DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 218-A
Brasília - DF, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 1
Ministério da Previdência Social .............................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 761, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no
uso de suas competências
legais, estabelecidas pelo
Decreto n.º
11.336/2023, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.313/1991 e no Decreto n.º
11.453/2023, e tendo em vista o que apregoa o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, 14 de
novembro de 2025, a Portaria SEFIC/MinC n.º 760, de 13 de novembro de 2025, que
deu publicidade ao resultado final de seleção do Edital de Chamamento Público MinC
n.º 5/2025 - Programa Rouanet Nordeste, por erro material na consolidação das
informações divulgadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00
Fone: (61) 3411-9450
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
DESPACHO DECISÓRIO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO nº 35014.393959/2022-27. OBJETO: Alienação imóvel localizado na Avenida
Adhemar Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janei r o / R J,
classificado como bem dominical, registrado no SGPIweb sob o nº 11137-17, por
Dispensa
de
Licitação,
mediante
Dação
em
Pagamento
pela
Compensação
Previdenciária - COMPREV. RELATÓRIO: Trata-se da alienação de imóvel pertencente ao
INSS, localizado na Avenida Adhemar Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho,
Município do Rio de Janeiro/RJ, classificado como bem dominical, com área de
4.299,84 m², por meio de dação em pagamento ao Estado do Rio de Janeiro,
representado pelo RIOPREVIDÊNCIA, visando a amortização de valores devidos ao RGPS,
conforme previsto na Lei nº 9.796/1999 e regulamentado pela Portaria MPS nº
1.109/2025. Foi autorizada pelo Presidente do INSS a alienação do imóvel em
referência conforme Portaria PRES/INSS Nº 1.889, de 11 de novembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2025, da Edição nº 216, Seção 1, Página
66. A alienação está fundamentada na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº
14.133/2021 e no que couber, o contido no Capítulo II da Seção 2 do Manual de
Engenharia
e
Patrimônio
Imobiliário
do
INSS,
aprovado
pela
Resolução
nº
244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº
47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014.
DECISÃO: 1. Com fundamento no Art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de
novembro de 1998, no item 1 da alínea "b" do inciso I do Parágrafo único, da alínea
"d" do inciso V, ambos do Art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela
Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, no Art. 1º da Portaria PRES/INSS
Nº 1.889, de 11 de novembro de 2025, na Lei nº 9.796/1999 regulamentada pela
Portaria MPS nº 1.109/2025, no Parecer 00133/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/P G F/ AG U ,
no Parecer Nº 00180_2025_CCOMP-PFE-INSS, no Capítulo II da Seção 2 do Manual de
Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, no Laudo de Avaliação, DISPENSO A
LICITAÇÃO, HOMOLOGO o presente procedimento e ADJUDICO ao Fundo Único de
Previdência Social do
Estado do Rio de
Janeiro - RIOPREVIDENCIA -
CNPJ nº
03.066.219/0001-81 o imóvel localizado na Avenida Adhemar Bebiano, 865, Lote 19,
Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado no SGPIweb sob o nº
11137-17, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil reais), mediante
Dação em Pagamento, cujo valor deverá ser deduzido em parcela única do saldo de
estoque do
COMPREV do
RIOPREVIDENCIA. 2.
Encaminhe-se: a)
à Diretoria
de
Orçamento, Finanças e Logística para solicitar à Diretoria de Benefícios o abatimento
do valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil reais) do saldo do estoque
do COMPREV da Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -
RIOPREVIDENCIA - CNPJ
nº 03.066.219/0001-81, anexando os
devidos registros
contábeis; e b) à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário para proceder os
devidos registros patrimoniais e contábeis para efetivação da propriedade a entidade
adquirente.
JOSÉ EDUARDO LOPES MENDES
Coordenador
Substituto
IMPRENSA NACIONAL
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● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e
Histórico do Brasil
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