DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º A aposentadoria voluntária concedida à servidora THELMA REGINA
FERNANDES ARRUDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade -
Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, fundamenta-se, desde
18/11/2024, no art. 20, § 2º, inciso II, e no art. 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos à razão de 100% (cem por cento), a serem
calculados pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde
a competência julho de 1994, reajustadas nos termos do art. 26, § 7º, da EC nº
103/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Jair Soares
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 361/ TRE-PB/PTRE/ASPRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 0006628-
64.2025.6.15.8000, resolve:
Conceder, em decorrência do falecimento da servidora ativa deste Tribunal
MARIA CRISTINA LOURENÇO TOLÊDO, técnica judiciária, o benefício de pensão civil vitalícia
ao cônjuge viúvo ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA TOLÊDO, a partir de 31/08/2025, data do
óbito da servidora, e a pensão civil temporária a LETÍCIA DE LOURENÇO TOLÊDO, filha
menor, a partir de 31/08/2025, data do óbito da servidora, até 13/08/2031, quando
completará 21 (vinte um) anos, no percentual de 70% dos proventos a que teria direito se
a instituidora fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito,
correspondente à cota familiar de 50%, acrescida de dois dependentes (20%), nos termos
do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento nos artigos 215, 217,
I da Lei 8.112/1990 e artigo 1º da Portaria ME 424/2020, relativamente ao cônjuge viúvo
Antônio Fernando de Souza Tolêdo e nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a", da Lei nº
8.112/90, relativamente à dependente Letícia de Lourenço Toledo (filha menor).
João Pessoa(PB), 11.11.2025
Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO
PORTARIA Nº 362/ TRE-PB/PTRE/ASPRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do processo SEI nº 0006968-
08.2025.6.15.8000.
resolve: Art. 1º Designar CRISTIANE SILVA GONÇALVES, para ocupar a Função
comissionada de Assistente IV, nível FC-4, na Assessoria Criminal Especializada de 2º Grau
- ASCRIM2 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 346, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI 0008046-56.2025.6.16.8017, resolve:
Art. 1º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na
Resolução TSE n° 23.411/2014, o servidor RAMON CARLOS ASSUNÇÃO RIBAS requisitado
para prestar serviços junto à 17ª Zona Eleitoral de TIBAGI, para exercer a função
comissionada de Assistente I do Cartório da 17ª Zona Eleitoral de TIBAGI, FC-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 347, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0006648-07.2025.6.16.8104, resolve
Art. 1º DISPENSAR, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº
23.411/2014, a servidora ANDREA WALKIRIA DOS SANTOS, requisitada para prestar serviços
junto à 104ª Zona Eleitoral de Foz do Iguaçu, do exercício da função comissionada de
Assistente I da Central de Atendimento ao Eleitor de Foz do Iguaçu, FC-1, a partir de
11/11/2025.
Art. 2º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na
Resolução TSE n° 23.411/2014, a servidora CLÉLIA DE FÁTIMA LOPEZ GONÇALVES,
requisitada para prestar serviços junto à 147ª Zona Eleitoral de Foz do Iguaçu, para exercer
a função comissionada de Assistente I da Central de Atendimento de Foz do Iguaçu, FC-
1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 349, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008404-51.2025.6.16.8007, resolve
Art. 1º DISPENSAR o servidor MATHEUS HENRIQUE CHRISÓSTOMO ROSSI,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, da função comissionada de Assistente I do Cartório da 7ª Zona Eleitoral de CERRO
AZUL, FC-1.
Art. 2º DESIGNAR o servidor MATHEUS HENRIQUE CHRISÓSTOMO ROSSI,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 7ª Zona Eleitoral de
CERRO AZUL, FC-6.
Art. 3º DESIGNAR, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº
23.411/2014, a servidora JOSELIA DE FÁTIMA BRAINE, requisitada para prestar serviços
junto à 7ª Zona Eleitoral de Cerro Azul, para exercer a função comissionada de Assistente
I do Cartório da 7ª Zona Eleitoral de CERRO AZUL, FC-01.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 352, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0007843-48.2025.6.16.8000, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora DEBORAH CECILIA FREITAS DE ANDRADE, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal
de Justiça e lotada provisoriamente neste Tribunal, do exercício da função comissionada de
Assistente I da Central de Atendimento ao Eleitoral de PONTA GROSSA, FC-1, a partir de
03/11/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 354, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008214-26.2025.6.16.8060, resolve:
Art. 1º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na
Resolução TSE n° 23.411/2014, a servidora ELISÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS, requisitada
para prestar serviços junto à 060ª Zona Eleitoral de MANDAGUARI, para exercer a função
comissionada de Assistente I do Cartório da 060ª Zona Eleitoral de MANDAGUARI, FC-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as
alterações promovidas na estrutura orgânica deste Tribunal por força da Resolução nº
502/2025, especialmente quanto à reorganização dos cargos em comissão, com adequação
de níveis e denominações das unidades vinculadas à Escola Judiciária Eleitoral, à Assessoria
de Segurança, à Assessoria de Cerimonial e Assuntos Institucionais e ao Laboratório de
Inovação, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar da publicação desta Portaria:
I - Emerson José Lima da Silva, do cargo em comissão, nível CJ-2, de Assessor-
Chefe da Assessoria de Segurança;
II - Gustavo Cardim Russo de Melo, do cargo em comissão, nível CJ-2, de
Assessor-Chefe da Assessoria do Laboratório de Inovação;
III - Gabrielle Severien Basílio, do cargo em comissão, nível CJ-2, de Assessora-
Chefe da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Institucionais;
IV - Eduardo Sérgio Japiassú Correia Lima, do cargo em comissão, nível CJ-2, de
Coordenador da Escola Judiciária Eleitoral;
V - Suênia Estelina da Costa, do cargo em comissão, nível CJ-1, de Assessora-
Chefe de Gestão Socioambiental, vinculado à Diretoria-Geral.
Art. 2º Nomear, a contar da publicação desta Portaria:
I - Eduardo Sérgio Japiassú Correia Lima, para exercer o cargo em comissão,
nível CJ-1, de Assessor-Chefe da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Institucionais;
II - Emerson José Lima da Silva, para exercer o cargo em comissão, nível CJ-1,
de Assessor-Chefe do Laboratório de Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
PORTARIA Nº 842, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as
alterações
promovidas
pela
Resolução
nº
502/2025,
especialmente
quanto
à
reestruturação das funções comissionadas vinculadas à Assessoria de Segurança (ASSEG) e
à Presidência, com extinção do Núcleo de Gestão Operacional e adequação das funções de
chefia e assistência, sem acréscimo de despesa, resolve:
Art. 1º Dispensar Fabíola Koury Soares da função comissionada, nível FC-3
(Assistente III), da Assessoria da Presidência, e removê-la para a Assessoria da Escola
Judiciária Eleitoral.
Art. 2º Dispensar Giovanna de Aguiar Dalla Riva da função comissionada, nível
FC-3 (Assistente III de Estudos Eleitorais), da antiga Coordenadoria da Escola Judiciária
Eleitoral, e designar Gabrielle Severien Basílio para exercer a referida função, vinculada à
Assessoria da mencionada Escola.
Art. 3º Dispensar Daniela de Andrade Fonseca Santos da função comissionada,
nível FC-5 (Assistente V), do Gabinete da Vice-Presidência, removê-la para a Assessoria da
Presidência e designá-la para exercer a função comissionada, nível FC-5 (Assistente V), da
mesma unidade, criada mediante a Resolução nº 502/2025.
Art. 4º Dispensar Jairo Conde Jogaib Júnior da função comissionada, nível FC-1
(Assistente I), em decorrência de sua extinção nos termos do art. 2º, III, da Resolução nº
502/2025.
Art. 5º Designar Suênia Estelina da Costa para exercer a Chefia da Assistência
de Gestão Socioambiental, nível FC-3, criada nos termos do art. 4º da Resolução nº
502/2025.
Art. 6º Dispensar João Ricardo Mesquita Monteiro Dias da função comissionada,
nível FC-1 (Assistente-Chefe I), da Assistência de Inteligência de Segurança Institucional
(AISI), e designá-lo para exercer a função comissionada, nível FC-2 (Assistente-Chefe II),
transformada nos termos do art. 2º, I, da Resolução nº 502/2025.
Art. 7º Dispensar Márcio Gustavo Tenório Cavalcanti da função comissionada,
nível FC-1 (Assistente I), e designá-lo para exercer a função comissionada, nível FC-2
(Assistente II), transformada nos termos do art. 2º, I, da Resolução nº 502/2025.
Art. 8º Dispensar Leonardo José Santana da Luz da função comissionada, nível
FC-5 (Chefe do Núcleo de Gestão Operacional), e designá-lo para exercer a função
comissionada, nível FC-2 (Assistente II), vinculada à Assessoria de Segurança, resultante da
transformação da FC-5 extinta nos termos do art. 2º, I, da Resolução nº 502/2025.
Art. 9º Dispensar Rodrigo Chagas de Barros da função comissionada, nível FC-1
(Assistente I), e designá-lo para exercer a função comissionada, nível FC-2 (Assistente II),
vinculada à Assessoria de Segurança, transformada nos termos do art. 2º, I, da Resolução
nº 502/2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
PORTARIA Nº 843, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve
Art. 1º Exonerar Alda Isabela Saraiva Landim Lessa do cargo em comissão,
nível CJ-2, de Assessora-Chefe da Assessoria da Presidência, removê-la para a Escola
Judiciária Eleitoral e nomeá-la para o cargo em comissão, nível CJ-1, de Assessora-
Chefe da Assessoria da Escola Judiciária Eleitoral, transformado nos termos do art. 3º,
I, da Resolução nº 502/2025.
Art. 2º Exonerar Flávia Caroline Cintra Barros Cunha Bezerra do cargo em
comissão, nível CJ-1, de Chefe do Gabinete da Vice-Presidência, e nomeá-la para o
cargo em comissão, nível CJ-2, de Assessora-Chefe da Assessoria da Presidência, vago
em decorrência do artigo anterior.
Art. 3º Exonerar Aurora Capela Gomes Torres do cargo em comissão, nível
CJ-2, de Coordenadora de Jurisprudência e Documentação, vinculada à Secretaria
Judiciária, e nomear Gustavo Cardim Russo de Melo para o referido cargo.
Art. 4º Dispensar Raylena de
Vasconcelos Santos Tôrres da função
comissionada, nível FC-1 (Assistente I), do Gabinete da Vice-Presidência, e nomeá-la
para o cargo em comissão, nível CJ-1, de Chefe do Gabinete da Vice-Presidência, vago
em decorrência do art. 2º desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos