DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.813, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.014090/2025-93, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a JOSÉ PAULO DA SILVA, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº ***94**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 02 de dezembro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de maio de 2025, data
do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.815, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.024464/2025-34, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA NEIDE MARTINS,¿ matrícula
SIAPE nº 1995854, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível
Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia,
aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14178, de 03 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 06 de dezembro de 2024, Seção
2, página 40, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de março de 2022.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.825, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.035435/2025-06, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora BENEDITA FERREIRA AMERICO,¿
matrícula SIAPE nº 1399684, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14382, de 06 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 10 de dezembro de
2024, Seção 2, página 42, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 05 de abril de 2022.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.045562/2024-14, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do servidor JOSE FLOR FILHO, matrícula SIAPE nº
3058998, ocupante do cargo de Motorista, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do
extinto 
Território 
Federal 
de 
Rondônia, 
aposentado 
conforme
PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1893, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 35, de 21 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 61, a fim de
aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 21 de janeiro de 2024.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.646, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.037539/2025-91, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios,
dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e
posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descritos no ANEXO II.
Art. 4º Fica retificado o item da Portaria indicada no ANEXO III - Retificações.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA DE PUBLICAÇÃO
.ITEM ANULADO
.2ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM ANULADO
. .1
.ANTONIO COSTA DE ALMEIDA
.04093.003943/2013-86
.Portaria nº 581, de 14 de agosto de
2017
.16
de agosto
de
2017,
Edição
nº 157,
Seção
2,
Páginas 43 e 44
.1 do Anexo, CARGO:
Motorista
- Classe
S,
Padrão III, Nível NA
.
.
.
. .2
.ANTONIO DIOGENES DA SILVA NASCIMENTO
.04093.005569/2013-53
.Portarias de 29 de maio de 2017, nº
348
.30 de maio de 2017, Edição
nº 102, Seção 2, Páginas 47 e
48
.3 do Anexo, CARGO:
Motorista
- Classe
S,
Padrão III, Nível NA
.
.
.
. .3
.ARTUR NEIMOQ
.04093.004836/2013-75
.Portaria nº 2.972, de 15 de março de
2018
.16 de março
de 2018,
Edição 
nº 
52,
Seção 
2,
Páginas 50 a 52
.9 do Anexo
.Portaria nº 3.608, de 2 de
abril de 2018
.4 de abril de 2018,
Edição nº 64, Seção 2,
Páginas 43 e 44
.3, CARGO: Motorista -
Classe S Padrão III,
Nível NA
. .4
.CALISTRATO GETULIO DA SILVA
.04093.005955/2013-45
.Portarias de 29 de maio de 2017, nº
349
.30 de maio de 2017, Edição
nº 102, Seção 2, Páginas 47 e
48
.1 do Anexo, CARGO:
Motorista
- Classe
S,
Padrão III, Nível NA
.
.
.
. .5
.DEUZIMAR FONSECA MELOS
.04093.005922/2013-03
.Portaria nº 402, de 21 de junho de
2017
.22 de junho de 2017, Edição
nº 118, Seção 2, Página 45
.2, CARGO: Motorista -
Classe
S, 
Padrão
III,
Nível NA
.
.
.
. .6
.DEZILDE DE FREITAS
.04093.005600/2013-56
.Portarias de 3 de maio de 2018, nº
4.767
.4 de maio de 2018, Edição
nº 85, Seção 2, Páginas 58 e
59
.15 do Anexo
.Portaria nº 5.979, de 13 de
junho de 2018
.18 de junho de 2018,
Edição nº 115, Seção
2, Páginas 49 e 50
.6 do Anexo, CARGO:
Auxiliar Operacional de
Serviços 
Diversos 
-
Classe S,
Padrão III,
Nível NA
. .7
.EDVALDO MONTE DA SILVA
.04093.003683/2013-49
.Portaria nº 40, de 17 de janeiro de
2017
.20 de janeiro
de 2017,
Edição nº 15, Seção 2, Página
45
.6 do Anexo, CARGO:
Motorista - Classe "S",
Padrão III, Nível NA
.
.
.
. .8
.ERASMO BERNARDINO DA SILVA
.04093.005923/2013-40
.Portaria nº 643, de 4 de setembro de
2017
.6 de setembro de 2017,
Edição
nº 172,
Seção
2,
Página 60
.2, CARGO: Motorista -
Classe
S, 
Padrão
III,
Nível NA
.
.
.
. .9
.ERNANDES ALVES DA SILVA
.04093.005982/2013-18
.Portaria nº 514, de 26 de julho de 2017 .28 de julho de 2017, Edição
nº 144, Seção 2, Páginas 47 e
48
.2, CARGO: Motorista -
Classe
S, 
Padrão
III,
Nível NA
.
.
.
. .10
.FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ
.04093.005592/2013-48
.Portaria nº 518, de 30 de agosto de
2016
.31
de agosto
de
2016,
Edição
nº 168,
Seção
2,
Páginas 79 e 80
.1, CARGO: Motorista -
Classe "S", Padrão III,
Nível NA
.
.
.
. .11
.GERALDO MAGELA BARBOSA SOARES
.04093.005850/2013-96
.Portaria nº 2.972, de 15 de março de
2018
.16 de março
de 2018,
Edição 
nº 
52,
Seção 
2,
Páginas 50 a 52
.26 do Anexo
.Portaria nº 3.608, de 2 de
abril de 2018
.4 de abril de 2018,
Edição nº 64, Seção 2,
Páginas 43 e 44
.5, CARGO: Motorista -
Classe S Padrão III,
Nível NA
. .12
.HAMILTON FRANZON
.04093.004834/2013-86
.Portaria nº 3.608, de 2 de abril de 2018 .4 de abril de 2018, Edição
nº 64, Seção 2, Páginas 43 e
44
.6, CARGO: Motorista -
Classe S Padrão III, Nível
NA
.
.
.
. .13
.ILTON PEREIRA VALIM
.04093.005561/2013-97
.Portaria nº 282, de 28 de abril de 2017
.4 de maio de 2017, Edição
nº 84, Seção 2, Páginas 61 e
62
.2, CARGO: Motorista -
Classe "S", Padrão III,
Nível NA
.
.
.
. .14
.JOAQUIM FONSECA SILVEIRA
.04093.005971/2013-38
.Portaria nº 165, de 20 de março de
2017
.21 de março
de 2017,
Edição nº 55, Seção 2, Página
51
.2, CARGO: Motorista -
Classe "S", Padrão III,
Nível NA
.
.
.
. .15
.JOSE NORMANDO DE SOUSA
.04093.001679/2013-46
.Portaria nº 406, de 27 de julho de 2016 .28 de julho de 2016, Edição
nº 144, Seção 2, Páginas 44 e
45
.2 do Anexo, CARGO:
Motorista - Classe "S",
Padrão III, Nível NA
.
.
.