DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.194.185/0001-85,
CRGTF00037732025, 12/05/2025, R$ 2.411,18; CRGTF00269062025, 08/05/2025, R$
1.748,54; 
TRANSEMBA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.749.090/0001-05,
CRGTF00215692025, 16/07/2025, R$ 3.212,04; CRGTF00239032025, 29/07/2025, R$
2.645,16; 
TRANSAGIL
TRANSPORTES 
DE
CARGA 
LTDA,
07.199.061/0001-79,
CRGTF00275882025, 14/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00268482025, 12/08/2025, R$
550,00; CRGTF00274522025, 14/08/2025, R$ 953,58; CRGTF00275792025, 14/08/2025,
R$ 550,00; CRGTF00274552025, 14/08/2025, R$ 953,56; TRANSCOASUL TRANSPOR T ES
LTDA, 42.775.431/0001-70, CRGTF00273662025, 13/08/2025, R$ 1.114,50; TRANSCLARA
TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00277892025, 15/08/2025, R$
1.263,96; CRGTF00098752025, 26/05/2025, R$ 1.263,96; TRANSCASA LIMITADA,
18.904.243/0002-09, CRGTF00278382025, 15/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00235912025,
27/07/2025, 
R$
1.553,74; 
TRANSCASA
LIMITADA, 
18.904.243/0001-10,
CRGTF00014232025, 30/04/2025, R$ 1.055,80; TRANSBRASIL SISTEMA DE TRANSP O R T ES
LTDA, 
18.797.437/0001-63,
CRGTF00227032025, 
21/07/2025,
R$ 
550,00;
CRGTF00014162025, 30/04/2025, R$ 3.941,62; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00227872025, 22/07/2025, R$ 4.473,74; TR A N S DA L L A
TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, CRGTF00227862025, 21/07/2025, R$ 3.844,66;
CRGTF00237382025, 28/07/2025, R$ 4.195,90.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.543/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PIANETTO
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
43.976.512/0001-09,
CRGTF00270802025, 07/08/2025, R$ 550,00; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
39.275.780/0001-18, CRGTF00268792025, 12/08/2025, R$ 2.134,78; CRGTF00269312025,
11/08/2025, 
R$
1.754,32; 
NA-LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
26.822.980/0001-00,
CRGTF00265932025, 11/08/2025,
R$ 4.268,00;
CRGTF00269412025, 12/08/2025, R$
2.055,64; CRGTF00236212025, 27/07/2025, R$ 3.063,06; CRGTF00239512025, 29/07/2025,
R$ 2.873,16; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0001-
57, CRGTF00267252025, 11/08/2025, R$ 3.245,08; PBO TRANSPORTES, DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00276232025, 14/08/2025, R$ 1.151,08;
CRGTF00272072025, 13/08/2025,
R$ 2.154,16;
CRGTF00278972025, 28/07/2025, R$
2.173,98; PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-
78, CRGTF00258902025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A,
26.336.941/0024-80, CRGTF00275042025, 14/08/2025, R$ 550,00; OTTO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00274102025, 11/08/2025, R$ 2.251,96;
NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0001-27, CRGTF00276142025, 14/08/2025, R$
2.665,96; OSAIR
SARDANHA TRANSPORTE,
32.947.125/0001-10, CRGTF00109552025,
27/05/2025, 
R$
4.453,16; 
OF 
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.595.563/0001-40,
CRGTF00225162025, 17/07/2025,
R$ 3.956,08;
CRGTF00237662025, 28/07/2025, R$
5.229,24; PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA, 10.514.661/0001-99, CRGTF00237082025,
28/07/2025, 
R$
4.233,78; 
ONICRON
TRANSPORTES 
LTDA,
04.579.818/0001-61,
CRGTF00224962025, 21/07/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.545/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPLAST
TRANSPORTADORA 
MAQUINAS
E 
SERVICOS
LTDA,
02.436.126/0001-39, CRGTF00197282025, 07/07/2025, R$ 4.660,34; TRANSPORTADORA F
&
L 
LTDA,
37.207.753/0001-82,
CRGTF00273962025,
11/08/2025, 
R$
7.579,76;
TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00273352025,
13/08/2025, R$ 4.977,86; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-
28, CRGTF00272282025, 13/08/2025, R$ 2.906,58; CRGTF00272302025, 13/08/2025, R$
914,60; TRANSFROTA LTDA, 04.994.165/0001-87, CRGTF00273532025, 13/08/2025, R$
550,00; 
TRANSMUTA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.778.722/0004-42,
CRGTF00274142025, 13/08/2025,
R$ 7.379,14;
TRANSGIRES TRANSPORTES
LTDA,
81.692.956/0001-01,
CRGTF00273342025, 
13/08/2025,
R$ 
3.595,48;
TRANSFAT I
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.079.705/0001-74, CRGTF00274252025, 13/08/2025,
R$ 
6.312,74;
TRANSPORTADORA 
BARRENSE
LTDA, 
28.568.392/0001-09,
CRGTF00278192025, 28/07/2025, R$ 550,00; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.,
01.937.440/0001-32, CRGTF00013362025, 30/04/2025, R$ 2.871,12; TRANSJUMBO LTDA,
