DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 10580/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso
XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MC TI
de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir
discriminado:
Processo: 01245.023908/2025-48
Requerente: BASF S.A
Assunto: Carta
Consulta referente a
requisitos e
procedimentos de
Biossegurança presentes na Resolução Normativa Nº 29.
Ementa: A BASF S.A encaminha Carta Consulta referente a requisitos e
procedimentos de Biossegurança presentes na Resolução Normativa Nº 29, de 12 de
setembro de 2020, que dispõe sobre as normas para Liberação Planejada no Meio
Ambiente (LPMA) de algodoeiro geneticamente modificado. O processo será examinado de
acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o
presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão
ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema
FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
KARIME BICAS ROCHA IANNINI
COORDENADOR SUBSTITUTO DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 10581/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art.
5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de
novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão
Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:
Processo: 01245.009868/2024-41
Requerente: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.
CQB: 577/22
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio.
Ementa: O Responsável Legal pela Requerente, José Carlos Bianchini Júnior,
solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de
Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Carta
(Alteração da CIBio), em 04/11/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para
a inclusão de Jessika Bridi. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Fabiana
Mayumi Konishi (Presidente), Giseli Oriani Câmara, Jessika Bridi, Vanessa Cunha Rodrigues
Marques.
A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais
vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para
gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB. O público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir
da data de sua publicação.
Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais
legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações
complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão -
FALA.BR,
no 
site
do 
Ministério 
da
Ciência, 
Tecnologia
e 
Inovações:
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
KARIME BICAS ROCHA IANNINI
COORDENADOR SUBSTITUTO DA CTNBio
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 412/2025 - UASG 240106
Número do Contrato: 410/2024.
Nº Processo: 01340.006230/2024-70.
Pregão. Nº 90140/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQ. ESPACIAIS-INPE.
Contratada: 22.262.402/0001-05 - SUTIL EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir
de 23/11/2025 até 22/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; e revisar o
Contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item
9, anexo IX, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017 (R.D. Nº 01.06.041.2/25). Vigência:
23/11/2025 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.709.393,52. Data de
Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 240128
Nº Processo: 01204000299202535. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de Porteiro - CBO 5174-10, com jornada 12x36, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Estados Unidos 154, - Itajubá/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/240128-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergência entre o
item do ComprasNet e do Edital, prevalecerá o Edital..
HIGOR HAILTON DA SILVA DINIZ
Assistente em C&t
(SIASGnet - 14/11/2025) 240128-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90288/2025 - UASG 240128
Nº
Processo:
01204000288202555. 
Objeto:
Contratação
de
Empresa
Especializada para realização de mudança industrial da oficina de usinagem de precisão e
metrologia mecânica do Laboratório Nacional de Astrofísica. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
17/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Estados Unidos 154,
Nações - Itajubá/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/240128-5-90288-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JACQUELINE DE MOURA FERREIRA DIAS
Agente de Contratação
(SIASGnet - 14/11/2025) 240128-00001-2025NE800010
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE TERMO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO: 01245.023466/2025-30
ESPÉCIE: Termo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
na qualidade de coordenadora, para a execução de projeto de interesse nacional, com a
utilização de recursos dos Programas e Projetos Prioritários de Informática (PPI) previstos
na Lei de Informática.
PROJETO: Execução do projeto "Digitalização, Automação e Big Data Aplicados à Saúde em
Cenários Regionais Diversificados", no contexto do Programa Prioritário Saúde Digital, no
âmbito dos Programas e Projetos Prioritários de Informática (PPI).
DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025.
VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 17 (dezessete) meses, a contar da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado nas formas autorizadas pela legislação.
ASSINAM: Pela
Secretaria de
Ciência e Tecnologia
para Transformação
Digital -
SETAD/MCTI, Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital; e, pela coordenadora Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
Lisandro Zambenedetti Granville, Diretor-Geral.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N°: 01245.007495/2021-21
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 918459/2021
ESPÉCIE: Termo de Fomento
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 918459/2021, até a data de 27 de
abril de 2026, com decorrentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art.
