DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.003979/2018-89 e a análise da emenda ao Estudo de Avaliação de Riscos
(30751853), encaminhado por meio do Despacho nº 21/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS
(32562431) e
aprovado conforme
Parecer nº
4/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS
(31989072) e Ata de Reunião nº 06/2025 (32436280), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO - SPE S/A - CNPJ Nº 02.385.710/0001-02, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.219, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.008085/2018-85 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (32603025),
encaminhado por meio do Despacho nº 20/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32632895)
e aprovado conforme Parecer nº 29/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32604602) e Ata
de Reunião Ordinária nº 07/2025 - CESPORTOS/PR (32273073), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ROCHA TERMINAIS
PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A. (AZ9-A) - CNPJ Nº 81.716.144/0011-12, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.220, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.004097/2018-31 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (28807067),
encaminhado por meio do Despacho nº 21/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32625333) e
aprovado conforme PARECER CESPORTOS-RJ (32086203) e Ata de Reunião Ordinária
(32556963), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A
- CNPJ Nº 08.807.676/0002-84, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de
Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.004173/2018-16 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (29137959) e do
Plano de Segurança Portuária (29149189), encaminhados por meio do Despacho nº
28/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32817190) e aprovados conforme Parecer nº
53/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS 
(29107351) 
e 
Parecer 
Técnico 
de 
Inspeção
(31807137) , deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 125/2006 (6985108) da
instalação portuária TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº
02.891.814/0001-99;
b) REGISTRAR que o TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A -
CNPJ Nº 02.891.814/0001-99 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa
razão, encontra-se impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas
informativas relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte
A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.007042/2022-69 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (31490853),
encaminhado por meio do Ofício nº 69/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (32764326) e
aprovado conforme Ata da 153ª Reunião Plenária Ordinária (32701777) após o saneamento
das não conformidades apontadas anteriormente no Relatório de Análise de Estudo de
Avaliação de Riscos (30161378), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRACELL SP CELULOSE LTDA .
(área STS 14A) - CNPJ Nº 53.943.098/0109-05, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.223, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a
apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70 e a análise do Estudo
de Avaliação de Riscos (32905294), encaminhado por meio do Despacho nº
15/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (32905996)
e aprovado conforme
Ata da
Reunião da Cesportos-RS (32905352), após o saneamento das inconsistências
apontadas
anteriormente 
por
meio 
da
Informação 
nº
13/2025/COLEG-
CONP/CONPORTOS (32395805), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL
MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e
TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº 01.785.688/0001-25 (TERGRASA), também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste
ato em
Diário Oficial
da União
e os
registros aplicáveis,
informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a
seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários