DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 122, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da
União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 1.300.497,00 (um milhão trezentos mil quatrocentos e noventa e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.100.497
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 4261
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
.03 062
.
.
.
.
.
.
.100.497
. .0031 4261 0002
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - Exterior
.03 062
.
.
.
.
.
.
.100.497
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.100.497
. .TOTAL - FISCAL
.100.497
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.100.497
. .
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.1.200.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 2004
.Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.200.000
. .0031 2004 0001
.Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.200.000
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.1.200.000
. .TOTAL - FISCAL
.1.200.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.200.000
. .
.
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.100.497
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 4261
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
.03 062
.
.
.
.
.
.
.100.497
. .0031 4261 0053
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
.03 062
.
.
.
.
.
.
.100.497
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.100.497
. .TOTAL - FISCAL
.100.497
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.100.497
. .
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.1.200.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 212B
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.200.000
. .0031 212B 0001
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.198.607
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.1.198.607
. .0031 212B 0002
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Exterior
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.393
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.1.393
. .TOTAL - FISCAL
.1.200.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.200.000