DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111400149
149
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 705, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de
agosto de 2025, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo
ANP nº 48610.234709/2023-50, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da
ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 05.643.160/0001-72, com capacidade de
produção de 500 m³/d de etanol hidratado e 250 m³/d de etanol anidro, localizada na
Rodovia GO-184, Km 65, Complexo Industrial Alcooleiro, S/N, Fazenda Bonito, Zona Rural,
Serranópolis - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 15, de 12 de janeiro de 2018,
publicada no DOU de 15 de janeiro de 2018.
Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 706, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de
agosto de 2025, para o caso previsto no inciso III do art. 7º, e o que consta do Processo
ANP nº 48610.229492/2024-47, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da
PAGRISA PARA PASTORIL E AGRICOLA S.A., CNPJ nº 05.459.177/0001-74, com capacidade
de produção de 400 m³/d de etanol hidratado e 300 m³/d de etanol anidro, localizada na
Rodovia BR-010 S/N, Km 1.565, Interior, Ulianópolis - PA, respeitadas as exigências
ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 360 de 6 de julho de 2017, publicada
no DOU de 7 de julho de 2017.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a decisão judicial
exarada
no
agravo
de
instrumento referente
ao
processo
judicial
nº
1037971-
60.2025.4.01.0000, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 1.328,
de 30 de setembro de 2025, que revogou as seguintes autorizações, da sociedade
ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, para o exercício da atividade de
distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, devendo as
autorizações serem restabelecidas:
CNPJ
Autorização
Publicação
11.441.933/0001-30
AEA PJ
Ato Autorização ANP nº 132/2017
11.441.933/0003-00
Autorização de Operação
Autorização SDL-ANP nº 694/2022
11.441.933/0003-00
AEA Filial
Ato Autorização ANP nº 765/2019
11.441.933/0002-11
AEA Filial
Autorização nº 827/2015
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.578, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.579, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/SP0251366
.AUTO POSTO CAMPO VERDE II LTDA
.59.976.645/0001-07
.48610.228489/2025-97
. .PR/MG0251359
.AUTO POSTO ESTORIL DE FRUTAL LTDA
.61.337.294/0001-36
.48610.229599/2025-76
. .PR/GO0251364
.AUTO POSTO STELA LTDA
.55.467.248/0001-59
.48610.223480/2025-90
. .PR/PR0251369
.CG CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.61.764.548/0001-00
.48610.229788/2025-49
. .PR/MG0251368
.COMBUSTIVEIS DUZEZINHO LTDA
.61.133.514/0001-00
.48610.230613/2025-84
. .PR/CE0251367
.COMBUSTIVEIS MOB LTDA
.62.279.097/0001-70
.48610.230584/2025-51
. .PR/MT0251356
.DIGORESTE AUTO POSTO COXIPO LTDA
.60.715.667/0001-00
.48610.228878/2025-12
. .PR/PR0251370
.GT3 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.49.925.500/0001-23
.48610.207137/2025-06
. .PR/MA0251355
.MAXXI PARAIBANO PETROLEO LTDA
.60.725.623/0001-53
.48610.225595/2025-19
. .PR/MA0251365
.POSTO ANA TERRA 07 LTDA
.48.793.563/0001-00
.48610.216190/2025-90
. .PR/PB0251362
.POSTO DE COMBUSTIVEIS VIA NOVA LTDA
.52.361.560/0001-75
.48610.229829/2025-05
. .PR/PB0251360
.POSTO DE COMBUSTIVEL SAO JOSE LTDA
.53.803.993/0001-04
.48610.223917/2025-95
. .P R / BA 0 2 5 1 3 5 8
.POSTO DO CENTRO LTDA
.60.848.771/0001-65
.48610.229954/2025-15
. .PR/MA0251357
.POSTO HORIZONTE LTDA
.59.310.414/0001-60
.48610.228671/2025-48
. .PR/RJ0251363
.POSTO VIP SANTISSIMO LTDA
.56.985.936/0001-73
.48610.213836/2025-87
. .PR/PB0251361
.W&A COMBUSTIVEL LTDA
.62.446.238/0001-00
.48610.230325/2025-20
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023,
tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, incisos IV e V, e o que
consta do processo nº 48610.223742/2025-16, torna público o cancelamento da
autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade W CONEX COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.186.188/0002-71, conforme
Despacho SDL-ANP nº 321, de 09 de março de 2022, para o exercício da atividade de
comércio exterior.
BRUNO VALLE DE MOURA
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPGO0460812
.A E M SANTANA LTDA
.03.651.033/0001-90
.48610.229642/2025-01
. .GLPMT0460796
.COLNIGAS LTDA
.49.271.741/0002-87
.48610.229627/2025-55
. .G L P BA 0 4 6 0 8 0 5
.COMERCIO DE GAS DOIS IRMAOS LTDA
.62.667.577/0001-09
.48610.230518/2025-81
. .GLPTO0460785
.DISTRIBUIDORA SUPER GAS LTDA
.55.581.794/0001-16
.48610.230004/2025-25
. .GLPCE0460801
.DM COMERCIAL DE GAS GLP LTDA
.63.138.378/0001-76
.48610.230611/2025-95
. .GLPPR0460799
.G ZARDO FIM LTDA
.63.330.258/0001-76
.48610.230602/2025-02
. .GLPPA0460766
.H7 GAS E AGUA LTDA
.59.419.759/0001-56
.48610.229776/2025-14
. .GLPAM0460820
.J DE M NUNES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.37.965.081/0001-74
.48610.229458/2025-53
. .GLPPR0460807
.LUNA GAS LTDA
.62.585.920/0001-76
.48610.230630/2025-11
. .GLPRN0460789
.S P DUARTE DE LIMA LTDA
.12.207.837/0003-57
.48610.230561/2025-46
. .GLPMG0460791
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0191-85
.48610.228913/2025-01
. .GLPRS0460803
.SUPERMERCADO SUPER SANTO ANTONIO LTDA
.43.385.668/0001-07
.48610.230562/2025-91
. .GLPPR0460787
.TIGRE GAS LTDA
.32.914.405/0001-21
.48610.230560/2025-00
. .GLPSE0460814
.WB MERCEARIA E DEPOSITO DE GAS LTDA
.62.049.704/0001-06
.48610.226843/2025-49
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da
Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em
vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da
Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
45.976.592
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
45.976.592
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
45.976.592
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3032
45.976.592
.TOTAL - FISCAL
45.976.592
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
45.976.592