55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto
8.726, de 2016.
DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.
ASSINAM: Pela Administração Pública, DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO, Secretário de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
e pela Organização da Sociedade Civil (OSC), GISELE SILVEIRA COELHO LOPES, Vice-Diretora-
Presidente da Fundação Educacional de Criciúma.
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N°: 01250.014606/2020-03
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 905143/2020
ESPÉCIE: Termo de Fomento
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 905143/2020, até a data de 30 de
junho de 2026, com decorrentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art.
55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto
8.726, de 2016.
DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.
ASSINAM: Pela Administração Pública, ANDREA BRITO LATGÉ, Secretária de Políticas e
Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela Organização
da Sociedade Civil (OSC), DIETER RUGARD SIEDENBERG, Presidente da Fundação de
Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
AV I S O
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq torna público, que se encontra disponível na Página do CNPq na
Internet endereço https://www.gov.br/cnpq/pt-br o Resultado Preliminar do julgamento da
Chamada CNPq/FNDCT/SGPR/MDS nº 17/2025 - Extensão e Pesquisa em Participação Social
nos Territórios.
Brasília, 14 de novembro de 2025
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Presidente Substituto do CNPq
AV I S O
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq torna público, que se encontra disponível na Página do CNPq na
Internet endereço https://www.gov.br/cnpq/pt-br o Resultado Preliminar do julgamento da
Chamada Pública CNPq/ERC Nº 13/2025.
Brasília, 14 de novembro de 2025
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Presidente Substituto do CNPq
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação CNPq/FAPEAP - Programa Nacional de Popularização da Ciência -
Pop Ciência. Processo SEI: 01300.008152/2025-03. Dos Partícipes: 1º Partícipe: CONSELHO
NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLOGICO
- CNPq,
CNPJ nº
33.654.831/0001-36; 2º Partícipe: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá - FAPEAP,
CNPJ nº 12.598.171/0001-43. Do Objeto: Constitui objeto do Acordo propiciar a atuação conjunta
do CNPq e da FAPEAP no financiamento, consolidação e acompanhamento dos projetos e eventos
de popularização da ciência sediados no Estado do AP especificados no Plano de Trabalho, no
âmbito da Chamada CNPq/MCTI nº 11/2025 Semana Nacional de C&T, e no âmbito do Decreto
11.754 de 25/10/2023 (que institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop
Ciência), que tem por objetivo promover a alfabetização e o letramento científicos da sociedade
brasileira, incentivar e apoiar atividades que estimulem a inovação, a criatividade, a investigação
científica e a interdisciplinaridade no ensino e na aprendizagem das ciências, dentre outros. Do
Plano de Trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de
Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do Acordo de Cooperação,
bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os
partícipes. Dos Recursos Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais: Importa o Acordo o valor
global de R$ 312.751,20. A FAPEAP disponibilizará recursos orçamentários/financeiros no valor de
R$ 115.000,00 a serem alocados diretamente nos projetos especificados no Plano de Trabalho,
recomendados no âmbito da Chamada CNPq/MCTI nº 11/2025, e o CNPq disponibilizará o valor
de R$ 197.751,20 conforme discriminação orçamentária e cronograma de desembolso detalhado
no Plano de Trabalho, por intermédio de instrumento específico. Para consecução do objeto do
Acordo de Cooperação Técnica não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto
acordado tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se
fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua,
não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Da Vigência e da Prorrogação: O Acordo
vigerá por 60 meses, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o prazo previsto
para execução do objeto, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Data de assinatura:
29/10/2025. Signatários: Pelo CNPq: Olival Freire Junior - Presidente Substituto, CPF ***.003.005-
**. Pela FAPEAP: Gutemberg de Vilhena Silva - Diretor-Presidente, CPF: ***.191.072-**.

                            

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