DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor
e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios
legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de
proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no
CADIN/PGFN.
. .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.CNPJ / CPF
.P R O C ES S O
.AUTO INFRAÇÃO
.SALDO MULTA R$
.DATA PAGAMENTO
. .1. S. ANTÔNIO PRODUTOS DE PETRÓLEO
.13.587.164/0002-90
.48610.214504/2023-58
.633930
.45.919,99
.28/11/2025
. .2. CATU PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ME
.13.800.313/0001-76
.48611.000763/2003-41
.069865
.83.764,06
.28/11/2025
. .3. CATU PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ME
.13.800.313/0001-76
.48611.000612/2001-21
.055516
.2.013,43
.28/11/2025
. .4. FRANCILAINE F OLIVEIRA COM. DE GÁS
.24.968.839/0001-86
.48610.000177/2017-19
.499928
.27.517,99
.28/11/2025
. .5. J. A. COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME
.04.719.690/0001-94
.48600.002250/2003-19
.074937
.28.483,79
.28/11/2025
. .6. HCW COM. DE COMB. E LUBRI. LTDA
.33.172.272/0001-28
.48611.201109/2022-14
.645594
.32.030,63
.28/11/2025
4. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da
penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão
social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como
corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado
por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário
Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo
I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília - DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. Passados 30 dias dessa
comunicação, o CPF poderá ser inscrito no CADIN/PGFN.
. .NOME
.CPF
.EMPRESA AUTUADA
.CNPJ
.P R O C ES S O
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.PRINCIPAL RESIDUAL R$
.VENCIMENTO
. .1. ANA REGINA LEITE GOUVEA
.***.748.698-**
.AUTO POSTO BENVENUTA EIRELI
.25.156.658/0001-18
.48620.203584/2019-11
.540733
.17.021,43
.27/02/2020
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do escritório Sede / ANP
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48610222207202548. Objeto: Aquisição de 260 (duzentos e sessenta)
notebooks com garantia de 60 (sessenta) meses. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/11/2025 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro
Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90023-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 28/11/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/11/2025) 323031-32205-2025NE800444
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138/2025 - UASG 495110
Nº Processo: 48086.006799/2025-38.
Pregão Nº 90062/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 22.760.001/0001-77 - GE21 CONSULTORIA MINERAL LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados para
elaboração de valoração econômica de 01 ativo minerário, já reavaliado pela diemge,
referente ao projeto chumbo e zinco de nova redenção - estado da bahia, compreendendo
duas áreas, sendo uma de 1.908,97 hectares (processo anm nº 871.305/86 e a outra de
1.814,48 hectares (processo anm nº 871.306/86), com relatório final de pesquisa aprovado
pela anm, pertencente ao patrimônio minerário do serviço geológico do brasil, conforme as
especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 14/12/2025. Valor Total: R$
300.000,00. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2025 - UASG 495650
Nº Processo: 48086.006765/2025-43.
Pregão Nº 90079/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 04
(quatro) caminhonetes, toyota hilux cd-sr-at, para atender as necessidades da companhia
de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/10/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$
1.120.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 140/2025 - UASG 495600
Nº Processo: 48091.000442/2024-96.
Não se Aplica /. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 19.481.436/0001-78 - AGENCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - AG E R H .
Objeto:
O
presente
acordo
tem
por objetivo
o
compartilhamento
de
dados
e
informações de águas subterrâneas no âmbito do estado do espírito santo, abrangendo
a coleta, o tratamento, o armazenamento e a difusão destes dados, através do uso do
SIAGAS, bem como a disponibilização de produtos hidrogeológicos, conforme o plano de
trabalho.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 137/2025 - UASG 495130
Nº Processo: 48032.001648/2025-19.
Não se Aplica
Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE
PESQUISA DE RECURSOS
MINERAIS.
Contratado: 06.947.284/0001-04 - GOOGLE LLC. Objeto: Uso do conteúdo licenciado
como dados de entrada experimental para pesquisa do parceiro e esforços operacionais
relacionados a secas, para o brasil..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2027. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 09/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-010/2024. Objeto: Supressão de 25%. Contratada:
VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814-0003-00.
Fundamentado pelo art. 81 da lei 13303/16. Data da assinatura: 06/11/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-023/2024. Objeto: reajuste de valores de
insumos, acumulado de 5,47719% e na repactuação. Contratada: WV10 CONSULTORIA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 10.733.675/0001-01. Fundamentado pelo art. 81 da
lei 13303/16. Data da assinatura: 12/11/2025.
