DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400159
159
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09, CRGTF00269592025,
11/08/2025,
R$
2.063,76;
ART
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGA
LTDA,
37.435.199/0001-90, CRGTF00266672025, 06/08/2025, R$ 1.439,76; AUTO LATINA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 82.145.731/0001-90, CRGTF00266512025, 06/08/2025,
R$ 1.812,38; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0014-50,
CRGTF00269832025, 12/08/2025, R$ 5.688,02; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90,
CRGTF00269962025,
11/08/2025,
R$
674,28;
ALPHA
CENTAURI
TRANSPORTES
MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00278532025, 16/08/2025, R$
3.736,54;
CRGTF00278582025,
16/08/2025,
R$
3.736,54;
CRGTF00278562025,
16/08/2025, R$ 3.736,54; CRGTF00278572025, 16/08/2025, R$ 3.736,54; AM GO N C A LV ES
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.601.612/0001-11, CRGTF00272392025, 13/08/2025,
R$
1.163,04;
ANDRADE
E
LAVARDA
TRANSPORTES
LTDA,
14.789.203/0001-13,
CRGTF00277052025, 14/08/2025, R$ 1.218,58; ALMERICE OLIVEIRA DE ALMEIDA A R R U DA
LTDA, 17.748.066/0003-29, CRGTF00277292025, 15/08/2025, R$ 1.365,72; AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00277352025, 15/08/2025,
R$ 706,48; BANDEIRANTE TRANSPORTES LTDA, 09.380.933/0001-26, CRGTF00278082025,
15/08/2025,
R$
7.146,52;
ARIZONA
LOGISTICA
LTDA,
06.286.431/0002-23,
CRGTF00277992025, 15/08/2025, R$ 10.500,00; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTAC AO
LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00230642025, 24/07/2025, R$ 659,90; ASTRAN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.246.879/0002-30,
CRGTF00235942025,
27/07/2025, R$
827,18; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA., 22.306.728/0001-89,
CRGTF00233492025,
23/07/2025, R$
580,82; ATRAQ
LOGISTICA
DO BRASIL
LTDA,
21.863.280/0001-31,
CRGTF00227202025,
22/07/2025,
R$
550,00;
ANSELMINI
RODOVIARIO
LTDA,
57.951.895/0001-67,
CRGTF00223092025,
20/07/2025,
R$
10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.527/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CATALAO
CARGAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
49.210.881/0001-64,
CRGTF00268432025, 12/08/2025, R$ 550,00; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-
93, CRGTF00274002025, 13/08/2025, R$ 2.395,96; CRGTF00238042025, 28/07/2025, R$
905,46;
CATTAPAN
&
BECHARA
DISTRIBUIDORA
LTDA-ME,
09.417.660/0001-47,
CRGTF00271592025, 10/02/2025, R$ 10.500,00; CATARINA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
31.959.085/0001-63,
CRGTF00272882025,
08/08/2025,
R$
1.607,54;
CRGTF00275592025, 11/07/2025,
R$ 1.087,68;
CRGTF00279242025, 17/08/2025, R$
550,00; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00271182025, 12/08/2025, R$
10.500,00; CRGTF00273442025, 13/08/2025, R$ 1.725,94; CLARITY TRANSPORTES LTDA,
18.487.756/0001-72, CRGTF00276212025, 11/08/2025, R$ 961,60; CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.898.425/0020-83, CRGTF00273412025,
13/08/2025, R$ 3.445,80; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0012-
90, CRGTF00274962025, 14/08/2025, R$ 2.441,40; CRGTF00274992025, 14/08/2025, R$
2.911,10; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA,
08.348.609/0005-91,
CRGTF00271162025,
12/08/2025,
R$
1.356,10;
CERVELIN
TRANSPORTES LTDA, 00.292.703/0001-30, CRGTF00272492025, 08/08/2025, R$ 550,00;
CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68,
CRGTF00273232025,
13/08/2025,
R$
1.086,82;
CARGOPAG
TRANSPORTES
LTDA,
35.845.185/0001-10, CRGTF00277392025, 15/08/2025, R$ 5.518,12; CIDINEI JOSE DA SILVA
LTDA,
05.054.891/0001-82,
CRGTF00230402025,
23/07/2025,
R$
550,00;
CRGTF00227362025, 18/07/2025,
R$ 2.369,82;
CRGTF00226392025, 22/07/2025, R$
550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.528/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0001-41, CRGTF00271242025, 12/08/2025, R$
1.499,94; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, CRGTF00271752025,
13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271602025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271662025,
13/08/2025, R$ 909,64; CRGTF00271722025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271782025,
13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271682025, 13/08/2025, R$ 658,24; CRGTF00271622025,
13/08/2025, R$ 674,72; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS -
COTRAC, 39.738.506/0001-38, CRGTF00277202025, 25/07/2025, R$ 550,00; CO O P E R AT I V A
DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-
12, CRGTF00278412025, 11/08/2025, R$ 1.327,84; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS,
29.617.707/0001-23, CRGTF00277412025, 15/08/2025, R$ 751,58; COOPERATIVA SEPEENSE
DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00276632025,
14/08/2025, R$ 5.487,96; CRGTF00228002025, 22/07/2025, R$ 3.129,68; COOP E R AT I V A
FAXINALENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, 14.992.439/0001-52,
CRGTF00277492025, 15/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00278352025, 15/08/2025, R$
2.219,02; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA,
04.861.311/0001-04, CRGTF00227902025, 21/07/2025, R$ 551,40; COOPERATIVA REGIONAL
DE
CAFEICULTORES
EM
GUAXUPE
LTDA
COOXUPE,
20.770.566/0001-00,
CRGTF00239142025, 29/07/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE
CARGAS
DE
JULIO DE
CASTILHOS
LTDA
-
RS -
COTRAJUC,
15.377.619/0001-97,
CRGTF00228102025, 22/07/2025,
R$ 1.122,32;
CRGTF00223112025, 20/07/2025, R$
550,00; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00227272025, 18/07/2025,
R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.537/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA, 22.841.075/0001-38, CRGTF00265562025,
11/08/2025, R$ 1.439,78; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02,
CRGTF00266532025, 11/08/2025, R$ 2.415,00; FAP TRANSPORTES LTDA, 45.560.262/0001-
49, CRGTF00277192025, 25/07/2025, R$ 10.500,00; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO
LTDA,
12.932.443/0001-08,
CRGTF00280682025,
18/08/2025,
R$
550,00;
CRGTF00280572025, 18/08/2025,
R$ 1.794,98;
CRGTF00280652025, 18/08/2025, R$
550,00; CRGTF00066532025, 20/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00066792025, 20/05/2025, R$
550,00; CRGTF00051112025, 15/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00055472025, 16/05/2025, R$
701,08; CRGTF00100582025, 29/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00030192025, 08/05/2025, R$
550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62,
CRGTF00222512025, 19/07/2025,
R$ 9.336,88;
CRGTF00222832025, 18/07/2025, R$
9.138,82;
FAZION
TRANSPORTES
LTDA,
08.688.166/0001-54,
CRGTF00229902025,
23/07/2025, R$ 5.655,48; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE
LTDA, 06.628.333/0001-46, CRGTF00227932025, 22/07/2025, R$ 550,00; FABRICIO PIASSA -
TRANSPORTES, 24.350.968/0001-06, CRGTF00227642025, 22/07/2025, R$ 10.500,00;
FERNANDES
AMADEU
-
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
07.774.450/0001-80,
CRGTF00229062025,
23/07/2025,
R$
10.500,00;
F1000
TRANSPORTES
LTDA,
42.955.821/0001-21, CRGTF00239362025, 29/07/2025, R$ 10.500,00; FARGO E X P R ES S
TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00239132025, 29/07/2025, R$ 2.061,36.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.538/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
CRGTF00266542025, 06/08/2025, R$ 3.811,86; CRGTF00278622025, 16/08/2025, R$
2.112,16; CRGTF00275962025, 14/08/2025, R$ 8.006,32; TRANSPORTADORA KADOSH
LTDA,
07.935.566/0001-54,
CRGTF00270182025,
12/08/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00267342025, 11/08/2025, R$ 3.855,88; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A .,
17.215.039/0001-29, CRGTF00266012025, 11/08/2025, R$ 2.711,98; TRANSPORTE E
LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0008-65, CRGTF00269972025, 12/08/2025, R$
7.922,52;
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
T.
G.
P.
LTDA.,
10.324.654/0001-24,
CRGTF00266732025, 06/08/2025, R$ 1.604,70; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIR AO
PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00273842025, 11/08/2025, R$ 3.107,32;
TRANSPORTADORA K2 LTDA, 50.581.063/0001-57, CRGTF00277472025, 15/08/2025, R$
5.385,20; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00273392025,
13/08/2025, R$ 3.340,54; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001-
89, CRGTF00014842025, 30/04/2025, R$ 6.730,94; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA,
23.844.948/0001-29, CRGTF00227142025, 22/07/2025, R$ 3.968,02; TRANSPORTADORA
RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00225692025, 21/07/2025, R$ 1.029,38;
TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00236132025, 25/06/2025, R$
Fechar