DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 181, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do
art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado
com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE
BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE
MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será
caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .THIAGO
ABELARDO CAMARGO
DOS
SANTOS
.XXX.739.528-XX
.TRB
081760021020006TRB06PA
10814.722072/2025-57
AI 0817600-265978/2025
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2019 - UASG 170156
Nº Processo: 10950.730439/2019-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: XXX.582.699-XX - MARINILSE APARECIDA PERETTI DE SOUZA. Objeto:
Rescisão unilateral, a partir de 01/12/2025, do contrato DRF/MGA 06/2019, de locação de
imóvel situado na avenida presidente castelo branco, 4195, centro, na cidade de
Umuarama/PR, onde encontra-se instalada a agência da Receita Federal do Brasil em
Umuarama/PR, com fundamento na cláusula décima quinta - da rescisão contratual, bem
como o inciso i do artigo 79, combinado com o inciso xii do artigo 78 da lei nº 8.666/1993..
Fundamento Legal: lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2019 - UASG 170156
Nº Processo: 10950.730439/2019-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: XXX.929.199-XX - NORI FURTADO DE SOUZA. Objeto: Rescisão
unilateral, a partir de 01/12/2025, do contrato DRF/MGA nº 05/2019, de locação de imóvel
situado na avenida presidente castelo branco, 4195, centro, na cidade de Umuarama/PR,
onde encontra-se instalada a agência da Receita Federal do Brasil em Umuarama/PR, com
fundamento na cláusula décima quinta - da rescisão contratual, bem como o inciso I do
artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da lei nº 8.666/1993. Fundamento
Legal: lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.725813/2025-99.
Pregão SRRF01 Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA
10ª RF. Contratado: 52.924.099/0001-11 - METALACRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES
LTDA. Objeto: Aquisição, mediante Sistema de Registro de Preço, de cautelas fiscais - lacres
aduaneiros, a serem entregues nas unidades ALF/Uruguaiana e IRF/São Borja. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso I. Vigência: 12 (doze) meses contados da
assinatura do contrato. Valor Total: R$ 123.795,00. Data de Assinatura: 07/11/2025.
16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, Luz - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90029-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 17/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
02/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe Dipol/08
(SIASGnet - 14/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Passo Fundo - RS,
representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Passo Fundo - RS, CNPJ nº 87.612.537/0001-90.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 23/10/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de Passo Fundo - RS: Pedro Cezar de Almeida Neto, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigos 7° e 199 do Código Tributário Nacional e na Instrução
Normativa SRF nº 20, de 1998.
8. E-processo 10265.155795/2025-00.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2025, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em PORTO ALEGRE - RS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
10.637.926/0007-31. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de
Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no IFRS Campus Osório, em instalações definidas pela instituição
de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil
e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957003112202427. Objeto: Aquisição de notebooks de alto
desempenho.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 09h00 às 13h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28º Andar, Centro - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90005-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 17/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANILO FERREIRA SALES
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 14/11/2025) 173030-17202-2025NE800013
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo CVM nº 19957.000208/2024-33
ESPÉCIE: Acordo celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Fundação De
Apoio Aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade - FACPCS e o
Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
OBJETO: (a) O processo de preparo, estudo e adoção, no Brasil, de pronunciamentos,
interpretações, normas, e demais orientações técnicas de contabilidade e de divulgação de
sustentabilidade, emitidas pelo CPC e pelo CBPS, com o apoio da FACPCS; e (b) A
capacitação, treinamento ou intercâmbio profissional, nacional ou internacional, troca de
experiências com instituições no Brasil ou no exterior ou presença ou representação
brasileira no exterior voltadas à contabilidade e à sustentabilidade.
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.
ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino;
pela FACPCS - Silvio Takahashi - Diretor Presidente, Cibele de Paula Deis - Diretora
Administrativa e pelo CFC - Aécio Prado Dantas Júnior - Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2025/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep
decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre o
regime administrativo sancionador, revogando e substituindo a Resolução CNSP nº 393,
de 30 de outubro de 2020.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 20 (vinte) dias
corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas,
conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-
br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por
meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de
Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta
pública estão
disponíveis na
página da
Susep, para
ciência e,
se for
o caso,
apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2025/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 547, de
23 de fevereiro de 2017, a Circular Susep nº 645, de 18 de outubro de 2021, a Circular Susep
nº 646, de 3 de novembro de 2021, e a Circular Susep nº 709, de 12 de dezembro de 2024.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em
até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por
meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da
Susep
na
internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/
normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por
meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de
Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta
pública estão
disponíveis na
página da
Susep, para
ciência e,
se for
o caso,
apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula sétima do
referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, a senhora Anelise Hackbart Porn,
Delegada da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em PORTO ALEGRE; e pelo INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CAMPUS OSÓRIO, o senhor
Marcelo Paravisi, Diretor Geral do Campus Osório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019,
de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Eletrônico SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 20/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.622024/2025-
96, INTIMA a DAKIMARA BARBARA LIBERALINO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, CNPJ
nº 24.325.829/0001-22, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que
entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da
publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº
393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por Apropriar-se de recursos da empresa ou de
terceiros, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as
referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA,
estará sujeito à penalidade de CANCELAMENTO DE REGISTRO e MULTA, previstos no inciso II
do artigo 8º e art. 72 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no art. 21 da Lei
nº 4.594/64 c/c art. 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao
processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
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