DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888044/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Conceição do Macabu/RJ - CNPJ nº.
29.115.466/0001-14. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 888044/2019
para 31/12/2026.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 
e
o 
Município
de 
Conceição 
do
Macabu/RJ 
-
CNPJ 
nº.
29.115.466/0001-14. 
PROCESSO: 
71000.061498/2019-43-
DATA 
DE 
ASSINATURA:
12/11/2025
Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893577/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. 
CONVENENTE:
Município 
de
Miracema/RJ 
-
CNPJ 
nº.
29.114.121/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 893577/2019
para 31/12/2026.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65
e Município
de
Miracema/RJ
- CNPJ
nº.
29.114.121/0001-46.
PROCESSO: 71000.080619/2019-56- DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025
Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 889455/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. 
CONVENENTE:
Município 
de
Miracema/RJ 
-
CNPJ 
nº.
29.114.121/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 889455/2019
para 31/12/2026.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65
e Município
de
Miracema/RJ
- CNPJ
nº.
29.114.121/0001-46.
PROCESSO: 71000.072150/2019-81- DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
AV I S O
Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim
como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal,
preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de
Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitarão
da Cozinha Solidária "Asas" (CS019706), com base nos incisos I e II do art. 8º da Portaria
MDS n.º 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apresentadas no
documento intitulado "Decisão n.º 4/2025", autuado sob o n.º 17677283, junto ao
Processo n.º 71000.088389/2025-11, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS).
Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de
2024.
A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12
(doze)
meses
da publicação
desta
decisão,
desde
que observadas
as
condições
estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024.
COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E
DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO
PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
AV I S O
Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim
como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal,
preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de
Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitação
da Cozinha Solidária "Pra Viver Melhor" (CS019435), com base nos incisos I e II do art. 8º
da Portaria MDS n.º 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apresentadas
no documento intitulado "Decisão n.º 9/2025", autuado sob o n.º 17731848, junto ao
Processo n.º 71000.087265/2025-19, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS).
Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de
2024.
A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12
(doze)
meses
da publicação
desta
decisão,
desde
que observadas
as
condições
estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024.
COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E
DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO
PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
EDITAL
Processo SEI nº 19972.001900/2025-71.
Espécie: Edital de Convocação nº 6/2025, Seleção de Empresas Embaixadoras
do Programa Raízes Comex, Objetivo: Reconhecer e apoiar empresas brasileiras
comprometidas com a diversidade racial, a inclusão e a promoção da participação de
pessoas negras no comércio exterior, conforme diretrizes da Portaria SECEX n° 375, de 19
de dezembro de 2024, alterada pela Portaria SECEX nº 449, de 05 de novembro de 2025
(Facilitar a inserção profissional de egressos negros dos cursos do Programa Raízes Comex;
Valorizar publicamente empresas comprometidas com inclusão produtiva e diversidade
racial; Consolidar a empregabilidade como eixo estruturante do Programa; e Ampliar a
diversidade racial no setor de comércio exterior). Assinatura: 13 de novembro de 2025.
Signatário: Tatiana Lacerda Prazeres - Secretária de Comércio Exterior.
TATIANA LACERDA PRAZERES
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 21/2020
PROCESSO 
SEI
INMETRO 
N.º
Processo 
SEI
n.º 
0052600.103487/2017-72
e
0052600.012185/2022-53
OBJETO: Altera a CLÁUSULA PRIMEIRA, ITENS 1.1 e 1.2, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar os valores pactuados no Convênio
de Cooperação Técnica e Administrativa nº 21/2020, firmado entre o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato
Grosso - IPEM/MT.
1.2 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias do INMETRO - fonte do Tesouro, cujos recursos estão conforme disposto no
Plano de Aplicação em anexo, que passa a fazer parte integrante do Convênio original.
PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT.
VIGÊNCIA: 14 de novembro de 2025 a 30 de novembro de 2025.
ASSINAM: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; e TATIANA RIBEIRO
SOARES, Presidente do IPEM/MT.
DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 0052600.008011/2025-39
ESPÉCIE: Termo de Doação
DOADOR: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ:
00.662.270/0003-20.