02.920.580/0001-60, CRGTF00014772025, 30/04/2025, R$ 8.631,06; TRANSPORTADORA
CORREIA MARTINS
LTDA, 15.610.081/0001-19,
CRGTF00015662025, 03/05/2025, R$
7.428,82; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00015992025,
30/04/2025, R$ 2.890,42; TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10,
CRGTF00012842025, 30/04/2025, R$ 6.525,42; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPO R T ES
LTDA, 
19.778.722/0001-08,
CRGTF00237842025, 
28/07/2025,
R$ 
9.051,92;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0003-40,
CRGTF00237682025, 28/07/2025, R$ 3.517,26; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA,
07.200.011/0001-64, CRGTF00230812025, 24/07/2025, R$ 736,80; TRANSMAPA LTDA,
21.623.947/0001-29, CRGTF00012832025,
30/04/2025, R$
1.544,98; TRANSNEIDORF
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.733.372/0001-92, CRGTF00014132025, 30/04/2025,
R$ 2.638,76.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.546/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SEKALOG TRANSPORTES
LTDA, 10.458.775/0005-92,
CRGTF00218892025,
17/07/2025, R$ 5.297,36; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12,
CRGTF00215652025, 16/07/2025, R$ 8.868,00; CRGTF00278102025, 15/08/2025, R$
10.500,00; CRGTF00240352025, 29/05/2025, R$ 9.726,56; SILVERADO TRANSPO R T ES
ESPECIAIS 
LOTACAO
EXPRESSOS 
E
AEREOS 
LTDA,
12.493.674/0001-54,
CRGTF00216692025, 16/07/2025, R$ 4.907,08; SUA CARGA LTDA, 41.599.777/0001-00,
CRGTF00270522025, 07/08/2025, R$ 550,00; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.418.525/0001-03, CRGTF00270652025, 12/08/2025, R$ 5.184,02; CRGTF00271392025,
13/08/2025, R$ 1.507,74; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86,
CRGTF00268872025, 
12/08/2025, 
R$
1.153,82; 
T.H.V.-TRANSPORTES 
LTDA,
56.764.822/0018-41, CRGTF00278332025, 15/08/2025, R$ 1.760,62; SOCRIA PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA,
05.158.287/0002-87, CRGTF00277342025,
15/08/2025, R$
550,00; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0012-03, CRGTF00277592025, 17/02/2025,
R$
5.958,56; SERVTECHE
SERVICOS
DE
MONTAGEM LTDA,
00.489.676/0003-52,
CRGTF00237972025, 
28/07/2025, 
R$ 
1.400,84; 
SEVAL 
TRANSPORTES 
LTDA,
39.857.410/0001-99, CRGTF00080322025, 22/05/2025, R$ 1.615,16; SOLIT TR A N S P O R T ES
LTDA, 
12.959.072/0001-40,
CRGTF00228132025, 
22/07/2025,
R$ 
2.184,90;
SDA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, CRGTF00228112025, 22/07/2025,
R$
1.228,00;
SOTRAN
S/A 
LOGISTICA
E
TRANSPORTE,
03.286.888/0001-69,
CRGTF00226972025, 22/07/2025, R$ 3.100,66; CRGTF00235922025, 27/07/2025, R$
873,84; TECBRIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE TINTAS LTDA, 93.293.736/0001-86,
CRGTF00226512025, 22/07/2025, R$ 2.792,72; CRGTF00229842025, 23/07/2025, R$
1.007,30.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.548/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TINDIANA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.089.654/0001-57,
CRGTF00270842025, 12/08/2025, R$ 6.675,86; TGL TRANSPORTES LTDA, 28.080.584/0003-
33, 
CRGTF00269902025,
11/08/2025, 
R$ 
550,00; 
TORA
TRANSPORTES 
LTDA,
20.468.310/0001-42, CRGTF00268662025, 12/08/2025, R$ 844,62; TOSCANA TRANSERV
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00276302025, 11/08/2025,
R$ 550,00; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00275682025,
14/08/2025,
R$ 
5.026,96;
CRGTF00277082025, 
14/08/2025,
R$ 
3.931,92;
TLOG
TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00271212025, 12/08/2025, R$ 2.003,66;
CRGTF00273482025, 13/08/2025, R$ 550,00; TRAJETO LOGISTICA - TRANSPORTADORA
INTERNACIONAL LTDA, 21.518.765/0001-98, CRGTF00275332025, 14/08/2025, R$ 1.128,52;
TR 
RIOGRANDENSE 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.692.642/0001-62, 
CRGTF00277602025,
11/08/2025, 
R$
1.848,24; 
TOTAL
SERVICE 
CARGO
LTDA, 
12.149.289/0001-94,
CRGTF00013572025, 30/04/2025, R$ 4.379,86; TRANS SAMPAIO E LOGISTICA LTDA,
05.109.357/0001-26, CRGTF00015942025, 30/04/2025, R$ 10.318,64; CRGTF00235992025,
25/06/2025, 
R$
5.425,38; 
TPL
TRANSPORTES 
LTDA,
04.869.739/0001-95,
CRGTF00015852025, 30/04/2025, R$ 4.144,18; TRANS REMOCAO FONTANA FERNAND ES
LTDA, 19.953.229/0001-79, CRGTF00013142025, 30/04/2025, R$ 3.076,90; TONY EXPRESS
LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00235982025, 25/06/2025, R$ 3.003,76; TR A N S AG I L

                            

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