DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPA Nº 435, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº21000.065152/2020-80, resolve:
Art. 1º Receber, por ser tempestivo, o pedido de reconsideração apresentado
pelo Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, em
face da penalidade aplicada pela Portaria MPA nº 384, de 2 de outubro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025.
Art. 2º Nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, atribuo ao
mencionado recurso o efeito suspensivo sobre as sanções aplicadas, até decisão final
acerca do mérito do pedido.
Art. 3º Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria do Ministério
da Pesca e Aquicultura, para a devida análise de mérito, instrução e adoção das medidas
administrativas cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREG - MPA Nº 27, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
regulamentado pela Portaria MPA nº 461, de 13 de maio de 2025, diante dos atos e fatos
apurados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.065569/2020-
42, resolve:
Art. 1º ABSOLVER o servidor C. J. P. S, mat. SIAPE nº 427151, por inexistência
de prova robusta que ateste o cometimento das irregularidades apuradas e tipificadas no
art. 116, incisos I, II, III e IX da Lei nº 8.112, de 1990; e
Art. 2º ABSOLVER a servidora T. F. O. R, mat. SIAPE nº 4919560, pela ausência
de materialidade delitiva em seus atos.
EDILSON FRANCISCO DA SILVA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO Nº 568, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria
GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº
03101.001995/2025-42, resolve:
Art. 1º Designar a servidora TAUANA JADNA RIBEIRO CARNEIRO, Analista
Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1477749, para exercer o encargo de substituta
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Assessoria de Participação Social e
Diversidade, código CCE 1.14, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos
afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, ficando dispensada
a servidora MICHELLE BARBOSA LAUREANO, matrícula SIAPE nº 1713338, designada pela
Portaria de Pessoal GM/MPO nº 308, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E
D ES E N V O LV I M E N T O
PORTARIA SEAID/MPO Nº 564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº
26,
de 2
de
março de
2023, e
considerando
o que
consta
no Processo
nº
03101.100395/2023-02, resolve:
Designar as servidoras TAÍSSA THIEME DE BARROS VIEIRA, matrícula SIAPE nº
1767978, e KELIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 1568820, para
exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substitutas eventuais do cargo de
Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, cargo temporário, atualmente ocupado pela
servidora CECÍLIA UMETSU DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 3446123, decorrente dos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 12.638, de 30 de setembro de 2025, destinado à Secretaria
de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando dispensados os substitutos anteriormente designados.
VIVANE VECCHI MENDES MULLER
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de
1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003170/2025-62,
resolve:
Art. 1º Designar RICARDO DISLICH, matrícula SIAPE nº **605** e DOROTEA
BLOS, matrícula SIAPE nº **268**, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de
Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial, código FCE 1.15, da Secretaria
Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos,
impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEPLAN/MPO nº 189, de 25 de março
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2024, Seção 2, Página
64.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de
1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003109/2025-15,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor GABRIEL PIETRO SIRACUSA, matrícula Siape nº
**743**, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva
de Coordenador da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos da
Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria Nacional de Planejamento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de
1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.002620/2025-08,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, VITOR GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, do encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programas
Econômicos e de Gestão Governamental, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Programas Econômicos e Ambientais da Subsecretaria de Programas das Áreas Ec o n ô m i c a s
e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e
Orçamento, a contar de 28 de outubro de 2025.
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de
1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003136/2025-98,
resolve:
Art. 1º Designar LUZIA MARIA CAVALCANTE DE MELO, matrícula Siape nº
**365** para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva
de Coordenador de Programas Econômicos e de Gestão Governamental, código FCE 1.10,
da Coordenação-Geral de Programas Econômicos e Ambientais da Subsecretaria de
Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
N° 1.582 - Dispensar MATHEUS CRUZ YAKOUMAKIS, CPF nº XXX.356.247-XX, da atribuição
de substituto de Chefe de Agência Nível III, do(a) Agência do IBGE no Rio de Janeiro -
Ramos, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Rio de Janeiro, FCE - 1.4, desta
Fundação, a partir de 04/11/2025.
N° 1.583 - Designar MIQUEIAS LEAL DIAS JUNIOR, CPF nº XXX.137.002-XX, para substituto
da função de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em Belém 1, do(a)
Superintendência Estadual do IBGE no Pará, FCE - 1.2, desta Fundação.
N° 1.584 - Designar ANAILE TERUMI MOURA, CPF nº XXX.798.478-XX, para substituto da
função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Recursos Materiais, do(a) Superintendência
Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 1.6, desta Fundação.
N° 1.585 - Designar LIDIA DA SILVA FREITAS, CPF nº XXX.736.026-XX, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Gerência de Recursos Materiais, do(a)
Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 2.2, desta Fundação.
N° 1.586 - Designar WESLLEN RODRIGO SANTOS FURTADO, CPF nº XXX.522.432-XX, para
substituto da função de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisas Sociais, do(a)
Superintendência Estadual do IBGE no Pará, FCE - 1.3, desta Fundação.
MARCIO POCHMANN
PORTARIA Nº 1.587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Designar LENOEL VIEIRA DE SOUSA ABREU, CPF nº XXX.013.973-XX, para
substituto da função de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em São Raimundo
Nonato, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Piauí, FCE - 1.2, desta Fundação.
MARCIO POCHMANN
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA IPEA Nº 281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
- IPEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º
11.194, de 08 de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º
da Portaria GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991,
de 28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do
processo administrativo n.º 03001.003406/2025-99, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor Felipe Vella Pateo, ocupante do
cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, matrícula SIAPE nº X436X, em exercício na
Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA, a fim de participar do evento "Modernizando os Registros de Emprego dos EUA:
Aprendizados de Experiências Globais", no período de 17 a 21 de novembro de 2025, em
Washington/EUA, incluído trânsito, com ônus limitado.
PEDRO CARVALHO DE MIRANDA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 642, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.091099/2025-41, resolve:
NOMEAR PAULO HENRIQUE IENGO NAKAMURA, matrícula nº 1767311, para
exercer o Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Segurança Operacional de
Produto Aeronáutico, código CCT IV, na Gerência Técnica de Aeronavegabilidade Continuada,
da Superintendência de Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos (SP).
RUI CHAGAS MESQUITA