DONATÁRIO: Programando o Futuro, CNPJ/MF sob o n.º 05.014.680/0001- 16
OBJETO: Doação sem encargos de equipamentos, peças e componentes de tecnologia da
informação, comunicação e eletroeletrônicos, classificados como inservíveis na forma do
Decreto n.º 9.373, de 11 de maio de 2018, de propriedade do DOADOR e em uso pelo
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Mato Grosso - IPEM/MT, órgão delegado do
Inmetro, cuja sede administrativa está situada na R. Joaquim Murtinho, 1318 - Centro Sul,
Cuiabá-MT, 78020-290, local de retirada dos equipamentos, para aproveitamento pelo
DONATÁRIO em atividades de interesse público na forma do programa Computadores para
Inclusão da MCOM.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.479, de 21 de dezembro de 2022, em especial seu art.
6º e ao Decreto n.º 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340, de
06 de maio de 2020, notadamente seu art. 14.
DATA DE ASSINATURA: 31/10/2025
SIGNATÁRIOS: Fabio Oliveira Paiva, representante do DONATÁRIO e Gildásio Nascimento Rocha,
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças e Marcelo Freitas Ladeia, Coordenador-Geral
da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, representantes do DOADOR.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 2/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 14/2022.
N.º Processo: 52600.002747/2021-70.
Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DE METROLOGIA,
QUALIDADE E
TECNOLOGIA.
Contratado: 03.368.287/0001-03 - CTY INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n.
14/2022 (SEI n.º 1274940), nos seguintes termos:
I) Reajustar em 4,91% de acordo com o índice ICTI-IPEA, a partir do dia 11/08/2025 o valor
total do contrato passa de R$ 15.771,52 (quinze mil setecentos e setenta e um reais e
cinquenta e dois centavos) para R$ 16.545,90 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e cinco
reais e noventa centavos), conforme à Nota Técnica n.º 6/2025/Biblioteca/Cediq/Dplan-
Inmetro (SEI n.º 2246917).
II) O valor estimado a ser apostilado é de R$ 978,05 (novecentos e setenta e oito reais e
cinco centavos), que representa R$ 203,67 (duzentos e três reais e sessenta e sete
centavos) a título retroativo e R$ 774,38 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito
centavos)
a
título
de
reajuste, 
com
base
na
Nota
Técnica
n.º
6/2025/Biblioteca/Cediq/Dplan-Inmetro (SEI
n.º 2246917),
bem como
concordância
expressa da contratada por meio do "E-mail De Acordo CTY" (SEI n.º 2261593). Vigência:
Até 10/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.545,90. Data de Assinatura:
14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 183038
Nº 
Processo: 
52402003099202539. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra,
para a subscrição de licença de uma plataforma digital integrada, cuja solução será
utilizada para a simulação de ataques de phishing e a realização de treinamentos on-line
na modalidade de Ensino a Distância (EAD), conforme condições estabelecidas no Edital e
seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/11/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço:
Rua 
Mayrink
Veiga, 
Nº
09, 
24°
Andar, 
Centro
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 17/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025
às 11h00 no site www.gov.br/compras.
THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA
Chefe da Divisão de Processos de Aquisição
(SIASGnet - 14/11/2025) 183038-18801-2025NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS
HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982064, Nº Processo: 00135227090202515,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE
APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ''VALDICIO BARBOSA DOS SANTOS'' (LEO) - C.A.D.H CNPJ
nº 00910785000130, Objeto: Promover a Educação popular em DH e difundir
conhecimento em DH, via redes sociais e outras vias digitais, bem como utilizando
metodologias modernas, participativas e de acesso fácil para formação de pessoas
multiplicadoras desse conhecimento., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000007, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
258913, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/12/2025 a 30/06/2026,
Data de Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
CPF nº ***.131.595-**, Convenente: PATRICIA APARECIDA COSTA CPF nº ***.603.067-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982766, Nº Processo: 00135227088202546, Concedente:
MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO FRANCISCANA
DE SOLIDARIEDADE CNPJ nº 11861086000163, Objeto: Desenvolver uma edição de revista
com abordagem educomunicativa voltada à promoção dos direitos humanos e à reflexão
sobre seus dilemas contemporâneos, por meio da implementação de uma Trilha Pedagógica e
de uma plataforma multimeios (impresso e digital), Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000006, Valor: R$ 300.000,00,
PTRES: 258951, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/12/2025 a 30/09/2026,
Data de Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF
nº ***.131.595-**, Convenente: VAGNER SASSI CPF nº ***.777.889-**.