DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .12556011 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .12556012 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13388836 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13388837 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .15957796 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
.
.Data dos Cálculos:13/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 813/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003536/2025-19
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 193110
Nº Processo: 02012000475202478. Objeto:
Contratação de serviços de
manutenção corretiva, preventiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar
refrigeradores (geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros tipo garrafão) da sede da
Superintendência do IBAMA/MA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av Jeronimo de Albuquerque, Nº 16, Bequimão
- São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/193110-5-90003-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/11/2025) 193099-19211-2025NE008000
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 68/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02055.000559/2014-33
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem
interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através dos Termos de Apreensão 634085/E, Processo Administrativo nº 02055.000559/2014-33, tiveram
o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 24158923/2025-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de 31/07/2025.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Desconhecido
.*****
.02055.000559/2014-33
.634085/E
.02 Motosserras, marca husqvarna, modelo
268 XP e 288 XP, número de série 2013-
3352074 e 04-4920764
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das
08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações
com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .RÁPIDO 500 TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LT DA
.05.828.423/0001-18
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10453694 .
4/2019
.31/12/2019 .579,67
.0
.0
.309,6
.115,93 .1.005,20
. .12031593 .
1/2020
.31/03/2020 .579,67
.0
.0
.303,69 .115,93
.999,29
. .12031594 .
2/2020
.30/06/2020 .579,67
.0
.0
.299,92 .115,93
.995,52
.
.Data dos Cálculos: 13/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe
o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, com o objetivo de dar publicidade das Decisões referentes aos Termos de Apreensão HMXTGTFJ (24667743) e XG5LA68T (24478511) e
HAIB8436 (24502293), lavrado em 20/08/2025, 29/08/2025 e 27/08/2025, respectivamente, que tratam da apreensão de 61 (sessenta e uma) aves vivas, no total, encontradas em
gaiolas durante Operação de fiscalização denominada Vidas Livres II no estado da Paraíba. Considerando que não foi possível identificar o autor da infração ambiental, venho através
deste Edital, COMUNICAR a quem possa interessar, das Decisões 25262487/2025-Supes-PB; nº 25262152/2025-Supes-PB e nº 25267495/2025-Supes-PB que homologa a sanção de
apreensão e destinação sumária aplicadas pelo agente autuante, conforme art. 107§ 5o do Decreto Federal n. 6.514/2008 e art. 45 II e 46 I IN IBAMA nº 19/2023.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO
.
.Desconhecido
.02016.001492/2025-73
.H M X T GT FJ
.
.Desconhecido
.02016.001356/2025-83
.XG5LA68T
.
.Desconhecido
.02016.001402/2025-44
.HAIB8436
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284,
Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefones: (83) 3113-0990; (83) 98845-2121, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o
peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: protocolo.pb@ibama.gov.br.
NINO TAVARES AMAZONAS
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 91/2025
Número 
do 
Processo: 
02070.009621/2025-17. 
Acordo 
de 
Cooperação 
n°
91/2025.Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação Espírito - santense
de Tecnologia (FEST). OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a
execução
de Projeto
de
Elaboração de
Propostas de
Criação
de Unidades
de
Conservação Federais visando à consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Vigência: 24
(vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos
termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21 e mediante Termo Aditivo, formulado, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data da
Assinatura: 13 de novembro de 2025.
Julia Zapata Rachid Dau - Diretora de Planejamento, Administração e Logística e
Armando Biondo Filho -Fundação Espírito - Santense de Tecnologia(FEST).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 87/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.014464/2025-61.
Dispensa Nº 143/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - Sede.
Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO
LTDA. Objeto: A contratação de empresa especializada na emissão, fornecimento e
suporte técnico de certificados digitais do tipo SSL/TLS OV Wildcard, com cadeia de
certificação internacional e validade de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas
no termo de referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2030. Valor Total: R$ 10.078,60. Data de Assinatura:
14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).