DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03,
FRMEV03680082025,
606-82;
JBL2E66,
FRMEV03689872025,
606-82;
JDC7B84,
FRMEV03690802025,
606-82;
JBO8C80,
FRMEV03691882025,
606-82;
JBO8C80,
FRMEV03695342025,
606-82;
JCT2E44,
FRMEV03699632025,
606-82;
TQP1D60,
FRMEV03706422025,
606-82;
JCS1C93,
FRMEV03703452025,
606-82;
JBW4D02,
FRMEV03711782025,
606-82;
JBL7F90,
FRMEV03720082025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BCV9E12,
FRMEV03684542025,
606-82;
RHJ8B20,
FRMEV03695162025,
606-82;
TBD6I55,
FRMEV03695502025,
606-82;
QMQ7H56,
FRMEV03708392025,
606-82;
RHK1A86,
FRMEV03718102025,
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40, QAP2E60, FRMEV03682532025, 606-82; PARECIS TRANSPORTES LTDA,
44.872.618/0001-17, RRI8G44,
FRMEV03685842025, 606-82;
PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
DEY2D44,
FRMEV03690632025,
606-82;
SWJ1J55, FRMEV03698512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03695072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05,
TJV5A47, FRMEV03698292025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
13.549.679/0001-14,
RYN4I30,
FRMEV03683512025,
606-82;
RYN4I30,
FRMEV03712802025,
606-82;
TECNOVA
PREPARACAO
DE
MATERIAIS
LTDA,
08.038.972/0001-87, ILZ3J77, FRMEV03690312025, 606-82; IXI2776, FRMEV03689522025,
606-82;
TEODORO
AGRO
NEGOCIOS
LTDA,
42.424.449/0001-27,
QBF3682,
FRMEV03697162025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, AZF0F85,
FRMEV03698092025, 606-82; TEREZINHA SOLANGE FRANCO, ***.195.900-**, IXB8A89,
FRMEV03690282025, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA,
12.118.208/0001-99,
MKO3535,
FRMEV03709312025,
606-82;
TDG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.451.494/0001-22,
BDT7D37,
FRMEV03681812025,
606-82;
BDT6F58, FRMEV03690932025, 606-82; TEIXEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
21.102.726/0001-05,
QBO0C93,
FRMEV03687422025,
606-82;
TEREZA
BELLASCUZA
NAVARRO,
04.208.184/0001-30,
FBV3A33,
FRMEV03693772025,
606-82;
TEDE
TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7I13, FRMEV03697092025, 606-82; TEC
POWER
-
DESMONTE
DE
ROCHA
LTDA,
01.919.327/0001-24,
ATU6G80,
FRMEV03701842025,
606-82;
TEP
ENTRETENIMENTO
E
PROMOCOES
LTDA,
37.057.774/0001-69, SDN5F21, FRMEV03703612025, 606-82; TCM TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GGR2F67, FRMEV03703722025, 606-82; TERCEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
17.022.756/0001-34,
SDU9B81,
FRMEV03692532025,
606-82;
SET2A65,
FRMEV03692612025,
606-82;
TECADI
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.640.510/0001-35, RLK2F30, FRMEV03717302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIMAR
TRASPORTES
LTDA,
11.520.436/0001-28,
RLX7G92,
FRMEV02790952025,
606-82;
CLEMAR
COSTA,
***.234.510-**,
JCZ7C46,
FRMEV02778922025, 606-82; SILVIO MARTINIANO DE SOUZA, ***.287.796-**, EOE2345,
FRMEV02544632025,
606-82;
SIDMAR
BOFF,
***.673.609-**,
ALV3597,
FRMEV02552062025,
606-82;
ALV3597,
FRMEV02554942025,
606-82;
ALV3597,
FRMEV02554962025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28,
GDO1D56, FRMEV02553002025, 606-82; FOY0J63, FRMEV02645162025, 606-82; SIDINEI
LEFFA EVALDT, ***.481.280-**, MJI0C14,
FRMEV02573002025, 606-82; SIMOES
&
BERNARDELLI LTDA, 10.552.876/0001-02, REY9I16, FRMEV02580802025, 606-82; SILVIO
RENGEL, ***.101.629-**, DRS3G63, FRMEV02593062025, 606-82; SINAFER TRAN S P O R T ES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
JAY1I76,
FRMEV02605732025,
606-82;
JDF7F96,
FRMEV02607652025, 606-82; JCR8H53, FRMEV02670832025, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA
DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV02607162025, 606-82; SILVA TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 24.289.464/0001-28, AON9237, FRMEV02615922025, 606-82; SIM
LOCADORA LTDA, 17.466.353/0002-65, FGY9J39, FRMEV02623742025, 606-82; S I L AG E M
BOMBARDELLI LTDA, 23.016.675/0001-24,
AGH2747, FRMEV02632702025, 606-82;
SIDINEIA
PESSOA
MARCELINO
TRANSPORTES,
11.992.734/0001-10,
JRH1112,
FRMEV02648002025, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51,
TCI2E75, FRMEV02657812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOCO TRANSPORTES LTDA, 00.609.259/0001-34, RYX3C57, FRMEV02545952025,
606-82; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, SUL8F36, FRMEV02555612025, 606-82;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWZ7E87, FRMEV02566652025, 606-82; TIAGO
BITTENCOURT NIEVINSKI, ***.848.460-**, IUZ5F05, FRMEV02558542025, 606-82; TKE -
TRANSPORTES
KARGO EXPERT
DE
CEREAIS
LTDA, 05.127.341/0001-46,
QJL5195,
FRMEV02570882025,
606-82;
RLB9F73,
FRMEV02584212025,
606-82;
RYN3C24,
FRMEV02591362025,
606-82;
RAG3920,
FRMEV02605522025,
606-82;
TCPORT
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
03.968.890/0001-18,
QIQ9E80,
FRMEV02579942025, 606-82; TERRANOVA COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CAFE
LTDA, 33.625.325/0001-19, TEU9A34, FRMEV02584912025, 606-82; THIAGO ROD R I G U ES
DO
PRADO,
***.117.716-**,
IVA4A43,
FRMEV02584022025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV02644302025, 606-82; TEKROLL INDUSTRIAL LTDA, 18.835.890/0001-17, MFI5H09,
FRMEV02589882025,
606-82; TIAGO
SANTOS
DA
SILVA, ***.304.176-**,
OPF5A07,
FRMEV02604102025, 606-82; TECHNOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE FIBRA
DE VIDRO LTDA, 11.265.801/0001-03, SKQ3I24, FRMEV02605872025, 606-82; TOMAZ
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, SFM2G78, FRMEV02618852025, 606-82;
TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC3H71, FRMEV02625012025,
606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RLL1C88, FRMEV02631302025, 606-
82; TIAGO D ELIA DE CASTRO, ***.700.128-**, IXC8C58, FRMEV02631842025, 606-82;
TIAGO DE ARAUJO PERES, ***.864.897-**, OLL6H92, FRMEV02654462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04,
MKV5I54,
FRMEV02500442025,
606-82;
RXR0A37,
FRMEV02540382025,
606-82;
SXW8G03,
FRMEV02651612025,
606-82;
TRANSPORTES
MACUIM
LTDA,
13.091.403/0001-35,
JCK8F10, FRMEV02544232025, 606-82; JCC3B97, FRMEV02630482025, 606-82; JCK6E58,
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