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO:
Contrato 
Específico
de
Operacionalização
nº 
ECM-017/2025-ENBPar
-
Contratantes: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A -
ENBPar,
CNPJ
n.º
43.913.162/0001-23; 
Contratada:
ENERGISA
MATO
GROSSO
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Objeto: Programa de Obras
no âmbito do Luz Para Todos. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.628/2023. VALOR
TOTAL DO PROGRAMA DE OBRAS: R$ 50.241.730,00 (cinquenta milhões, duzentos e
quarenta e um mil, setecentos e trinta reais). Data de Assinatura: 12/11/2025.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
EDITAL Nº 38 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Processo nº 1110023-39.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão do candidato
sub judice Jonas Ribeiro de Souza, inscrição nº 10101618, no resultado final no
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das pessoas negras,
por meio da inclusão do subitem 2.1.19.1 no Edital nº 8 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, de
28 de maio de 2024, e suas alterações
Torna pública, ainda, a retificação do resultado final no processo seletivo
público somente para as ênfases 7 (Sudeste) e 16 (Sudeste), divulgado por meio do Edital
nº 11 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, de 17 de junho de 2024, e suas alterações, conforme
a seguir especificado.
1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 8 - PETROBRAS/PSP
RH 2023.2, DE 28 DE MAIO DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DAS PESSOAS NEGRAS
[...]
2.1.19 ÊNFASE 7: MANUTENÇÃO - MECÂNICA - POLO: SUDESTE
[...]
2.1.19.1 Relação final das pessoas candidatas sub judice consideradas pessoas
com deficiência na avaliação da equipe multiprofissional, na seguinte ordem: número de
inscrição e nome da pessoa candidata em ordem alfabética.
[...] 10101618, Jonas Ribeiro de Souza
[...]
2 DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,
SOMENTE PARA AS ÊNFASES 7 (SUDESTE) E 15 (SUDESTE), DIVULGADO POR MEIO DO
EDITAL Nº 11 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, DE 17 DE JUNHO DE 2024, E SUAS
A LT E R AÇÕ ES
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
2.1 Resultado final no processo
seletivo público, na seguinte ordem:
ênfase/polo de trabalho, número de inscrição, nome da pessoa candidata em ordem de
classificação, nota final e classificação final no processo seletivo público.
[...]
2.1.19 ÊNFASE 7: MANUTENÇÃO - MECÂNICA - POLO: SUDESTE
10058566, Rafael de Andrade Peres, 81.00, 1 / 10132287, Ciro de Almeida
Teixeira Neto, 81.00, 2 / 10000588, Vitor Lima da Silva, 77.00, 3 / 10138979, Aires
Gimenez Alves, 76.00, 4 / 10146393, Gabriel Soares Simoes, 75.00, 5 / 10140367,
Francisco Iago da Rocha, 74.00, 6 / 10135437, Victor Higino Meneguitte Alves, 74.00, 7 /
10056345, Carlos Eduardo Rodrigues Freitas, 74.00, 8 / 10132189, Rafael Henrique Costa
dos Anjos, 73.00, 9 / 10127480, Pedro Henrique Barros Bueno, 73.00, 10 / 10112077,
Gabriel Gusmao Almeida, 72.00, 11 / 10101713, Leonardo de Oliveira Bithencourt, 72.00,
12 / 10207566, Anderson Lima Rocha, 72.00, 13 / 10139370, Henrique Ferreira Vieira,
72.00, 14 / 10047645, Matheus Albuquerque Bezerra de Carvalho, 72.00, 15 / 10177553,
Matheus de Oliveira Sousa, 72.00, 16 / 10196977, Iury Sanderson Oliveira Vieira, 72.00, 17
/ 10193822, Renan Coswosk da Silva, 72.00, 18 / 10092764, Diego Henrique Resende,
71.00, 19 / 10191052, Thiago Luciano Pires Zorzanelli, 71.00, 20 / 10093702, Irvin Weslley
Oliveira de Barros, 70.00, 21 / 10075670, Marcos Aurelio de Campos Soares, 70.00, 22 /
10062333, Matheus Capucho Cazzotti, 70.00, 23 / 10059530, Andre Luiz da Silva, 70.00, 24
/ 10122557, Gabriel Maciel Santos Ribeiro, 70.00, 25 / 10041654, Arthur Barbosa Bezerra,
70.00, 26 / 10165628, Pedro Henrique Tavares Correa, 70.00, 27 / 10080712, Victor
Matheus Tavares Costa, 70.00, 28 / 10098580, Marcus Vinicius Ferreira Barbosa, 70.00, 29