DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Banco da Amazônia S.A.-
Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. -
INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - Dataprev, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no que consta dos
autos 10113.000691/2025-94, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 (cinquenta e três milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor do Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do
Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para atender à programação constante do Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme
demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
09- Previdência Social
28.000.000
23- Comércio e Serviços
22.400.333
25- Energia
3.162.107
.TOTAL GERAL
53.562.440
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
7.640.333
126- Tecnologia da Informação
40.210.000
662- Produção Industrial
3.162.107
694- Serviços Financeiros
2.550.000
.TOTAL GERAL
53.562.440
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
09- Previdência Social
28.000.000
126- Tecnologia da Informação
28.000.000
23- Comércio e Serviços
22.400.333
122- Administração Geral
7.640.333
126- Tecnologia da Informação
12.210.000
694- Serviços Financeiros
2.550.000
25- Energia
3.162.107
662- Produção Industrial
3.162.107
.TOTAL GERAL
53.562.440
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
50.400.333
2306- Política Nuclear
3.162.107
.TOTAL GERAL
53.562.440
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda
22.400.333
32000- Ministério de Minas e Energia
3.162.107
46000- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
28.000.000
.TOTAL GERAL
53.562.440
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
53.562.440
.TOTAL GERAL
53.562.440
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
15.816.860
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
15.816.860
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
15.816.860
GERAL
15.816.860
DE RECEITAS CORRENTES
15.816.860
.DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
22.400.333
.TOTAL GERAL
22.400.333
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
7.640.333
126 - Tecnologia da Informação
12.210.000
694 - Serviços Financeiros
2.550.000
.TOTAL GERAL
22.400.333
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
22.400.333
122- Administração Geral
7.640.333
126- Tecnologia da Informação
12.210.000
694- Serviços Financeiros
2.550.000
.TOTAL GERAL
22.400.333
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
22.400.333
.TOTAL GERAL
22.400.333