.392,15
. .L.DA SILVA VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
.14152.091901/2020-25
.1.607,04
. .L.DA SILVA VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
.14152.091903/2020-14
.29,97
. .L.DA SILVA VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
.14152.091908/2020-47
.27,80
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 47648.000931/2021-07.
Dispensa. Nº 9/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 00.000.028/0001-29 - TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.. Objeto:
Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do Contrato. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.189,11. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS