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DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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188
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
CARAJAS 
LTDA, 
21.810.151/0001-85, 
RRW8G88,
FRMEV03636892025,
606-82; 
RRJ1J11,
FRMEV03665542025, 
606-82;
RRY4A44,
FRMEV03688962025, 
606-82; 
SPO7H27,
FRMEV03716192025, 
606-82; 
SPU0B00,
FRMEV03728482025, 606-82; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, AU S 4 I 4 6 ,
FRMEV03644122025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39,
FRMEV03648672025, 
606-82;
RXZ3J00, 
FRMEV03708202025,
606-82; 
REA2F39,
FRMEV03716622025, 
606-82; 
RYY9E74,
FRMEV03724782025, 
606-82; 
RYS6B64,
FRMEV03726682025, 606-82;
RYS6B64, FRMEV03726702025,
606-82; TRANSPORT ES
CANARINHO 
S.A., 
00.274.729/0001-56, 
QTS1B88, 
FRMEV03651732025, 
606-82;
TRANSPORTES CAMPOS LTDA, 35.775.118/0001-76, QIJ5D59, FRMEV03664322025, 606-
82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV03666222025,
606-82; 
TRANSPORTES 
CAMBOATA
LTDA, 
10.964.323/0001-59, 
IZW0E65,
FRMEV03667852025, 606-82;
TRANSPORTES CAMPIOLO
LTDA, 09.008.017/0001-60,
ARV0G65, FRMEV03674072025, 606-82; TRANSPORTES CANAA LTDA, 49.925.260/0001-
67, BWS2J17, FRMEV03675932025, 606-82; BWS2J17, FRMEV03723842025, 606-82;
TRANSPORTES BRESSAN SUL LTDA, 23.965.156/0001-02, MIP5J40, FRMEV03676752025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SN TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07,
IPR4235, FRMEV03734242025, 606-82; THIAGO DADALT DE MACEDO, 36.886.348/0001-75,
CVN8C72, FRMEV03734712025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88,
JBC7J48, FRMEV03734752025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 29.270.622/0001-11,
SXW9J35, FRMEV03735512025,
606-82; TINGA
VIAGENS,
TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 10.560.794/0001-00, QUS7475, FRMEV03735632025, 606-
82; 
SORRIAGRO 
INSUMOS 
AGRICOLA 
LTDA, 
10.510.830/0001-12, 
KAG6E80,
FRMEV03736052025, 606-82;
SR CAMINHOES
LTDA, 19.944.530/0001-16,
FTH5H61,
FRMEV03736282025, 
606-82;
TIO 
CARLO
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
LTDA,
90.147.539/0001-60, JCT4B38, FRMEV03736332025, 606-82; SOCORRO LUDUINA PONTES
DOS SANTOS ***.499.446-**, 20.877.732/0001-71, HTP9I39, FRMEV03736512025, 606-82;
SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, CZB5E39, FRMEV03717972025, 606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPR4H56, FRMEV03737052025, 606-82;
SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV03737152025,
606-82; 
SO
BENCAO 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.500.971/0001-94,
RDF6C70,
FRMEV03737812025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79,
SDT3G68,
FRMEV03738082025, 606-82;
THEIAR
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV03738562025, 606-82; T. LESSA TURISMO LTDA,
22.088.020/0001-07, MSA5A08, FRMEV03739502025, 606-82; TIJUTUR TURISMO LTDA,
04.885.615/0001-01, PPB9A10, FRMEV03742482025, 606-82; TRANSBEP LOGISTICA LTDA,
14.205.893/0002-05, QUP4617, FRMEV03742542025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES
LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3F30, FRMEV03735312025, 606-82; ELISANDRO MENDES
CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV03735292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IRMAOS 
STEIN
LTDA, 
10.289.425/0001-16,
IRE4F48,
FRMEV03637022025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00,
FRMEV03633742025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
IRMAOS 
STEFANELLO 
LTDA,
41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV03637462025,
606-82; TRANSPORTES IRM AO S
MURARO 
LTDA, 
18.088.380/0001-23,
QHC0D78, 
FRMEV03649862025, 
606-82;
TRANSPORTES 
IRMAOS 
CAMILOTTI
LTDA, 
