DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA 
LTDA, 
82.714.783/0001-30, 
SPO5E93,
FRMEV02559412025, 
606-82; 
SPM7648,
FRMEV02560322025, 
606-82; 
RRV7E79,
FRMEV02588522025,
606-82;
rav7c64, 
FRMEV02582562025,
606-82;
OBD3967,
FRMEV02584782025, 
606-82;
RRV2G47, 
FRMEV02585932025,
606-82; 
SPJ4J66,
FRMEV02602262025, 
606-82;
RAZ6I94, 
FRMEV02600872025,
606-82; 
SPN1F06,
FRMEV02611512025,
606-82; 
RAO8C83,
FRMEV02611332025, 
606-82;
SPT8E95,
FRMEV02610932025, 
606-82; 
SPU3G94,
FRMEV02610832025, 
606-82; 
SPL9F16,
FRMEV02610712025, 
606-82;
NPJ6222, 
FRMEV02610472025,
606-82; 
RAW8G78,
FRMEV02610432025, 
606-82; 
RAS9I60, 
FRMEV02606732025, 
606-82; 
RAS9G80,
FRMEV02623192025,
606-82;
SPN1F96, 
FRMEV02627442025,
606-82;
SPS2D75,
FRMEV02644262025, 606-82; SPL9F96, FRMEV02642062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA, 
07.458.077/0001-59, 
QHG4B07,
FRMEV02539892025, 
606-82; 
QHG4B07,
FRMEV02547662025, 606-82;
SFO3H01, FRMEV02670842025,
606-82; TECNO
CLEAN
INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV02546462025, 606-82; TEDE
TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV02543552025, 606-82; JBO2E92,
FRMEV02566262025, 
606-82; 
JBY9F86,
FRMEV02563052025, 
606-82; 
JBY7D01,
FRMEV02570402025,
606-82;
JDF0D49, 
FRMEV02671822025,
606-82;
TEIXEIRA
REPRESENTACOES LTDA.,
12.383.602/0001-54, TPF8J30,
FRMEV02560642025, 606-82;
TEDSON 
DOS
SANTOS, 
***.953.519-**,
GAS1G88, 
FRMEV02551362025,
606-82;
TERMITENTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
44.292.430/0001-08, 
EZU6H02,
FRMEV02575532025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88,
FRMEV02573572025, 
606-82;
TELAS 
NSA
LTDA, 
31.726.224/0001-09,
IVO7J44,
FRMEV02581192025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22,
BDT5A88, FRMEV02604142025, 606-82; BDT5F56, FRMEV02611652025, 606-82; T E R EZ I N H A
BORTOLATO REDIVO, ***.530.649-**, SFM1G48, FRMEV02627732025, 606-82; TE R EZ I N H A
BRUMULLER DEMARCHI, ***.506.009-**, LZX1J45, FRMEV02647242025, 606-82; TECMAR
TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, EOA4595, FRMEV02664392025, 606-82; TEGMA
GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, FKX6792, FRMEV02671282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPARRA LTDA, 09.304.572/0001-39, OLG6H62, FRMEV02567092025, 606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV02565912025,
606-82; ECV3E01, FRMEV02566492025, 606-82; DTP5B93, FRMEV02565092025, 606-82;
FCV0D31, FRMEV02588142025, 606-82; FTP2B01, FRMEV02593842025, 606-82; FC V 2 F 1 1 ,
FRMEV02611802025, 
606-82;
STP0E92, 
FRMEV02631592025,
606-82; 
STP0D12,
FRMEV02636592025, 606-82; FCV0D31, FRMEV02639212025, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP6J72, FRMEV02578742025, 606-82; DTP2D52,
FRMEV02614182025, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA,
10.844.042/0001-62, BEU6C92, FRMEV02580202025, 606-82; TRANSPEROLA TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
44.433.407/0001-88, 
EQU7E00,
FRMEV02592372025,
606-82;
TRANSPAVESI TRANSPORTES LTDA, 02.742.085/0001-09, RAT3D49, FRMEV02621592025, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
BOM 
JARDIM 
LTDA.,
18.572.502/0001-52, 
EZU1A43,
FRMEV02631742025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-
40, JCM8H55, FRMEV02652422025, 606-82; TRANSPAULETTO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 14.213.775/0001-50, SLJ6I50, FRMEV02652282025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE
E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, RYV5I90, FRMEV02656662025, 606-
82;
TRANSPIRES TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA, 52.408.077/0001-07,
DQJ3C00,
FRMEV02662782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
SPE4C79,
FRMEV02511062025,
606-82;
SPD6F35, 
FRMEV02536722025,
606-82;
SPX0D75,
FRMEV02543342025,
606-82; 
SPE8D15,
FRMEV02548642025, 
606-82;
SPO5F13,
FRMEV02548832025, 
606-82; 
SPR4H16, 
FRMEV02565552025, 
606-82; 
SPT5F05,
FRMEV02575292025,
606-82; 
SPS5C67,
FRMEV02578002025, 
606-82;
SPS5C67,
FRMEV02578022025,
606-82; 
SPM7H58,
FRMEV02579712025, 
606-82;
RAZ6I64,
FRMEV02582152025, 
606-82; 
JCU1H14, 
FRMEV02582692025, 
606-82; 
RAO0A42,
FRMEV02592462025, 
606-82;
SPN1A19, 
FRMEV02593832025,
606-82; 
RRN3J32,
FRMEV02622862025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, 
STV3F44,
FRMEV02608952025, 
606-82;
GGK9F23,
FRMEV02632342025,
606-82; 
FWO6I42,
FRMEV02638502025, 
606-82;
STI8D63,
FRMEV02640232025, 606-82; FXV6A84, FRMEV02649592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE 
LALUPE 
LTDA, 
66.258.278/0001-71, 
RDT1G33,
FRMEV02539092025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81,
GCH1C23, FRMEV02564672025, 606-82; FOO6A14, FRMEV02611382025, 606-82; SGC0F26,
FRMEV02611352025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JDE3B22, FRMEV02608032025, 606-82; TRANSPORTE OMG LTDA, 12.234.784/0001-00,
MKZ5D15,
FRMEV02611562025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
GDQ3A23, 
FRMEV02614312025,
606-82;
DRH2J24,
FRMEV02625092025,
606-82; 
FOH2B22,
FRMEV02639532025, 
606-82;
FDY3D23,
FRMEV02641862025,
606-82;
FLT2A21, 
FRMEV02644142025,
606-82;
GHK2A21,
FRMEV02643632025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-
39, QWT2F56,
FRMEV02612672025, 606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
SXL5J25, 
FRMEV02624822025,
606-82;
SXM0B25,
FRMEV02627532025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-
95, 
ETY1I94, 
FRMEV02645482025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PUBA 
LTDA.,
11.361.355/0001-22, IRK4623, FRMEV02636312025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS
VENTOS 
LTDA, 
38.183.594/0001-96,
IVQ9I75, 
FRMEV02649312025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
PRA
FRENTE 
BRASIL
LTDA, 
80.174.840/0001-00,
SDZ8I22,
FRMEV02667222025, 606-82; TRANSPORTE OLIVEIRA E COIMBRA LTDA, 36.192.437/0001-
11, MSX4A31, FRMEV02657332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no

                            

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