DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 20.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19015/2025/SEI-MCOM (12948966), que integra o Processo
nº 01250.021383/2019-99, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CORONEL BICACO, Fistel
nº 50405781997, inscrita no CNPJ nº 04.815.060/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19322/2025/SEI-MCOM (12955660), que integra o Processo
nº 53115.027051/2022-71, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE SERRA CAIADA, Fistel nº 50400115395, inscrita no CNPJ nº 02.526.497/0001-01,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa,
no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19347/2025/SEI-MCOM (12956203), que integra o Processo
nº 53524.003196/2021-84, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E CULTURAL DE
SÃO JOÃO BATISTA
DO GLÓRIA, Fistel nº 50401927202, inscrita
no CNPJ nº
02.544.949/0001- 88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de São João Batista do Glória, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (mil setecentos e cinquenta e oito
reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19335/2025/SEI-MCOM (12955883), que integra o Processo
nº 53115.006719/2024-17, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA DE CERQUILHO, Fistel nº
50408194472, inscrita no CNPJ nº 06.125.841/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Cerquilho, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.930,66 (dois mil
novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, incisos VIII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO VITORIA DA
CONQUISTA FM LTDA, CNPJ nº 13.801.766/0001-17, associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 16.932, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a ROQUE FORTUNATO
DOS SANTOS LUZ, CPF nº
***.955.795-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional..
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.688, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53520.001133/2024-76. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à SERGIO ANDREI KESKA, CPF nº ***.954.259-
**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001853/2024-31. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à MARIO CESAR DE MELLO, CPF nº
***.024.619-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001963/2024-01. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à PEDRO PAULO VARGAS CAIMERER, CPF nº
***.160.059-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.000814/2024-17. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMAR MATCHE, CPF nº ***.429.480-**,
por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.000527/2024-15. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMIR BAZI, CPF nº ***.611.639-**, por
perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001144/2024-56. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMIR MARTINS, CPF nº ***.306.289-**,
por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001183/2024-53. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ALTAIR LUNARDI, CPF nº ***.112.509-**, por
perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001192/2024-44. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADILSON DANIEL DE SOUZA, CPF nº
***.117.880-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.161, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.002206/2024-47. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ALCIDE BURG, CPF nº ***.149.709-**, por
perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 16.850, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de Radiofrequência à RADIO 97 FM DE ITURAMA
LTDA ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
19.046.879/0001-30, no município de Iturama/MG, até 03/10/2027, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.885 - Expede autorização a FERNANDO DO PRADO, CPF nº ***.659.548-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.911 - Expede autorização a TV NORTE LTDA, CNPJ nº 01.897.502/0001-20, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.