DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e
com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, as contas dos seguintes responsáveis e condená-los, em solidariedade com a
empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74), ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Autoridade
Portuária de Santos S.A., atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista
na legislação em vigor:
9.2.1. Irregularidade: ato antieconômico e superfaturamento pela aquisição das
licenças de usuários do Sistema BI (Achado III.1.2.1; OFB 2/2016 e OS 1/2017):
9.2.1.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.984.151-04), Diretor de Operações
Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23); Luiz Carlos Vendrame
Júnior (CPF 313.556.868-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.747.529-04),
Superintendente de TI; e Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de
Sistemas:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .121.000,00
.30/4/2016
9.2.1.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-Presidente; Celino Ferreira da
Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira
Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF
012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; Flavio Cesar Romano de Assis (CPF:
346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; Marcelo de
Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23); Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.556.868-
73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.747.529-04), Superintendente de TI;
e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.984.151-04), Diretor de Operações Logísticas:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .242.000,00
.15/3/2017
9.2.2. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 22/2016,
06/2017, 10/2017, 17/2017 e 1/2018):
9.2.2.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .118.800,00
.1º/2/2017
. .67.950,00
.3/4/2017
9.2.2.2. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-
Presidente da Codesp; Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas da
Codesp; Sergio Pedro Gammaro Júnior, Superintendente de Tecnologia da Informação da
Codesp; Cristiano Antonio Chehin, Gestor do Contrato; e Marina Vivi Romero, Fiscal do
Contrato, em solidariedade com a empresa N2O Tecnologia da informação Ltda., pelos
seguintes débitos:
. .Valor original (RS)
.Data da ocorrência
. .180.000,00
.4/9/2017
. .227.700,00
.27/11/2017
. .74.250,00
.12/3/2018
9.2.3. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5;
Ordens de Serviço 24/2017, 2/2018, 4/2018 e 10/2018):
9.2.3.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.862.698-82), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .427.500,00
.2/1/2018
. .416.250,00
.12/3/2018
. .142.875,00
.7/5/2018
9.2.3.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.822.558-78), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .23.175,00
.11/7/2018
9.2.4. Irregularidade: pagamentos irregulares e por serviços/produtos já
prestados/entregues (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 10/2016 e 13/2016):
9.2.4.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .279.900,00
.13/10/2016
9.2.5. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5;
OS 16/2016):
9.2.5.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .VALOR ORIGINAL (R$)
.DATA DA OCORRÊNCIA
. .92.700,00
.26/12/2016
. .92.700,00
.27/12/2016
9.2.6. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 3/2016, 4/2016,
7/2016, 12/2016, 14/2016, 15/2016, 20/2016, 03/2017, 11/2017, 14/2017, 19/2017,
21/2017, 23/2017 e 26/2017):
9.2.6.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .73.125,00
.13/10/2016
. .73.125,00
.7/11/2016
. .76.050,00
.6/12/2016
. .73.125,00
.26/12/2016
. .119.250,00
.27/12/2016
. .393.750,00
.27/12/2016
. .68.650,00
.25/1/2017
. .79.200,00
.1º/3/2017
. .1.138.500,00
.24/4/2017
9.2.6.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI;
Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.862.698-82), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .41.850,00
.4/9/2017
. .461.250,00
.20/9/2017
. .54.000,00
.27/11/2017
. .65.250,00
.27/11/2017
. .74.250,00
.2/1/2018
. .344.250,00
.15/1/2018
9.2.6.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações
Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23), Superintendente de TI;
e Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .73.125,00
.15/7/2016
. .73.125,00
.25/7/2016
9.2.6.4. Responsáveis solidários: Srs. José
Alex Botelho de Oliva (CPF
311.806.807-82), Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72),
Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90),
Superintendente de TI; e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de
Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .73.125,00
.23/8/2016
9.2.7. Irregularidade: dano ao Erário decorrente do pagamento de manutenção
e suporte dos Sistemas Gescon e BI (Achado III.1.2.3):
9.2.7.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de
Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente;
e Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23), Superintendente de TI:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .43.531,81
.15/7/2016
. .32.056,82
.25/7/2016
9.2.7.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90),
Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de
Operações Logísticas; Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de
Sistemas; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .26.911,37
.23/8/2016
9.2.7.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74);
Carlos
Henrique
de
Oliveira
Poço
(CPF
263.601.188-90),
Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de
Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente;
e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .30.341,67
.13/10/2016
. .30.341,67
.28/11/2016
. .30.341,67
.26/12/2016
. .30.341,67
.25/1/2017
. .30.341,67
.30/1/2017
. .30.341,67
.1º/3/2017
. .30.341,67
.3/4/2017
. .87.217,07
.24/4/2017
9.2.7.4. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74);
Carlos
Henrique
de
Oliveira
Poço
(CPF
263.601.188-90),
Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.358.848-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente; e Sergio Pedro Gammaro Júnior:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .80.615,00
.21/8/2017
. .108.983,28
.27/11/2017
. .80.615,00
.2/1/2018
. .161.230,00
.12/3/2018
. .80.615,00
.27/3/2018
. .80.615,00
.30/4/2018
9.2.7.5. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74);
Carlos
Henrique
de
Oliveira
Poço
(CPF
263.601.188-90),
Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.358.848-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.822.558-78),
Superintendente de TI; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-
Presidente:
. .Valor original (R$)
.Data da ocorrência
. .80.615,00
.22/5/2018
. .80.615,00
.26/6/2018
. .80.615,00
.23/7/2018
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