DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-007014.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-001020.2025.08.000/2 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEX COURIER S/A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-001720.2025.06.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE
DENÚNCIA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001400.2025.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ERTON MARQUES DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PENHA - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000232.2025.12.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA TEREZINHA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II -Recursos administrativos
Processo 
IC-004150.2022.01.000/1 
- 
Assunto:
4.CONAP 
- 
Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INQUIRIDO(A): EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABA L H O
1ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-010135.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE
SÃO PAULO (METRÔ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-001729.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDU - (EEEFM) NEA SALLES NUNES PEREIRA,), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-009135.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GORDO ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA, NOTICIADO(A): INFORM BANK -
CERTIFICAÇÃO E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo
PP-000542.2025.03.002/2 
-
Assunto:
4.CONAP 
-
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HO S P I T A L A R ES
- EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000940.2025.04.000/9
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: LEONEL OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VIAMÃO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
PP-001278.2025.05.000/0 
-
Assunto:
4.CONAP 
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: ISABEL ARAUJO DE OLIVEIRA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000679.2025.05.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MOV
STUDIO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003069.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
(VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-006195.2025.15.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000680.2025.15.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CLEOVALDO LUIZ DELL ACQUA JUNIOR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000711.2025.15.003/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-001151.2025.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-002337.2024.09.000/6 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, INQUIRIDO(A): PR RADIOLOGIA LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-007058.2024.15.000/7 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMARITANO, INQUIRIDO(A): FUSAO SERVICOS EM
SAUDE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-001422.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-002880.2025.05.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, NOTICIANTE: IVAN SOUZA
RIOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000672.2025.15.003/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo
PP-000624.2025.15.006/7 
-
Assunto:
4.CONAP 
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL
DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-001450.2025.01.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo
PP-002452.2025.01.000/3 
-
Assunto:
4.CONAP 
-
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA
TELLES AP33 - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004036.2025.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-010221.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-010404.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA SILVEIRA, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA PADRE
MAURILIO 
MARITANO),
NOTICIADO(A): 
SPDM 
ASSOCIAÇÃO 
PAULISTA
PARA 
O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA) - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-001796.2025.07.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-006430.2025.15.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL PILA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000253.2024.01.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): GABRIEL WENDERROSCHY, NOTICIANTE: JANAÍNA SCHUENCK, NOTICIANTE:
JORGE LUIZ JANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO ( (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000404.2025.01.002/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , NOTICIANTE: NEUCYANA MUZI DE OLIVEIRA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo
IC-002466.2025.02.000/2 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., INQUIRIDO(A): IMUVI -
INSTITUTO DE MEDICINA HUMANAE VITAE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLO G O S
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO
DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-006364.2025.15.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL PILA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001376.2025.17.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000235.2025.22.001/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo 
IC-000394.2017.01.006/7 
- 
Assunto:
4.CONAP 
- 
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS
NITERÓI, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NITERÓI, INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO
DA SAÚDE), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - COORDENADORIA DE NITERÓI - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-000794.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000318.2025.03.004/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UNAÍ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000174.2025.03.009/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000298.2025.03.009/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: SIMONE APARECIDA FERREIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002757.2025.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICLÍNICA MUNICIPAL DE IMBÉ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000440.2025.04.002/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTIAGO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000300.2025.05.003/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FABIANE AZEVEDO MAIA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: MANOEL PEREIRA MAIA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, NOTICIADO(A): THIAGO GILLENO SALES DE
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000716.2025.05.006/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000043.2025.08.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
PARÁ - SEDUC, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA ,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000176.2025.13.001/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001390.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MACATUBA -
SEDURB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001327.2025.16.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO DO MARANHÃO- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001131.2025.24.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO
DO SUL - FUNSAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo 
IC-000903.2025.07.000/1 
- 
Assunto:
4.CONAP 
- 
Interessados:
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE
FORTALEZA - HGF, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.
Processo
NF-000497.2025.09.004/5 
-
Assunto:
1.CODEMAT, 
4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.
Processo NF-000598.2025.01.001/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESENDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-002308.2025.06.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUPIRA - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001409.2025.15.002/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LORENA - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000402.2025.16.001/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004676.2025.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ADMINISTRARE COMERCIO DE PECAS LTDA ,
NOTICIADO(A): ORGANIZAÇÕES RS EMBREAGEM LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .