DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
37 - Processo: 71000.086848/2025-22
Proponente: Instituto Fazer Acontecer
Título: Boleirinhas
Registro: 2502576
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.923.642/0001-86
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 1.555.985,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5737 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31989-9
Período de Captação até: 17/10/2027
38 - Processo: 71000.084857/2025-89
Proponente: Instituto Paranoel
Título: Corrida Pará Noel
Registro: 2502394
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 44.224.320/0001-09
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 681.544,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0525 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40777-1
Período de Captação até: 17/10/2027
39 - Processo: 71000.102540/2025-31
Proponente: Instituto Soplos
Título: Arena de Verão Lance de Craque
Registro: 2502582
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.631.618/0001-67
Cidade: Montenegro UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 667.132,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0318 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79243-8
Período de Captação até: 17/10/2027
40 - Processo: 71000.083796/2025-32
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 2 - Maestro da Bola - Núcleo Sorrisos da Vila
Registro: 2502614
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 429.472,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70515-2
Período de Captação até: 17/10/2027
41 - Processo: 71000.084721/2025-79
Proponente: Mundaú Mundo Negócios Sociais
Título: Trilhas da Mundaú
Registro: 2502353
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 49.445.079/0001-53
Cidade: Maceió UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 740.576,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0013 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87721-2
Período de Captação até: 17/10/2027
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.073793/2025-91
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 29 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0911 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
49902-1, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 363 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 30469-7.
Processo Nº 71000.081047/2025-71
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65234-2.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
27/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .5
.11080.730192/2017-11
.6 a 6
. .7
.11080.730196/2017-91
.8 a 8
. .9
.12448.901886/2014-44
.10 a 12
. .13
.12448.909393/2014-52
.14 a 15
. .24
.10882.721686/2015-36
.25 a 32
. .44
.10783.914088/2011-01
.45 a 60
. .66
.13656.720346/2011-26
.67 a 69
. .76
.10580.912160/2011-34
.77 a 80
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 11684.721072/2013-91 - Recorrente: CHENDA CARGO
LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº:
10480.902173/2015-57
- 
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº:
10480.902175/2015-46
- 
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº:
11080.735450/2018-28
- 
Recorrente:
COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.730192/2017-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
6 - Processo nº: 11080.730179/2017-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
7 - Processo nº: 11080.730196/2017-91 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
8 - Processo nº: 11080.730339/2017-64 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
9 - Processo nº: 12448.901886/2014-44 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
10 - Processo nº: 12448.901883/2014-19 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.901885/2014-08 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.901888/2014-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
13 - Processo nº: 12448.909393/2014-52 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
14 - Processo nº: 12448.909391/2014-63 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.909395/2014-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
16 -
Processo nº: 15540.720048/2017-54
- Recorrente:
MAX ONE
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 -
Processo nº: 15540.720049/2017-07
- Recorrente:
MAX ONE
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15588.720438/2021-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 19515.001170/2006-33
- Recorrente:
CITIFINANCIAL
PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 
10380.905911/2013-84
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 
10380.900017/2013-18
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 
10380.905910/2013-30
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 
10380.905912/2013-29
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.721686/2015-36 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
25 - Processo nº: 10882.722004/2015-11 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10882.722006/2015-00 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.722007/2015-46 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.722008/2015-91 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.722009/2015-35 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.722010/2015-60 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.722011/2015-12 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.902644/2015-02 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
33 - Processo nº: 10882.900928/2013-94 - Recorrente: RR DONNELLEY
EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11634.720027/2015-77 - Recorrente: SGLASS IND. E COM.
DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10845.906231/2011-10 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10845.906233/2011-09 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10845.906236/2011-34 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10845.906237/2011-89 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10845.906238/2011-23 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10845.906239/2011-78 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13839.000222/2006-15 - Recorrente: VAN MELLE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
42 -
Processo nº:
10783.904382/2013-69 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
10783.914087/2011-59 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
10783.914088/2011-01 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
45 -
Processo nº:
10783.901375/2011-43 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº:
10783.901376/2011-98 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
10783.901377/2011-32 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº:
10783.901378/2011-87 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº:
10783.914086/2011-12 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº:
10783.914089/2011-48 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº:
10783.914090/2011-72 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº:
10783.914091/2011-17 -
Recorrente: CIA
HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL