DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
¿ 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 10746.901192/2018-41 - Recorrente: FERTILIZANTES TOCANTINS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.734543/2012-40 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.723743/2013-40 - Recorrente: CIMENTEC COMERCIO DE
CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo
nº: 10120.900100/2012-77 - Recorrente:
GOIAS CARNE -
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10120.900097/2012-91 - Recorrente: GOIAS CARNE - COOPERATIVA
DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo
nº: 10120.900096/2012-47 - Recorrente:
GOIAS CARNE -
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
7 - Processo
nº: 10120.900093/2012-11 - Recorrente:
GOIAS CARNE -
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 25/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessão síncrona não presencial ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .13
.10680.926537/2016-19
.14 a 21
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
1 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrentes: PARA PIGMENTOS LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrentes: PARA PIGMENTOS LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
3 - Processo nº: 19679.721066/2019-19 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 19679.721067/2019-55 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 19679.721068/2019-08 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA
N AC I O N A L
6 - Processo nº: 19679.721069/2019-44 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10530.721673/2013-95 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.720679/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO FIBRA SA
9 - Processo nº: 16692.720464/2013-58 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
10 - Processo nº: 11080.900992/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
11 - Processo nº: 11610.001802/00-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSP I T A L A R ES
- SOCIEDADE LIMITADA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
12 - Processo nº: 15578.000194/2010-66 - Embargante: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
13 - Processo nº: 10680.926537/2016-19 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
14 - Processo nº: 10680.926538/2016-63 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.926539/2016-16 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.926540/2016-32 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.926545/2016-65 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.927492/2016-08 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.927493/2016-44 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10680.927494/2016-99 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.927495/2016-33 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 25 e 26/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação. e
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
1 - Processo nº: 16327.720255/2023-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BPGB-001 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
2 - Processo nº: 16682.721193/2018-81 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3
- 
Processo
nº: 
16561.720122/2018-38
- 
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº: 
10980.724374/2024-67 
- 
Recorrente: 
ELETROFRIO
REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
5 - Processo nº: 13971.722059/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DEEKE EDITORA DIGITAL LTDA
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 14817.720036/2024-07
- Recorrente: KABUM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
7 - Processo nº: 10340.720977/2022-63 - Recorrente: GRATT INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
8 - Processo nº: 10283.720610/2021-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INSTITUTO JOAO NEORICO
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
9
- 
Processo
nº: 
10340.721114/2023-94
- 
Recorrente:
URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
10 - Processo nº: 16682.721085/2023-76 - Recorrente: BRADESPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15746.720862/2022-20 - Recorrente: NOVA OPCAO SERVICOS
DE LIMPEZA URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
12 - Processo nº: 10340.720108/2024-09 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
13 - Processo nº: 19515.720164/2020-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
14 - Processo nº: 10872.720546/2016-41 - Recorrente: GOL MOBILE PRODUTOS
E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.901256/2020-41 - Recorrente: MINAS CIDADAO
CENTRAIS DE ATENDIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
16 - Processo nº: 10746.720514/2018-52 - Recorrente: PETROSOLO DIESEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
17 - Processo nº: 12448.936100/2011-67 - Recorrente: SC - SANTA CECILIA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
18 - Processo nº: 10880.960910/2015-23 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A.
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 26/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC;
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.