24.649.201/0001-82, 
QCT1G71,
FRMEV03668372025,
606-82;
RAL0A48, 
FRMEV03692842025,
606-82;
QCT1G71,
FRMEV03693142025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-
20, 
IXK7B89,
FRMEV03693332025, 
606-82;
TRANSPORTES 
HABECK
LTDA,
08.020.680/0001-17, TPL6H00, FRMEV03700342025, 606-82; TRANSPORTES GURUPI
LTDA, 
18.042.398/0001-94, 
SHC2D05,
FRMEV03687242025, 
606-82; 
QPU1D34,
FRMEV03737392025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLA9D46,
FRMEV03699952025, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, TRV8J09,
FRMEV03692832025,
606-82; TRANSPORTES
HINERASKY LTDA,
20.589.182/0001-95,
IZA6E07,
FRMEV03716662025,
606-82;
TRANSPORTES GUOLLO
&
MEDEIROS
LTDA,
37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV03720402025, 606-82; TRANSPORTES IME D I AT O
S/A, 
49.151.483/0001-14, 
DTT8J54, 
FRMEV03722032025, 
606-82; 
DBI7B07,
FRMEV03736132025, 606-82;
BPQ4J11, FRMEV03736902025,
606-82; TRANSPORT ES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86, 
SPG5F90,
FRMEV03734972025,
606-82;
TRANSPORTES ITAGUASSU LTDA, 04.795.842/0001-38, PQO9I00, FRMEV03736382025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 2 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JF
CAPPITAL 
TRANSPORTE
E
TURISMO 
EIRELI,
24.754.581/0001-15,
PASFR00010622021, 21/12/2021; GAROPATOUR TURISMO LTDA, 03.752.653/0001-15,
PASFR00005552021,
10/10/2021; 
G
M
S
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
LTDA,
10.505.795/0001-43, PASFR00003812024, 21/05/2024; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE
LTDA, 
15.320.545/0001-52, 
PASFR00001062024,
15/02/2024; 
PASFR00001022024,
15/02/2024; 
DONANA 
TURISMO
LTDA, 
07.334.633/0001-85, 
PASFR00047212023,
08/07/2023; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98,
PASFR00024852022, 30/08/2022; PRIVE TURISMO SAO PAULO LTDA, 33.040.438/0001-52,
PASFR00046082022, 
22/10/2022; 
EUNICE
TURISMO 
EIRELI, 
05.114.222/0001-59,
PASFR00016022022, 
14/07/2022; 
D.E.M.P 
TURISMO 
LTDA, 
10.366.153/0001-00,
PASFR00048962023, 14/07/2023; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57,
PASFR00045682023, 05/07/2023; PASFR00047082023, 08/07/2023; PASFR00047092023,
08/07/2023;
PASFR00047102023, 
08/07/2023;
PASFR00046472023,
07/07/2023;
PASFR00046562023, 07/07/2023; PASFR00046792023, 07/07/2023; PASFR00046802023,
07/07/2023; 
GUIMAR 
TURISMO
LTDA, 
13.357.661/0001-10, 
PASFR00021792023,
24/04/2023;
VEJA
BRASIL
VIAGENS &
TRANSPORTES
LTDA,
02.194.755/0001-08,
PASFR00042012023, 25/06/2023.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 2 7 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00162202022,
22/08/2022; VIACAO CAICARA LTDA FALIDO, 11.047.649/0001-84, PASLD00072002023,
14/03/2023; 
PASLD00068172022, 
10/04/2022;
PASLD00115942023, 
22/05/2023;
PASLD00115952023, 22/05/2023; PASLD00142812023, 26/06/2023; PASLD00115732023,
19/05/2023; 
PASLD00126072023, 
02/06/2023;
PASLD00125442023, 
30/05/2023;
PASLD00126102023, 02/06/2023; PASLD00162162023, 01/08/2023; PASLD00162172023,
01/08/2023; PASLD00162132023, 01/08/2023; PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
05.325.476/0001-16, PASLD00075382022, 21/04/2022; VIACAO NORDESTE LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
08.324.808/0001-36,
PASLD00086732022,
09/05/2022;
PASLD00086722022, 09/05/2022; PASLD00073632022, 10/04/2022; PASLD00073662022,
12/04/2022; PASLD00082672022, 03/05/2022; PASLD00082652022, 02/05/2022.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
01.016.989/0032-90, PASLD00210102023,
10/10/2023;
PASLD00210032023,
10/10/2023; VIACAO CAICARA LTDA FALIDO, 11.047.649/0001-84, PASLD00227462023,
07/11/2023; PASLD00226972023, 03/11/2023; PASLD00220462023, 19/10/2023.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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