DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
63 - Processo nº: 10711.725238/2014-92 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.722823/2014-83 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.724034/2014-87 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.724634/2014-45 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.725577/2014-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.727333/2014-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.727402/2014-49 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.727474/2014-96 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.727979/2014-51 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.001497/2008-12 - Recorrente: UNIRONS PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.720850/2011-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.000529/2002-99 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10909.721231/2017-37 - Recorrente: JARBAS JOSE DE
MELO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.002080/2006-11 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às
23h59min do dia 28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1 - Processo nº: 11020.003027/2006-36
- Recorrente: FRAS-LE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
2 - Processo nº: 10930.902521/2020-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
3 - Processo nº: 10930.902522/2020-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
4 - Processo nº: 10930.902520/2020-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
5 - Processo nº: 10930.902518/2020-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
6 - Processo nº: 10930.902524/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
7 - Processo nº: 10930.902523/2020-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
8 - Processo nº: 10930.902519/2020-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
9 - Processo nº: 10711.007986/2009-22 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10711.720948/2012-64 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.900028/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
12 - Processo nº: 10120.900085/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
13 - Processo nº: 10120.900050/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
14 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
15 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
16 - Processo nº: 10120.900008/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
17 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
18 - Processo nº: 10120.900010/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
19 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
20 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
21 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
22 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
23 - Processo nº: 10830.902979/2010-13 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.908411/2010-14 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
25 - Processo nº: 13002.720216/2011-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.720011/2011-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27 - Processo nº: 16366.720757/2013-37 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16366.720759/2013-26 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16366.720763/2013-94 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.915388/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CJ SELECTA S.A.
31
-
Processo
nº: 13646.000133/2010-12
-
Recorrentes:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.908937/2010-09 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.908938/2010-45 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.908939/2010-90 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.913976/2010-10 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.950976/2009-67 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.989088/2009-34 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 10882.720884/2009-34 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE
CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.902898/2011-17 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.902899/2011-53 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.913497/2011-84 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.913498/2011-29 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.907266/2017-01 - Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.907267/2017-48 - Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.906801/2017-19 - Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720103/2019-78 - Recorrente: CONTROLE - COMERCIAL
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.000400/2004-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MEGA DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
11 - Processo nº: 11634.720102/2019-23 - Recorrente: CONTROLE - COMERCIAL
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.939478/2013-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
13 - Processo nº: 17227.721059/2021-16 - Recorrente: BETINHO QUEIROZ
CEREAIS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.720587/2018-17 - Recorrente: FACCIN & LUCHTENBERG
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13558.721997/2011-41 - Recorrente: MC DA SILVA COMERCIO
ATACADISTA DE CACAU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.730102/2014-28 - Recorrente: MICRA LABORATORIO DE
ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº: 17437.720257/2018-91
-
Recorrente: RIO
GRANDE
ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.906476/2010-06 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10384.900628/2015-98 - Recorrente: CONSTRUTORA JUREMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.721046/2013-46
- Recorrente: BANCO LUSO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15253.720029/2018-44 - Recorrente: SJW COSMETICO E
FRANQUIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11234.720436/2021-24 - Recorrente: P ANDERSON FERREIRA
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
23 - Processo nº: 10283.720270/2013-98 - Recorrente: ACUCAR SOLIMOES
COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 10865.722784/2013-37 - Recorrente: ANESTESIOLOGIA 22 DE
OUTUBRO SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13629.721736/2013-11 - Recorrente: PARANA FERRO E ACO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15956.720031/2018-04 - Recorrente: SRT NASCIMENTO
MERCANTIL E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
27 - Processo nº: 11080.730610/2017-61 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO
BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho