DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
53 -
Processo nº:
10783.914092/2011-61 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
10783.914093/2011-14 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº:
10783.914095/2011-03 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10783.914096/2011-40 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
10783.914098/2011-39 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº:
10783.914099/2011-83 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº:
10783.914100/2011-70 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº:
10783.914101/2011-14 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
61 
- 
Processo 
nº: 
10950.902073/2017-17 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
- 
Processo 
nº: 
10950.902075/2017-06 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10410.900590/2014-16 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10410.900789/2014-36 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 
-
Processo 
nº:
10183.720123/2008-89 
-
Recorrente: 
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
67 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
68 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
69 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
70 - Processo nº:
11516.000574/2010-74 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
-
Processo
nº: 13855.000585/2007-33
-
Recorrente:
ITUBARRA
-
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- Processo
nº: 10611.002316/2009-48
-
Recorrente: SAO
PAULO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13609.721495/2016-82 - Recorrente: SOCIEDADE MEDICA
DE SETE LAGOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
74 - Processo nº: 10580.900554/2016-54 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.902652/2015-45 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.912160/2011-34 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10580.721193/2013-39 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.902107/2013-97 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.912158/2011-65 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.912159/2011-18 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.738518/2018-21 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
27/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .14
.10183.900994/2013-41
.15 a 19
. .22
.16682.720853/2011-31
.23 a 23
. .26
.10280.720146/2007-12
.27 a 32
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 11128.002345/2010-68 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12466.002332/2010-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12689.000446/2010-10 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12689.000776/2010-05 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722097/2012-37 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722194/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.722827/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722957/2012-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11684.720376/2012-51 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11968.720331/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12266.721461/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12266.723993/2012-00 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.905358/2008-68 - Embargante: LUNELLI COMERCIO
DO VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
15 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
20 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
23 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
24 - Processo nº: 10469.720552/2007-79 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16692.722543/2015-65 - Recorrente: LUA NOVA IND E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10280.720146/2007-12 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
27 - Processo nº: 10280.720145/2007-60 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10280.720147/2007-59 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10280.720148/2007-01 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.720150/2007-72 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10280.720154/2007-51 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10280.720166/2007-85 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
33 - Processo nº: 16349.000096/2008-71 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
34 -
Processo nº: 13502.900042/2011-02 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº: 13502.900044/2011-93 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 13502.900908/2011-77 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº: 13502.900909/2011-11 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 13502.900911/2011-91 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 13502.900912/2011-35 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 -
Processo nº: 13502.720500/2011-13 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
11131.720256/2019-86
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 -
Processo nº: 13502.900038/2011-36 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº: 
19558.720041/2019-66
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº: 13502.900040/2011-13 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 
19558.720046/2019-99
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10314.720507/2019-11 - Recorrente: APTIV MANUFATURA
E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10314.720508/2019-66 - Recorrente: APTIV MANUFATURA
E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.721959/2021-03 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
49 - Processo nº: 16682.900735/2010-23 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.900739/2010-10 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.900742/2010-25 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.900743/2010-70 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
- 
Processo 
nº:
13603.001619/2007-79 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
- 
Processo 
nº:
10469.730315/2011-01 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10983.908296/2009-92 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10140.720815/2010-48 - Recorrente: CURTUME TRES
LAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 
- 
Processo 
nº:
10469.725083/2011-61 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
- 
Processo 
nº:
10469.725757/2011-27 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 
- 
Processo 
nº:
10469.724877/2011-15 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
- 
Processo 
nº:
13603.001560/2007-19 
- 
Recorrente: 
ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.004437/2002-66 - Recorrente: CHIES INDUSTRIA DE
PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.723332/2015-18 - Recorrente: COMERCIAL BEIRAO
DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL