DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSILMAR JOAO BORSATO, ***.762.049-**, AXF6233, FRMEV02540392025,
606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, GDO8G04, FRMEV02541972025, 606-
82; ROSALEN FABRICACAO DE TINTAS E QUIMICOS EM GERAL LTDA, 24.531.333/0001-05,
JBW6I16, FRMEV02543872025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37,
TAR8E06,
FRMEV02538092025,
606-82;
ROZIDELMA
DE
S.G.
BRITO
LTDA,
16.885.283/0001-36,
GYS6I27,
FRMEV02546772025,
606-82;
RUDOLFO
RIEPER,
***.043.809-**, AXW3F42, FRMEV02454192025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA,
04.335.814/0003-08,
LRP3452,
FRMEV02550392025,
606-82;
RPJ
FABRICACAO
E
DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS CONGELADOS
LTDA, 27.526.108/0001-79,
SXB8A07,
FRMEV02548592025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXL9F55, FRMEV02557332025, 606-82; RYL7D44,
FRMEV02568252025,
606-82;
ROQUE
EDSON
DA
SILVA
SOUZA
LIMITADA,
00.058.757/0001-36,
RPU9H38,
FRMEV02561002025,
606-82;
PLA8722,
FRMEV02611642025, 606-82; PQW3D82, FRMEV02618472025, 606-82; RS COMERCIO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.132.875/0001-70, TLS4C90, FRMEV02575652025, 606-
82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA,
32.256.694/0001-19,
SPT4A99,
FRMEV02578372025,
606-82;
RIN9D51,
FRMEV02595392025, 606-82;
RR LOGTRANS
LTDA, 23.515.385/0002-06,
SXX6C88,
FRMEV02573622025,
606-82;
RYF2C58,
FRMEV02576352025, 606-82;
RUI
CELSO
S
ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBS2G17, FRMEV02581752025, 606-82; RSJ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 34.149.934/0001-01, AJP4E41, FRMEV02603662025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.B.
LEMES
TRANSPORTES
LTDA,
23.090.698/0001-89,
QCY4587,
FRMEV02507312025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**,
RAQ9G36, FRMEV02543062025, 606-82; SADI MARRONI, ***.432.160-**, KXS2841,
FRMEV02538152025, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA,
35.895.241/0001-20, SXT1C39, FRMEV02542582025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, FQB5H17, FRMEV02538422025, 606-82; S. M.
ARCANJO TRANSPORTE LTDA, 30.018.326/0001-07, LRP8C06, FRMEV02543852025, 606-82;
SANTOS
WAY
TRANSPORTADORA
LTDA,
32.067.783/0001-17,
OCZ7J57,
FRMEV02564782025, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21,
FUB4F56, FRMEV02562682025, 606-82; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-
08, IRC8H58, FRMEV02551832025, 606-82; IRC8H58, FRMEV02603912025, 606-82; SAFE
CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, MLV4G36, FRMEV02590432025, 606-82;
SANDRO DE OLIVEIRA GOMES, ***.484.719-**, APL5A71, FRMEV02589412025, 606-82;
SAN
RAFAEL
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
16.543.354/0001-12,
SPW9A10,
FRMEV02603072025,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JCK1B08,
FRMEV02594962025,
606-82;
JBK1F14,
FRMEV02598212025,
606-82;
JBY4F07,
FRMEV02610662025, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, ANO5E05,
FRMEV02601822025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
QTM3C87, FRMEV02604782025, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06,
OQW8433, FRMEV02610402025,
606-82; SAMID TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA.,
12.059.896/0001-63, RVC6E67, FRMEV02615862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHNACK
TRANSPORTES
LTDA,
30.624.703/0001-51,
JCP0G53,
FRMEV02543772025, 606-82; SCANMASTER OFICINA MECANICA ESPECIALIZADA EM SCANIA
E VENDA DE PECAS LTDA, 42.845.020/0001-03, HIA8C24, FRMEV02546612025, 606-82;
SEBOMINAS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
16.577.642/0001-98, SYD2D17, FRMEV02545422025, 606-82; SERRANALOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.447.199/0001-40, SGL3H13, FRMEV02544252025, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA,
05.911.483/0001-08, RKZ5H95, FRMEV02518822025, 606-82; SERRA PEREIRA CONSERVAS
ALIMENTICIAS LTDA, 12.028.796/0001-70, CUB7892, FRMEV02545182025, 606-82; SC
MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCF1A98, FRMEV02559822025, 606-82;
SERAFIM
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
23.926.683/0001-08,
SLV5I75,
FRMEV02565362025,
606-82;
RSM3H95,
FRMEV02606512025,
606-82;
SLV2H34,
FRMEV02619662025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRT4E14,
FRMEV02577112025,
606-82;
QCH1442,
FRMEV02583592025,
606-82;
RAK7D74,
FRMEV02615032025,
606-82;
SCHUSTER
&
ALENCAR
TRANSPORTES
LTDA,
15.058.782/0001-97, JCO7B57, FRMEV02568192025, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA
LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02574362025, 606-82; SAO LEOPOLDO T.R.R.
DIESEL LTDA, 53.819.934/0001-16, FRG2G42, FRMEV02585222025, 606-82; SEBA S T I AO
PEREIRA, ***.223.858-**, ESA3227, FRMEV02596432025, 606-82; SARA MENEZES PINTO
BARRETO LTDA, 06.141.415/0001-61, PJG4550, FRMEV02595232025, 606-82; SE M I N OV O S
MARCOPECAS VEICULOS LTDA., 48.276.692/0001-21, RFB9J68, FRMEV02597632025, 606-
82;
SARAH
&
MUNIRA
TRANSPORTES
LTDA,
29.756.135/0001-63,
RXX8C26,
FRMEV02608472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW2I70,
FRMEV02593542025,
606-82;
SXI4B82,
FRMEV01814532025,
606-82;
SXX1H36,
FRMEV02265882025,
606-82;
SXU0C27,
FRMEV02557702025,
606-82;
SXV0F71,
FRMEV02575822025,
606-82;
SXV0F71,
FRMEV02575832025,
606-82;
SXC0J36,
FRMEV02590652025, 606-82; TR VENDRAME LTDA, 45.951.174/0001-78, MIS9D12,
FRMEV02540312025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42,
FRMEV02543722025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-
20, RXK9E04,
FRMEV02541252025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA.,
04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV02239472025, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV02551042025, 606-82; QPX1227,
FRMEV02609032025,
606-82;
TRANS
- PINHO
LTDA,
77.789.477/0001-22,
SET5J00,
FRMEV02561922025,
606-82;
SET9E00,
FRMEV02572082025,
606-82;
SET9J00,
FRMEV02575422025,
606-82;
SILVIO
CARLOS
ESIDIO,
***.468.271-**,
RAI4508,
FRMEV02569502025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09,
RNC3B47, FRMEV02600592025, 606-82; TANIR CARLOS NECKEL, ***.611.799-**, CZX4G58,
FRMEV02605292025, 606-82;
TENDAS ITAJAI
LTDA, 24.879.794/0001-73,
QJQ6820,
FRMEV02620692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
RHL7J29, FRMEV02513932025, 606-82; RHC8E24, FRMEV02532272025, 606-82; RHC8E24,
FRMEV02532302025, 606-82; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0002-35, SVY4H10,
FRMEV02527272025, 606-82; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69,
FWF5464, FRMEV02538832025, 606-82; TRANS SERVICY TRANSPORTES DE ENCOMENDA S
LTDA, 06.176.178/0001-74,
NGC1C77, FRMEV02533842025,
606-82; TRANS
GOBBI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYJ7D38, FRMEV02510202025,
606-82;
TRANS
FRITX
TRANSPORTES
LTDA,
21.560.096/0001-12,
SXW3F00,
FRMEV02514682025,
606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA,
02.681.006/0001-05,
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