DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.035/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00885582025, 773-
0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00885912025, 773-
0; , FREVP00885942025, 773-0; CARE ADMINISTRADORA LTDA, 22.378.918/0001-01, ,
FREVP00885932025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, ,
FREVP00886022025,
773-0;
BT
TRANSPORTES
LTDA,
23.592.701/0001-62,
,
FREVP00886362025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, ,
FREVP00886342025,
773-0;
BRASIL
CIMENTO
LTDA,
16.992.540/0001-39,
,
FREVP00886802025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVA
MOREIRA,
***.408.637-**,
,
FREVP00886922025, 773-0; , FREVP00889602025, 773-0; , FREVP00888962025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00887032025, 773-0; BOSI
ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00887122025, 773-0;
CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00887352025, 773-0;
BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, ***.157.877-**, , FREVP00889722025, 773-0; ,
FREVP00891742025, 773-0; CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, ***.245.708-**, ,
FREVP00891422025,
773-0;
BRUNO
DE
OLIVEIRA
SANTOS,
***.420.167-**,
,
FREVP00895062025, 773-0; CARLOS ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, ***.611.607-**, ,
FREVP00895222025, 773-0; CA LOG EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 13.407.664/0001-11, ,
FREVP00895832025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO ALEXANDRE RIBEIRO, ***.083.949-**, , FREVP00885842025, 773-0;
GAPHILOG TRANSPORTES LTDA, 29.432.521/0001-08, , FREVP00885902025, 773-0; GABRIEL
BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00886202025, 773-0; FRANCI RIO VILAR
VEICULOS LTDA, 01.688.056/0001-43, , FREVP00886432025, 773-0; , FREVP00893182025,
773-0; GABRIEL LUIZ MACHADO MARZANO, ***.060.317-**, , FREVP00886542025, 773-0;
G10
TRANSPORTES
S.A.,
07.569.161/0001-40,
,
FREVP00886612025,
773-0;
FM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00887082025, 773-0; GCB
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00887202025, 773-0; GABRIELE
VILELA DA CUNHA, ***.044.047-**, , FREVP00889522025, 773-0; GENIVAN PEREIRA
BORGES,
***.126.208-**,
,
FREVP00892302025,
773-0;
FELIPE
SADITE
MICHEL,
***.230.288-**,
,
FREVP00893012025,
773-0;
FREDERICO
GOLDSTEIN
FERREIRA,
***.907.987-**, , FREVP00891722025, 773-0; , FREVP00893852025, 773-0; FILIPE ALAN DE
FREITAS, ***.448.478-**, , FREVP00890752025, 773-0; GABRIEL PEDRO PEREIRA DA CRUZ
SILVA, ***.184.257-**, , FREVP00891762025, 773-0; FABIO SOARES LOPES, ***.658.177-**,
, FREVP00893662025,
773-0; GELMILI
TRANSPORTES LTDA,
33.390.940/0001-93, ,
FREVP00893912025,
773-0;
GENIVALDO
DOS
SANTOS,
***.211.797-**,
,
FREVP00894812025, 773-0;
FINANZA ASSESSORIA COMERCIAL E
COBRANCA LTDA,
33.677.713/0001-43, , FREVP00896292025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.069/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MACROPO TRANSPORTES LTDA,
05.251.648/0001-54, CRGTF00434052025,
03/11/2025; CRGTF00434062025, 03/11/2025; CRGTF00434072025, 03/11/2025; JALE
TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00431312025, 26/10/2025; LU M AC E L
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00436982025, 05/11/2025;
CRGTF00436962025, 05/11/2025; CRGTF00436952025, 05/11/2025; CRGTF00436932025,
05/11/2025;
CRGTF00437942025,
05/11/2025;
CRGTF00437872025,
05/11/2025;
CRGTF00438002025, 05/11/2025; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.724.199/0001-40, CRGTF00431472025, 01/11/2025; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05, CRGTF00431772025, 15/04/2025;
JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00435492025, 04/11/2025;
CRGTF00435702025, 04/11/2025; CRGTF00435722025, 04/11/2025; CRGTF00435772025,
04/11/2025;
CRGTF00435802025,
04/11/2025;
CRGTF00435822025,
04/11/2025;
CRGTF00435852025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.075/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, CRGRN00011202025, 29/05/2025; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA ,
27.250.737/0005-42, CRGRN00011212025, 16/05/2025; DE NIGRIS LOCACAO LTDA ,
14.680.779/0001-48, CRGRN00011222025, 20/01/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0079-00,
CRGRN00011272025, 04/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.077/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSFARRAPOS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
41.629.288/0001-45, CRGTF00433602025, 03/11/2025; CRGTF00433612025, 03/11/2025;
CRGTF00433622025, 03/11/2025; CRGTF00433692025, 03/11/2025; CRGTF00433702025,
03/11/2025; CRGTF00433722025, 03/11/2025;
CRGTF00433732025, 03/11/2025; TGL
TRANSPORTES LTDA, 28.080.584/0003-33, CRGTF00430952025, 31/10/2025; TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
CRGTF00439842025,
06/11/2025;
CRGTF00439852025, 06/11/2025; CRGTF00439862025, 06/11/2025; CRGTF00439872025,
06/11/2025;
CRGTF00439892025,
06/11/2025;
CRGTF00439912025,
06/11/2025;
CRGTF00439942025,
06/11/2025;
TAMBAU
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
LTDA,
02.340.534/0001-92, CRGTF00441062025, 06/11/2025; CRGTF00441082025, 06/11/2025;
CRGTF00441092025, 06/11/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44,
CRGTF00431122025, 31/10/2025; CRGTF00431132025, 31/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.078/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00431732025,
01/11/2025;
CRGTF00431682025,
01/11/2025;
CRGTF00431692025,
01/11/2025;
CRGTF00431742025, 01/11/2025; CRGTF00431702025, 01/11/2025; CRGTF00431752025,
01/11/2025; CRGTF00431672025, 01/11/2025; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA ,
85.155.414/0003-04,
CRGTF00431242025,
10/05/2025;
VIDAL
TRANSPORTE
LTDA ,
55.987.159/0001-33, CRGTF00428542025, 29/10/2025; CRGTF00426752025, 28/10/2025;
ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00430892025, 31/10/2025; WILSON
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00431212025, 31/10/2025;
CRGTF00431222025, 31/10/2025; CRGTF00431252025, 31/10/2025; CRGTF00431272025,
31/10/2025;
TWF
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
22.955.733/0001-12,
CRGTF00431392025, 01/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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