DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 0 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO CAICARA
LTDA FALIDO,
11.047.649/0001-84, PASLD00059892023,
22/03/2023; PASLD00057962023, 24/03/2023; PASLD00058062024, 28/03/2024.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 1 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WASHINGTON DA SILVA FIRME, 42.165.417/0001-54, PASNA00002972022,
27/02/2022;
PASNA00002932022,
27/02/2022;
PASNA00002922022,
27/02/2022;
PASNA00002982022, 27/02/2022; PASNA00002962022, 27/02/2022; PASNA00002952022,
27/02/2022;
PASNA00002942022,
27/02/2022;
SIDNEY
CRISTIANO
ALVES
ROSA,
***.574.438-**, PASNA00005742022, 20/04/2022;
PASNA00005762022, 20/04/2022;
PASNA00005732022,
20/04/2022;
ROBSON
JESUS
DOS
SANTOS,
***.178.678-**,
PASNA00005802022,
20/04/2022;
ANA
CLAUDIA
FERRARI,
***.263.479-**,
PASNA00005612022,
20/04/2022;
FABIANA
LIMA
DA
SILVA,
***.210.195-**,
PASNA00003512022, 10/03/2022; PASNA00003552022, 10/03/2022; PASNA00003522022,
10/03/2022; PASNA00003542022, 10/03/2022; PASNA00003532022, 10/03/2022; JOAQUIM
EDI OLIVEIRA RAMALHO, ***.196.201-**, PASNA00000942022, 03/02/2022; CLEBSON
CASTRO
SANTOS
EIRELI,
13.281.792/0001-61,
PASNA00005462022,
14/04/2022;
PASNA00005452022, 14/04/2022.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
PASSAGEIROS
-
COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00003592024, 10/05/2024, R$ 3.714,16; ELCIO
BARBOSA DE OLIVEIRA LTDA, 29.367.108/0001-07, PASFR00003152024, 20/04/2024, R$
3.714,16; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00002692024, 29/03/2024,
R$
7.428,32;
PASFR00002492024,
28/03/2024,
R$
7.428,32;
PASFR00002502024,
28/03/2024,
R$
1.857,08;
PASFR00003212023,
06/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00003342024, 25/04/2024,
R$ 1.857,08;
PASFR00003322024, 25/04/2024, R$
7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00000502024,
29/01/2024,
R$
7.428,32;
PASFR00000512024,
29/01/2024,
R$
3.714,16;
PASFR00000492024, 29/01/2024,
R$ 1.857,08;
PASFR00000522024, 29/01/2024, R$
7.428,32;
EXPRESSO
MAUA
TRANSPORTES
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
18.545.513/0001-43, PASFR00000162023, 05/01/2023, R$ 3.714,16; AUDIVAN IMPERIAL
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.702.515/0001-61, PASFR00001782023, 24/01/2023, R$
7.428,32;
PLANALTO
TURISMO
EIRELI,
22.308.102/0001-01,
PASFR00000372023,
10/01/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00000202023,
06/01/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00004032023, 09/02/2023, R$ 3.714,16; LG TURISMO VIAGENS E TRANSPORT ES
LTDA,
27.338.958/0001-43,
PASFR00003552024,
30/01/2023,
R$
5.571,24;
PASFR00003542024,
30/01/2023, R$
3.714,16; COOPERATIVA
BRASIL CENTRAL
DE
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO - CBCTCR, 38.133.541/0001-60, PASFR00000962023,
17/01/2023, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 4 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, PASFR00004152024,
29/05/2024,
R$
3.714,16;
PASFR00007192023,
27/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00006442023, 23/02/2023, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87,
PASFR00004302023, 09/02/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00006452023, 23/02/2023, R$
3.714,16; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00006402023, 23/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00009772023,
09/03/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00010232023,
10/03/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00008412023,
02/03/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00010322023, 03/03/2023,
R$ 7.428,32;
PASFR00007992023, 01/03/2023, R$
1.857,08;
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
PASSAGEIROS
-
COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00015652023,
29/03/2023, R$ 7.428,32;
COOPERATIVA DE
TRANSPORTE ESCOLAR,
FRETAMENTO E
TURISMO DE
GOIAS,
13.622.437/0001-09, PASFR00004752023, 14/02/2023, R$ 3.714,16; RIO VAN SERVICE
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.586.164/0001-45, PASFR00004282023, 10/02/2023, R$
7.428,32; PASFR00004272023, 10/02/2023, R$ 1.857,08; A. W. C. TURISMO LTDA,
27.071.664/0001-06, PASFR00009972023, 09/03/2023, R$ 3.714,16; EVOLUX T R A N S P O R T ES
E TURISMO LTDA, 35.462.060/0001-00, PASFR00016952023, 04/04/2023, R$ 7.428,32; G M
S
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
10.505.795/0001-43,
PASFR00004392023,
12/02/2023, R$ 1.857,08; PASFR00004362023, 12/02/2023, R$ 1.857,08; KATIA TURISMO
LTDA, 45.968.615/0001-44, PASFR00010092023, 10/03/2023, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 4 7 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00044792023,
30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045042023, 03/07/2023, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50,
PASFR00043032023,
27/06/2023, R$
3.714,16; COOPERATIVA
BRASIL CENTRAL
DE
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO - CBCTCR, 38.133.541/0001-60, PASFR00044452022,
14/12/2022, R$ 3.714,16; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00040902022,
22/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00040892022, 22/11/2022, R$ 3.714,16; RCTUR TURISMO
LTDA,
33.079.134/0001-07,
PASFR00041452023,
18/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00041442023, 18/06/2023, R$ 1.857,08; BRUNA VIAGENS LTDA, 31.956.780/0001-71,
PASFR00038572023,
14/06/2023,
R$
7.428,32;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01, PASFR00037732023, 14/06/2023, R$ 3.714,16; CANOA DA SERRA
TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.834.294/0001-57, PASFR00040402023, 17/06/2023, R$
1.857,08; GALO TRANSPORTE TURISMO LTDA, 17.395.150/0001-44, PASFR00044182022,
11/12/2022, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00,
PASFR00046912023, 08/07/2023, R$ 3.714,16; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
10.505.795/0001-43, PASFR00045732023, 05/07/2023, R$ 7.428,32; PASFR00038712023,
15/06/2023, R$ 7.428,32; IVONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.806.011/0001-12,
PASFR00039702022, 14/11/2022, R$ 3.714,16; TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO
LTDA,
08.360.383/0001-10,
PASFR00044052022,
11/12/2022, R$
1.857,08;
R
A
L
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 28.528.296/0001-37, PASFR00044072022, 11/12/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00044062022,
11/12/2022,
R$
7.428,32;
ANCORA
TURISMO
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
05.006.880/0001-27,
PASFR00044082023,
29/06/2023, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 4 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
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